O presente artigo tem como objetivo examinar a solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto, inova\u00e7\u00e3o incorporada \u00e0 lei 9.492\/97, pelo marco legal das garantias, a lei 14.711\/23.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o legal da atividade extrajudicial de protesto \u00e9 encontrada no caput, do artigo 1\u00ba, da lei federal 9.492\/97, sendo, portanto, o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida (BRASIL, 1997).<\/p>\n\n\n\n
Para S\u00e9rgio Luiz Jos\u00e9 Bueno (2013, pp. 27\/35), d\u00favida n\u00e3o resta de que hoje o procedimento para protesto \u00e9 importante meio de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e, por via de consequ\u00eancia, de desafogo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Sendo seu conceito mais amplo, trata-se de instrumento de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos capaz de promover a justi\u00e7a econ\u00f4mico-social, a circula\u00e7\u00e3o de riquezas e o consequente desenvolvimento local, por meio do qual o credor, buscando o adimplemento e o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, requer a pr\u00e1tica de ato ao delegat\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, com o objetivo de compelir legalmente o devedor ao pagamento da d\u00edvida, em decorr\u00eancia do abalo de cr\u00e9dito no mercado, ou provar circunst\u00e2ncia cambi\u00e1ria relevante (FRAGA, 2023, p. 38).<\/p>\n\n\n\n
Em uma sociedade que vivencia uma era de hipermodernidades1, uma era de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e cient\u00edficas, onde transa\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias s\u00e3o realizadas com apenas um clique, tornou-se necess\u00e1rio que a atividade notarial e registral acompanhasse a velocidade da globaliza\u00e7\u00e3o2, criando e aprimorando o uso de ferramentas em prol do desenvolvimento socioecon\u00f4mico e da circula\u00e7\u00e3o de riquezas (FRAGA; OLIVEIRA; SILVEIRA, 2022, pp. 16-19).<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, a lei 14.711\/23 (BRASIL, 2023), conhecida como marco legal das garantias, ao dispor sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do cr\u00e9dito e das garantias e \u00e0s medidas extrajudiciais para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, promoveu relevantes mudan\u00e7as na lei 9.492\/97 (BRASIL, 1997), consequentemente, na atividade extrajudicial de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvidas. Dentre tais mudan\u00e7as, se pontua a solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto (artigo 11-A, da Lei de Protesto).<\/p>\n\n\n\n
Assim, quando requerido expressamente pelo credor, fica permitida ao tabeli\u00e3o de protesto, por meio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados – CENPROT, a recep\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida com a recomenda\u00e7\u00e3o de proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto (BRASIL, 2023).<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao procedimento, recepcionado o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida com a recomenda\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via, o tabeli\u00e3o de protesto expedir\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o com o teor da proposta ao devedor3 (BRASIL, 2023).<\/p>\n\n\n\n
O prazo de resposta do devedor para a proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante (BRASIL, 2023).<\/p>\n\n\n\n
Importante inova\u00e7\u00e3o trazida pela solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via \u00e9 a possibilidade do credor estipular desconto da d\u00edvida, bem como demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento (BRASIL, 2023).<\/p>\n\n\n\n
A remessa ser\u00e1 convertida em indica\u00e7\u00e3o para protesto pelo valor original da d\u00edvida na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o frustrada e se n\u00e3o houver a desist\u00eancia do apresentante ou credor (BRASIL, 2023).<\/p>\n\n\n\n
A data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via \u00e9 considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia e cobran\u00e7a de emolumentos, desde que frustrada a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e esta seja convertida em protesto (BRASIL, 2023).<\/p>\n\n\n\n
A proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via n\u00e3o exitosa e a sua convers\u00e3o em protesto ser\u00e3o consideradas ato \u00fanico, para fins de cobran\u00e7a de emolumentos (BRASIL, 2023).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, pois, do pr\u00e9-protesto, uma medida capaz de incluir a atividade extrajudicial de protesto na primeira r\u00e9gua de cobran\u00e7a, possibilitando uma maior flexibilidade para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do in\u00edcio ao fim de seus procedimentos, o que pode contribuir para o aumento da adimpl\u00eancia, trazendo ao protesto extrajudicial uma d\u00edvida “menos tensionada ou estressada”, pass\u00edvel de ser objeto de primeira negocia\u00e7\u00e3o j\u00e1 mesmo na esfera de referida especialidade notarial e registral.<\/p>\n\n\n\n
Logo, aprimorando as regras relativas ao tratamento e recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, j\u00e1 no in\u00edcio da cadeia de atos do protesto extrajudicial, \u00e9 poss\u00edvel, por meio da solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via, a estipula\u00e7\u00e3o do valor ou percentual de desconto da d\u00edvida, bem como das demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento, algo que somente era poss\u00edvel ap\u00f3s o protesto, com as medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas, estas tamb\u00e9m objeto de modifica\u00e7\u00f5es pelo marco legal das garantias.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, conclui-se que a solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto \u00e9 medida extrajudicial que corrobora com o fim colimado das regras relativas ao tratamento do cr\u00e9dito, ampliando m\u00e9todos e procedimentos para que dialoguem com a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, com potencial de refletir positivamente em toda a sociedade, contribuindo para com o desenvolvimento socioecon\u00f4mico local e \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas, possibilitando que a atividade extrajudicial de protesto concretize valores constitucionais, dentre os quais os da garantia do desenvolvimento nacional e da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e solid\u00e1ria, bem como a finalidade da ordem econ\u00f4mica nacional de assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
1 Conforme observa Gilles Lipovetsky (2004, p. 52), a hipermodernidade \u00e9 a era que se faz presente no momento em que figuram a tecnologia gen\u00e9tica, a globaliza\u00e7\u00e3o liberal e os direitos humanos, sucedendo \u00e0 p\u00f3s-modernidade, por essa ter esgotado sua capacidade de exprimir o mundo que se anuncia.<\/p>\n\n\n\n
2 A globaliza\u00e7\u00e3o caracteriza-se pelo entrelace em escala internacional\/mundial de fatores culturais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e sociais, com a aproxima\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses e pessoas dos mais distantes locais de forma mais c\u00e9lere devido a possibilidades criadas pelo desenvolvimento tecnol\u00f3gico como o telefone, a transmiss\u00e3o televisiva, a internet e as viagens a\u00e9reas, gerando sensa\u00e7\u00e3o de maior proximidade e menor dist\u00e2ncia entre pessoas e povos (FRAGA; OLIVEIRA, 2020, p. 476).<\/p>\n\n\n\n
3 Por carta simples, correio eletr\u00f4nico, aplicativo de mensagem instant\u00e2nea ou qualquer outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define compet\u00eancia, regulamenta os servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2023]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9492.htm. Acesso em: 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 14.711, de 30 de outubro de 2023. Disp\u00f5e sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de garantia imobili\u00e1ria em concurso de credores, o procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis em caso de inadimplemento de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o resgate antecipado de Letra Financeira, a al\u00edquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es qualificados que envolvam titulares de cotas com resid\u00eancia ou domic\u00edlio no exterior e o procedimento de emiss\u00e3o de deb\u00eantures; altera as Leis n\u00bas 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei n\u00bas 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2023]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14711.htm. Acesso em: 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n
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FRAGA, Fellipe Vilas B\u00f4as. Protesto extrajudicial, desjudicializa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento socioecon\u00f4mico local. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2023.<\/p>\n\n\n\n
FRAGA, Fellipe Vilas B\u00f4as. OLIVEIRA, Bruno Bastos de. O papel das serventias extrajudiciais na desjudicializa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas \u00e0 guarda, visita\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o aliment\u00edcia de menores de idade. Cognitio Juris, Jo\u00e3o Pessoa, a. X, n. 32, p. 474-505, jul.\/dez. 2020. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.cognitiojuris.com\/artigos\/EDICAO_32.pdf. Acesso em: 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n
FRAGA, Fellipe Vilas B\u00f4as; OLIVEIRA, Bruno Bastos de; SILVEIRA, Luciano Martins. E notariado e a atividade notarial brasileira na hipermodernidade: uma an\u00e1lise sob a perspectiva da inclus\u00e3o digital e do desenvolvimento nacional. Revista de Direito Notarial, S\u00e3o Paulo, v. 4, n. 2, p. 1-26, 2022. Dispon\u00edvel em: http:\/\/rdn.cnbsp.org.br\/index.php\/direitonotarial\/article\/view\/72. Acesso em: 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n
LIPOVETSKY, Gilles. Os tempos hipermodernos. Tradu\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio Vilela. S\u00e3o Paulo: Editora Barcarolla, 2004.<\/p>\n\n\n\n