O entendimento da Corte \u00e9 o de que pessoas n\u00e3o concursadas n\u00e3o podem exercer a substitui\u00e7\u00e3o por mais de seis meses em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cart\u00f3rio extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vac\u00e2ncia), somente algu\u00e9m aprovado em concurso p\u00fablico pode ocupar essa fun\u00e7\u00e3o. No julgamento de embargos na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1183), a Corte deu prazo de at\u00e9 seis meses, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata, para que os cart\u00f3rios que estejam nessa situa\u00e7\u00e3o troquem os substitutos por profissionais concursados.<\/p>\n\n\n\n
Como a mudan\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o da regra ocorreu 29 anos depois da sua publica\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para considerar v\u00e1lidos todos os atos realizados pelos substitutos nesse per\u00edodo. Eles tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e3o devolver a remunera\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionava dispositivos da Lei dos Cart\u00f3rios (Lei 8.935\/1994). No julgamento, ocorrido de forma virtual em junho de 2021, entre outros pontos, o Plen\u00e1rio havia reafirmado a regra de pr\u00e9vio concurso p\u00fablico para ingresso na carreira sobre qualquer outra norma e exclu\u00eddo a possibilidade de prepostos n\u00e3o concursados, indicados pelo titular ou pelos Tribunais locais, exercerem a substitui\u00e7\u00e3o por mais de seis meses.<\/p>\n\n\n\n
Em 2021, ao votar no m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o ministro Nunes Marques fez uma distin\u00e7\u00e3o entre situa\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o por afastamento eventual do titular do cart\u00f3rio (por motivo de sa\u00fade, por exemplo) e de vac\u00e2ncia (afastamento definitivo).<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, o titular concursado pode ficar afastado por mais de seis meses sem perder a titularidade e, nesse caso, mant\u00e9m o direito de indicar substituto. Este, nessas condi\u00e7\u00f5es, pode continuar a exercer suas atribui\u00e7\u00f5es normalmente pelo prazo que durar o afastamento do titular, mas sempre em nome e por conta do titular afastado.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso de vac\u00e2ncia, ou seja, de aus\u00eancia definitiva do titular, a titularidade pode ser exercida interinamente por pessoa n\u00e3o concursada por no m\u00e1ximo seis meses. Nesse caso, o substituto age em nome pr\u00f3prio e por conta pr\u00f3pria, sem se reportar a um titular.<\/p>\n\n\n\n