O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do CNJ, determinou a nulidade de portaria da corregedoria da PB que designou o escrevente para interino de cart\u00f3rio cujo titular faleceu. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o conselheiro determinou \u00e0 corregedoria que promova a designa\u00e7\u00e3o de mulher atuante na serventia h\u00e1 mais tempo para responder interinamente pelo cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a decis\u00e3o, a experi\u00eancia adquirida no exerc\u00edcio das atividades notariais e registrais, bem como o conhecimento espec\u00edfico das pr\u00e1ticas e procedimentos da serventia, s\u00e3o atributos indispens\u00e1veis para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A mulher impugnou portaria de interinidade que designou um escrevente para responder, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, por cart\u00f3rio de Campina Grande\/PB. Ela sustenta que foi designada por seu pai e ent\u00e3o delegat\u00e1rio para atuar na serventia como oficial substituta.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, requereu \u00e0 corregedoria sua designa\u00e7\u00e3o como respondente pelo servi\u00e7o, na qualidade de substituta mais antiga da serventia, em decorr\u00eancia do falecimento do titular. No entanto, foi designado substituto mais moderno, por alegado nepotismo p\u00f3stumo.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o correcional defendeu a corre\u00e7\u00e3o do ato em virtude da veda\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba do Provimento 77\/18. Noticiou ainda que o delegat\u00e1rio interino fora designado para o encargo por tamb\u00e9m ter sido designado pelo falecido titular como escrevente substituto.<\/p>\n\n\n\n Conhecimento da serventia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o conselheiro ressaltou que, nos casos de morte, a prefer\u00eancia legal \u00e9 de que a interinidade seja exercida por algu\u00e9m familiarizado com as atividades desempenhadas na serventia.<\/p>\n\n\n\n Bandeira explicou que a regra contida no provimento do CNJ, que disp\u00f5e que a designa\u00e7\u00e3o de substituto para responder interinamente pelo expediente n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, deve se operar \u00e0 luz de recente entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n “Ao julgar a ADIn 1.183, o STF eliminou a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de substituto sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o por mais de seis meses, o que elimina o risco de perpetua\u00e7\u00e3o da ‘interinidade-definitiva’, nos dizeres do conselheiro Alkmim, e coloca em nova perspectiva o cotejo entre a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, por um lado, e o interesse p\u00fablico na continuidade da presta\u00e7\u00e3o da atividade notarial e registral, por outro lado.”<\/p>\n\n\n\n Segundo Bandeira, a decis\u00e3o do STF, embora reafirme a indispensabilidade do provimento regular da delega\u00e7\u00e3o nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m reconhece situa\u00e7\u00f5es em que a substitui\u00e7\u00e3o ad hoc se faz necess\u00e1ria para a manuten\u00e7\u00e3o ininterrupta do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro ainda observou que a mulher, atuante na serventia h\u00e1 mais de quarenta anos, respondeu efetivamente pelo servi\u00e7o por mais de uma d\u00e9cada. “A nomea\u00e7\u00e3o da requerente como substituta ocorreu em 1984, muitos anos antes do estabelecimento do marco regulamentar hoje vigente que rejeita a manuten\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de parente do anterior delegat\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n “Havendo, nesse sentido, comprova\u00e7\u00e3o de que o atual ocupante prec\u00e1rio da delega\u00e7\u00e3o \u00e9 mais moderno na lista de substitutos do cart\u00f3rio que a requerente, penso que os pedidos formulados devem ser deferidos para garantir-lhe a interinidade at\u00e9 nova outorga do servi\u00e7o ou at\u00e9 o escoamento do prazo arbitrado pelo Supremo Tribunal Federal, o que suceder primeiro.”<\/p>\n\n\n\n Diante disso, declarou nula a portaria que designou o escrevente e determinou \u00e0 corregedoria que promova a designa\u00e7\u00e3o da mulher para responder interinamente pelo cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Ainda, determinou que o TJ\/PB promova a abertura de novo concurso p\u00fablico para o cart\u00f3rio e todas as serventias que remanescem vagas no Estado.<\/p>\n\n\n\n