Proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1\u00ba) o Projeto de Lei 2944\/19, que reajusta a tabela de emolumentos dos cart\u00f3rios do Distrito Federal. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio aprovou cinco de nove emendas do Senado ao projeto, que j\u00e1 havia sido aprovado anteriormente pela C\u00e2mara em 2016 (ent\u00e3o numerado como PL 6124\/16). A principal mudan\u00e7a foi a exclus\u00e3o de uma taxa que financiaria programa de moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do DF, a Projus. Essa taxa seria de 10% sobre os emolumentos que ficam com os cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara ainda n\u00e3o decidiu como ficar\u00e1, na reda\u00e7\u00e3o final, a corre\u00e7\u00e3o das tabelas anexas ao projeto, pois a emenda aprovada n\u00e3o faz refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 exclus\u00e3o, nas tabelas, do valor da taxa que comp\u00f5e o pre\u00e7o final ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Outra emenda aprovada fixa em R$ 170,00 o pre\u00e7o para o casamento no registro civil, seguindo o valor vigente em 2019, quando a mat\u00e9ria tramitou no Senado.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o valor atual \u00e9 de R$ 227,38 e, no projeto aprovado pela C\u00e2mara em 2016, o valor total seria de R$ 256,94, inclu\u00edda a Projus (R$ 21), cuja cria\u00e7\u00e3o foi rejeitada pelos deputados. Sem a Projus, ficaria em R$ 235,94.<\/p>\n\n\n\n
Reajuste<\/strong> O acumulado do IPCA de janeiro de 2016 a setembro de 2023 est\u00e1 em 49,12%.<\/p>\n\n\n\n Fundo de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> O dinheiro arrecadado sustenta a gratuidade de registro civil para pessoas de baixa renda. O texto aprovado prev\u00ea, entretanto, reparti\u00e7\u00e3o de 20% do arrecadado em partes iguais a cada um dos cart\u00f3rios de registro civil das pessoas naturais do Distrito Federal. Somente os outros 80% ser\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente \u00e0 quantidade de atos gratuitos (registro de nascimento, de natimorto e de \u00f3bito) praticados em cada cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O governo do Distrito Federal j\u00e1 tentou regulamentar o tema com a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei distrital (Lei 3.595\/05), que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) porque a iniciativa deve ocorrer por meio de lei federal, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o, o STF deu prazo de sobrevida para a lei distrital at\u00e9 maio de 2022.<\/p>\n\n\n\n Autom\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong> Assim, n\u00e3o haver\u00e1 distin\u00e7\u00e3o no reconhecimento de firma por causa da finalidade pretendida pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Imposto sobre servi\u00e7os<\/strong> O argumento dos senadores \u00e9 que o ISS j\u00e1 tem previs\u00e3o por lei complementar de cobran\u00e7a sobre esses servi\u00e7os e deve ser pago da forma como ocorre atualmente.<\/p>\n\n\n\n Procura\u00e7\u00f5es<\/strong> A reda\u00e7\u00e3o final do projeto, que seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial, foi assinada pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o-BA).<\/p>\n\n\n\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n\n\n\n
A todo caso, o projeto tamb\u00e9m determina o reajuste anual pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), tomando como base o ano de 2016.
O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), autor do projeto, j\u00e1 reajusta todo ano os emolumentos tomando como refer\u00eancia a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Outra taxa legalizada pelo projeto \u00e9 a Conta de Compensa\u00e7\u00e3o do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), com al\u00edquota de 7% sobre os emolumentos.
Atualmente, o tribunal j\u00e1 cobra um acr\u00e9scimo de igual percentual por meio de resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o Fundo Provis\u00f3rio de Compensa\u00e7\u00e3o aos Registradores Civis do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Outra emenda aprovada excluiu do texto taxa de R$ 33,03 que poderia ser cobrada do interessado em obter reconhecimento de firma em documento de transfer\u00eancia de ve\u00edculo, na venda de im\u00f3vel ou na institui\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de direitos reais envolvendo im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Os deputados decidiram ainda aceitar emenda do Senado e excluir, do texto do projeto, dispositivo que colocava o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) na composi\u00e7\u00e3o do valor total a ser cobrado do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A quinta emenda aprovada pela C\u00e2mara subdivide o custo para a reda\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, criando aquela sem conte\u00fado econ\u00f4mico (R$ 36,00) e mantendo o pre\u00e7o aprovado anteriormente (R$ 74,90) para a procura\u00e7\u00e3o com conte\u00fado econ\u00f4mico (para assinatura de compra de um im\u00f3vel, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n