<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s assim ser indagada via caixinha de mensagens do Storie “\u00c9 poss\u00edvel usucapi\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o na via arbitral?”, famosa profissional da \u00e1rea registral com milhares de seguidores, assim respondeu no 27\u00ba ano de vig\u00eancia da lei de arbitragem: “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel (\u2026) n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para esse tipo de situa\u00e7\u00e3o (\u2026) parem de querer achar jeitinhos que n\u00e3o est\u00e3o previstos em lei”.<\/p>\n\n\n\n
Tal fato trouxe luz quanto \u00e0 necessidade do instituto da arbitragem ser efetivamente conhecido pelos advogados, tabeli\u00e3es, registradores, magistrados e todos os demais operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n
A arbitragem ainda \u00e9 restrita a poucos, fruto do seu n\u00e3o suficientemente explicado alt\u00edssimo custo em territ\u00f3rio nacional. Ainda \u00e9 apresentada, quando \u00e9 apresentada, como mat\u00e9ria eletiva nas gradua\u00e7\u00f5es de Direito, e o exame de ordem n\u00e3o a contempla satisfatoriamente.<\/p>\n\n\n\n
O pa\u00eds permanece, assim, tendo o acesso \u00e0 justi\u00e7a, de forma massiva, sendo realizado pela porta do Poder Judici\u00e1rio. As portas da negocia\u00e7\u00e3o, da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o, do disput board e da arbitragem, v\u00eam objetivamente sendo negligenciadas.<\/p>\n\n\n\n
A arbitragem, apesar de crescimento cont\u00ednuo e consolidado, estando o Brasil em segundo no ranking mundial do uso de arbitragem em 2020, com 150 casos (dados da Corte Internacional de Arbitragem), est\u00e1 muito longe de ser conhecida pela popula\u00e7\u00e3o e pelos advogados, e mais longe ainda de estar acess\u00edvel e democratizada, via redu\u00e7\u00e3o dos valores constantes das tabelas de custas das c\u00e2maras arbitrais existentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o, a arbitragem n\u00e3o \u00e9 “gourmet”. N\u00e3o, a arbitragem n\u00e3o \u00e9 “essencialmente elitizada”. N\u00e3o, a arbitragem n\u00e3o \u00e9 “apenas adequada para espec\u00edficos lit\u00edgios de alto valor e complexidade”. A arbitragem, segundo a lei vigente, aplica-se a direitos patrimoniais dispon\u00edveis e ponto. E, a lei tem a todos como destinat\u00e1rio e deve sim beneficiar a todos que possam pagar por uma jurisdi\u00e7\u00e3o privada com in\u00fameras virtudes. Ao se elitizar, na pr\u00e1tica, o instituo, se coloca esse meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em crise, pois a vinda longa e a oxigena\u00e7\u00e3o de todo instituto, se d\u00e1 com a sua dissemina\u00e7\u00e3o, com o seu estudo e com a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, frise-se que, a equipara\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral \u00e0 senten\u00e7a judicial foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na SE 5.206, Inf. STF 71, de 12\/05\/1997.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, Leonardo de Faria Beraldo, em “A efic\u00e1cia das decis\u00f5es do \u00e1rbitro perante o registro de im\u00f3veis. Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, n. 58, jul.\/set. 2018”, j\u00e1 assim pontuava: “O art. 221, IV, da LRP diz que se admite o registro da carta de senten\u00e7a. Dentro daquela ideia inicial de se ler o “velho” com os olhares do “novo”, entendemos que a express\u00e3o “carta de senten\u00e7a” dever\u00e1 englobar, tamb\u00e9m, a senten\u00e7a arbitral”.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da lei de registros p\u00fablicos n\u00e3o prever expressamente o ingresso da senten\u00e7a arbitral como t\u00edtulo registr\u00e1vel, o c\u00f3digo de processo civil estabelece se tratar de t\u00edtulo executivo judicial e a lei de arbitragem \u00e9 precisa ao estabelecer que a senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Assim, o reconhecimento do acesso ao f\u00f3lio real da senten\u00e7a arbitral, desde que presente os demais requisitos legais e normativos para a qualifica\u00e7\u00e3o positiva do t\u00edtulo, \u00e9 medida imperiosa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se apresenta legitima, desta forma, qualquer recusa do oficial do registro de im\u00f3veis de ingresso da senten\u00e7a arbitral como t\u00edtulo apto a registro pautando-se em aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a arbitral proferida nos casos de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria tem efic\u00e1cia executiva plena perante os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, devendo ser registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel. O procedimento arbitral pode ser, ainda, proposto tamb\u00e9m pelos herdeiros das partes envolvidas, os quais herdam os direitos e deveres inseridos nos contratos que cont\u00e9m cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, decidiu a 1\u00aa VRP de SP, no dia 03\/02\/2023 (Proc. n\u00ba 1144150-82.2022.8.26.0100):<\/p>\n\n\n\n
Ementa:<\/p>\n\n\n\n
“Assunto D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – Suscitante: 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo – Negativa em se proceder ao registro de carta de senten\u00e7a arbitral expedida pelo Tribunal Internacional de Justi\u00e7a Arbitral do Brasil – TRIAB no procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de autos n.0001309-50-2022.7.26.2009, referente ao im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 292.938 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n.740.779)”.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“a carta de senten\u00e7a arbitral figura como t\u00edtulo h\u00e1bil a registro, notadamente porque a senten\u00e7a arbitral produz os mesmos efeitos daquela proferida pelo Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
Essa foi a conclus\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no Pedido de Provid\u00eancias de autos n.0004727-02.2018.2.00.0000<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a carta de senten\u00e7a, seja judicial ou arbitral, deve trazer todas as pe\u00e7as processuais necess\u00e1rias \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o do contexto do feito<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, entretanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer documento que demonstre que Maria Aparecida Ferreira de Barros representa todos os esp\u00f3lios envolvidos, o que \u00e9 essencial para a verifica\u00e7\u00e3o da sua legitimidade<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
Sem prova documental de que o compromisso arbitral foi firmado pelo leg\u00edtimo representante dos esp\u00f3lios de todos os propriet\u00e1rios tabulares, os efeitos da senten\u00e7a arbitral apresentada n\u00e3o podem ser estendidos a eles, o que impede acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real”.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, assim concluiu o CNJ (Proc. n\u00ba 0004727-02.2018.2.00.0000 – PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – Plen\u00e1rio – Decis\u00e3o: 26\/08\/2019):<\/p>\n\n\n\n
“Cuida-se de consulta instaurada pelo CONSELHO NORTE E NORDESTE DE ENTIDADES DE MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM – CONNEMA<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
O requerente questiona se “Afigura-se tecnicamente correto considerar e interpretar o termo ‘cartas de senten\u00e7a’ contido no art. 221 da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73 no sentido de contemplar tanto a carta de senten\u00e7a judicial, quanto a proveniente de senten\u00e7a\/processo arbitral, j\u00e1 que os efeitos desta s\u00e3o plenamente equiparados aos daquela, inclusive garantindo o acesso aos registros p\u00fablicos, dentre estes o imobili\u00e1rio? “.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
ART. 221 – SOMENTE S\u00c3O ADMITIDOS REGISTRO: IV – CARTAS DE SENTEN\u00c7A, FORMAIS DE PARTILHA, CERTID\u00d5ES E MANDADOS EXTRA\u00cdDOS DE AUTOS DE PROCESSO.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
as decis\u00f5es de um \u00e1rbitro possuem a mesma efic\u00e1cia que as decis\u00f5es proferidas pelo Poder Judici\u00e1rio (\u2026) art. 18 da Lei Federal n. 9.307\/96 (Lei de Arbitragem), o \u00e1rbitro \u00e9 o juiz de fato e de direito (\u2026) Ainda, o art. 31 (\u2026) a senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (\u2026) O Novo CPC, inclusive, em seus art. 515, estabelece que a senten\u00e7a arbitral deve ser considerada como t\u00edtulo executivo judicial<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, confira enunciado publicado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CEJ\/CJF) e aprovados na I Jornada Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios:<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 9 – A senten\u00e7a arbitral \u00e9 h\u00e1bil para inscri\u00e7\u00e3o, arquivamento, anota\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3os de registros p\u00fablicos, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a express\u00e3o “carta de senten\u00e7a” contida no art. 221, IV, da Lei n. 6.015\/73, deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de senten\u00e7a arbitral como senten\u00e7a judicial”.<\/p>\n\n\n\n
Exatamente na mesma linha, anos depois, assim tamb\u00e9m decidiu CNJ (Proc. n\u00ba 0008630-40.2021.2.00.0000 – Decis\u00e3o – 27\/09\/2022):<\/p>\n\n\n\n
“Consulta – C\u00c2MARA IBEROAMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIA\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL (CIAAM)<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
Questionamento<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
“- possibilidade de a carta extra\u00edda de processo arbitral constituir carta de senten\u00e7a conforme previsto no Art 221, IV, da Lei n\u00ba 6.015\/73<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
a d\u00favida acerca do alcance da express\u00e3o “carta de senten\u00e7a” foi solvida em ocasi\u00e3o anterior, pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do PP n. 0004727- 02.2018.2.00.0000 (\u2026) impediente de que registradores inscrevam cartas de senten\u00e7a arbitrais”.<\/p>\n\n\n\n
Caminhando no mesmo sentido, seguiu o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil no XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do Brasil, ocorrido em 2020, via Boletim do IRIB em Revista n\u00ba 362 sob o t\u00edtulo “Arbitragem, Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis”, de autoria da Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Taubat\u00e9\/SP, Paola de Castro Ribeiro Macedo.<\/p>\n\n\n\n
Os Tribunais de Santa Catarina, Goi\u00e1s, Paran\u00e1 e Minas Gerais, possuem julgados favor\u00e1veis \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na via arbitral:<\/p>\n\n\n\n
“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO. CL\u00c1USULA DE MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VII. INSURG\u00caNCIA DO AUTOR. (\u2026) SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Arbitragem, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula arbitral, bem como, do contrato que a cont\u00e9m, deve ser submetida, em primeiro lugar, \u00e0 decis\u00e3o arbitral, sendo invi\u00e1vel a pretens\u00e3o da parte de ver declarada a nulidade da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem antes de sua institui\u00e7\u00e3o”. (TJ-SC – AC: 20090354003 SC 2009.035400-3 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: S\u00e9rgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 17\/07\/2013, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil Julgado)<\/p>\n\n\n\n
“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA. CONTRATO DE GAVETA. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL LIVREMENTE PACTUADA. CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA. INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DA JUSTI\u00c7A COMUM RECONHECIDA DE OF\u00cdCIO. CASSA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DOS ATOS DECIS\u00d3RIOS”. (TJ-GO – Apela\u00e7\u00e3o (CPC): 00588550920178090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 28\/03\/2019, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de 28\/03\/2019)<\/p>\n\n\n\n
“APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA DE BENS. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. RECURSO DOS REQUERENTES. PRELIMINAR. 1. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O. REJEITADA. EXTRAI-SE DA DECIS\u00c3O A RATIO DECIDENDI QUE JUSTIFICOU A EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO. M\u00c9RITO. 2. PLEITO DE OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE COMPRA E VENDA. REJEI\u00c7\u00c3O. EXIST\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA DE ARBITRAGEM. PRINC\u00cdPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ (COMPET\u00caNCIA-COMPET\u00caNCIA)”. (TJPR – 12\u00aa C.C\u00edvel – 0018204-90.2014.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE – J. 10.11.2021)<\/p>\n\n\n\n
“A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA. CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA ARBITRAL. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. INOCORR\u00caNCIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO. (\u2026) Em contrato de compra e venda firmado entre particulares, n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia de um dos contratantes em rela\u00e7\u00e3o ao outro”. (TJ-MG – AC: 50062288420168130525, Relator: Des.(a) Estev\u00e3o Lucchesi, Data de Julgamento: 12\/04\/2018, 14\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/04\/2018)<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, plenamente poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o por meio de senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n
Alguns resistem fundando-se no argumento de que o reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela usucapi\u00e3o se caracteriza por uma legitimidade passiva difusa, indeterminada, restando presente uma sujei\u00e7\u00e3o passiva universal, o que fundamenta a expedi\u00e7\u00e3o de editais tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial. Ademais, por se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de direito real, n\u00e3o h\u00e1 neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente, e s\u00f3 poderia ser arbitrado aquilo que pode ser contratado.<\/p>\n\n\n\n
Data v\u00eania, direitos reais constituem esp\u00e9cies de direitos patrimoniais dispon\u00edveis, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice para o reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria destes pela via arbitral. Ademais, conven\u00e7\u00e3o de arbitragem n\u00e3o se confunde com exig\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente que constitua uma das hip\u00f3teses prevista no artigo 167, I, da LRP. Al\u00e9m disso, o \u00e1rbitro, juiz de fato e de direito, possui plena aptid\u00e3o e compet\u00eancia para apreciar as provas e concluir se a posse alegada \u00e9 mansa, pac\u00edfica, ininterrupta e com animus domini, assim como para verificar se est\u00e3o presentes os demais requisitos exigidos pelas modalidades especiais de usucapi\u00e3o previstas.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, decidiu o TJ-PB, atrav\u00e9s de decis\u00e3o de 07\/05\/2020 (Proc. n\u00ba 0852364-06.2018.8.15.2001)<\/p>\n\n\n\n
“A\u00e7\u00e3o de Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida – Demanda interposta pela titular tabeli\u00e3 do 1\u00ba Tabelionato de Notas e Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
Saber se a senten\u00e7a arbitral que julgou a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o seria, ou n\u00e3o, dotada de capacidade registral junto \u00e0quele Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma Senten\u00e7a Arbitral, expedida pelo N\u00facleo de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Para\u00edba (\u2026) objetivando que a parte requerente Raquel Pessoa Donato, por meio de usucapi\u00e3o tenha o dom\u00ednio do im\u00f3vel<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
a presente d\u00favida j\u00e1 se encontra sanada diante do Pedido de Provid\u00eancias, processo administrativo n\u00ba 0004727-02.2018.2.00.0000, que tramitou junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
a decis\u00e3o em refer\u00eancia esclareceu o alcance da express\u00e3o carta de senten\u00e7a contida no artigo 221, IV da Lei 6.015\/73, operando-se, pois, a perda superveniente do objeto da presente d\u00favida, notadamente com a expedi\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio Circular a todas as serventias extrajudiciais para conhecimento e cumprimento da decis\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Similarmente, decis\u00e3o de 25\/04\/2023, fruto de consulta administrativa (Proc. n\u00ba 0000497- 03.2023.2.00.0820, emanada da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do TJ\/RN:<\/p>\n\n\n\n
“Cinge-se a discuss\u00e3o acerca de requerimento de registro de carta de senten\u00e7a arbitral apresentada pelo recorrente junto ao Cart\u00f3rio \u00danico da Comarca de Martins. A mencionada Carta (Num. 2668762, fls. 22\/25), expedida pela C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Rio Grande do Norte, conferiu ao Recorrente a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de im\u00f3vel usucapiendo, de modo que foi solicitada sua respectiva abertura de matr\u00edcula e posterior registro.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
\u00e9 poss\u00edvel concluir que a carta de senten\u00e7a arbitral expedida em decorr\u00eancia de procedimento de usucapi\u00e3o que tramitou pela via da arbitragem pode ser registrada, da mesma forma que se procede o registro da carta de senten\u00e7a oriunda de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, conhe\u00e7o e dou provimento ao presente recurso para reconhecer expressamente a possibilidade de registro da carta de senten\u00e7a arbitral em processos de usucapi\u00e3o e determinar que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis do Cart\u00f3rio \u00danico de Martins proceda a abertura de matr\u00edcula e o registro do referido documento como solicitado pelo recorrente, sem nenhuma exig\u00eancia adicional, reformando integralmente a decis\u00e3o proferida \u00e0s fls.164\/165 do processo PJe n\u00ba 0800005-14.2023.820.5122″.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, por todo visto, ainda carece a forma\u00e7\u00e3o da cultura do estudo e uso da arbitragem como ferramenta adequada para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de forma especializada, c\u00e9lere e segura, visando \u00e0 entrega de um servi\u00e7o \u00fatil e eficiente \u00e0s partes litigantes. Ainda assim, o instituto vem sendo protegido e exaltado pelo CNJ e pelas Corregedorias e pelos Tribunais Estaduais. H\u00e1 muito caminho a ser desbravado pela frente, principalmente na \u00e1rea imobili\u00e1ria, t\u00e3o afeta e na vanguarda da desjudicializa\u00e7\u00e3o e da pr\u00e1tica extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n