Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prever, em seu artigo 236, o fim do nepotismo em Cart\u00f3rios, estabelecendo que o acesso \u00e0 atividade notarial e de registro dever\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de concurso, recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), proferida nesta sexta-feira (01\/12\/2023), junto ao procedimento de controle administrativo n. 0001389-44.2023.2.00.0000, autorizou a nomea\u00e7\u00e3o de parente de antigo titular de serventia como interino. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho, que acatou o pedido de Ivana Cunha Lima Sabino, filha do ex-titular Ivandro Moura Cunha Lima.<\/p>\n\n\n\n
Tal procedimento, conhecido como \u201cnepotismo p\u00f3stumo\u201d, abre um precedente para a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de antigos titulares de serventias em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o se op\u00f5e a decis\u00e3o anterior do pr\u00f3prio CNJ que, no Provimento 77\/2018, definiu que, em caso de vac\u00e2ncia de serventia extrajudicial, \u201ca designa\u00e7\u00e3o de substituto para responder interinamente pelo expediente n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre parentes at\u00e9 o terceiro grau do antigo delegat\u00e1rio ou de magistrados do tribunal local.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), valendo-se do disposto no Provimento do CNJ, entendeu, por unanimidade, que a nomea\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tempor\u00e1rio pelo expediente da Serventia Extrajudicial, ap\u00f3s a morte de seu anterior titular, pai do nomeado, configura \u201cNepotismo P\u00f3stumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo entendimento, em 2020, o ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que sustavam efeitos de portaria da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado (CGJ-RJ) impedindo nomea\u00e7\u00f5es em serventias extrajudiciais por guardarem grau de parentesco.<\/p>\n\n\n\n