{"id":86713,"date":"2023-12-21T17:57:04","date_gmt":"2023-12-21T20:57:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=86713"},"modified":"2023-12-21T18:00:58","modified_gmt":"2023-12-21T21:00:58","slug":"comissao-de-protecao-de-dados-da-corregedoria-nacional-de-justica-aprova-diretrizes-sobre-emissao-de-certidoes-do-registro-civil-e-de-notas-em-conformidade-com-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/comissao-de-protecao-de-dados-da-corregedoria-nacional-de-justica-aprova-diretrizes-sobre-emissao-de-certidoes-do-registro-civil-e-de-notas-em-conformidade-com-a-lgpd\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a aprova diretrizes sobre emiss\u00e3o de certid\u00f5es do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD"},"content":{"rendered":"\n

As novas orienta\u00e7\u00f5es buscam garantir a adequada prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, destacando a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e seguran\u00e7a nos procedimentos notariais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a aprovou diretrizes espec\u00edficas para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es do registro civil e de notas. Em conson\u00e2ncia com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), as novas orienta\u00e7\u00f5es buscam garantir a adequada prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, destacando a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e seguran\u00e7a nos procedimentos notariais. A medida visa proporcionar maior clareza aos cidad\u00e3os e fortalecer a conformidade dos registros civis e notariais com as normativas de prote\u00e7\u00e3o de dados vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00edda por meio do art. 3\u00ba do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados tem car\u00e1ter consultivo e \u00e9 respons\u00e1vel por propor diretrizes com crit\u00e9rios sobre a aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das Serventias \u00e0 LGPD. Essas propostas podem ser apresentadas tanto espontaneamente quanto mediante provoca\u00e7\u00e3o pelas Associa\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da constante adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s normativas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima reuni\u00e3o do ano ocorreu no dia 7 de dezembro. Desde sua instala\u00e7\u00e3o em junho de 2023, o colegiado realizou doze encontros para abordar quest\u00f5es fundamentais sobre a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da LGPD nessas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Moema Locatelli Beluzo, diretora da ANOREG\/BR, presidente da ANOREG\/PA e membro da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, explica que a principal motiva\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o dessas diretrizes espec\u00edficas \u201c\u00e9 promover a conformidade e adequa\u00e7\u00e3o dos processos de emiss\u00e3o de certid\u00f5es do registro civil e de notas \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)\u201d. Segundo ela, a Comiss\u00e3o compreende \u201ca import\u00e2ncia de resguardar a privacidade e a seguran\u00e7a dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, garantindo que os procedimentos notariais e registrais estejam alinhados com as normativas de prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs novas diretrizes t\u00eam como objetivo estabelecer procedimentos claros e adequados para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es do registro civil e de notas, considerando os preceitos da LGPD\u201d, explica Moema Locatelli Beluzo. \u201cElas abordam a necessidade de requerimentos preferencialmente em formato digital, a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante, a motiva\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s do pedido, e outros pontos quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de interior teor, especialmente. Al\u00e9m disso, ao lidar com dados sens\u00edveis, as diretrizes oferecem orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, exigindo a autoriza\u00e7\u00e3o judicial em determinados casos, conforme definido na LGPD\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Moema ressalta que \u201cas diretrizes fixaram que a interpreta\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis deve ser restritiva, ou seja, precisamente, nos termos do art. 5o, II, da Lei n. 13.709\/2018. Em linhas gerais, as diretrizes visam garantir que os procedimentos estejam alinhados com as melhores pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados, promovendo a seguran\u00e7a e a privacidade dos cidad\u00e3os, sem descuidar da agilidade e celeridade dos servi\u00e7os extrajudiciais\u201d, finaliza.<\/p>\n\n\n\n

Diretrizes para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de inteiro teor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A diretriz trata das regras e procedimentos relacionados ao Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e, mais especificamente, do processo de solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de certid\u00e3o de inteiro teor dever\u00e1 ser, preferencialmente, realizado em formato digital, com o requerimento digital contendo a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e a motiva\u00e7\u00e3o. No entanto, essa exig\u00eancia n\u00e3o se aplica quando o pr\u00f3prio titular dos dados faz a solicita\u00e7\u00e3o. Os cart\u00f3rios de RCPN devem manter o prontu\u00e1rio do requerimento por um ano, conforme as diretrizes do Provimento CNJ n.50\/2015, com descarte subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o em inteiro teor, \u00e9 necess\u00e1rio um requerimento escrito, com firma reconhecida do requerente ou assinatura eletr\u00f4nica aceita pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN). O reconhecimento de firma \u00e9 dispensado se o requerimento for assinado na presen\u00e7a do oficial de registro civil ou de seu preposto. Os requerimentos podem ser recebidos pela Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC) ou pelo Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), desde que assinados digitalmente.<\/p>\n\n\n\n

Quando a certid\u00e3o de inteiro teor for solicitada por terceiros, seu representante legal ou mandat\u00e1rio, o oficial de registro civil deve informar sobre a exist\u00eancia de dado sens\u00edvel no registro, conforme definido na LGPD. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a expedi\u00e7\u00e3o do documento. No entanto, se o requerente concordar com a supress\u00e3o do dado sens\u00edvel, pode solicitar uma certid\u00e3o adaptada \u00e0 LGPD, dispensando a autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Essa certid\u00e3o incluir\u00e1 todo o conte\u00fado do registro, exceto o dado sens\u00edvel, acompanhada de uma declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

No caso de solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o na modalidade de c\u00f3pia reprogr\u00e1fica, o registrador pode emiti-la, incluindo uma tarja preta nos dados considerados sens\u00edveis. A certid\u00e3o deve certificar que \u00e9 uma c\u00f3pia fiel e integral do assento, com exce\u00e7\u00e3o do dado sens\u00edvel, cuja publicidade \u00e9 proibida sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do \u201cdado sens\u00edvel\u201d segue os termos da LGPD. Se o documento indicar ou permitir inferir o dado sens\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para certid\u00e3o de inteiro teor solicitada por terceiro. No entanto, caso o requerente opte por uma certid\u00e3o integral, incluindo dados sens\u00edveis, a expedi\u00e7\u00e3o do documento deve ser objeto de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Confira Extrato de Ata da 10.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a><\/p>\n\n\n\n

Diretrizes para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es notarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A diretriz estabelecida visa orientar o processo de solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o notarial, enfatizando preferencialmente a utiliza\u00e7\u00e3o do formato digital. No requerimento, \u00e9 necess\u00e1rio incluir a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e a motiva\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o quando o pr\u00f3prio titular dos dados realiza a solicita\u00e7\u00e3o. Um prontu\u00e1rio deve ser mantido para atender \u00e0s necessidades de autodetermina\u00e7\u00e3o informativa do titular, podendo ser solicitado por este.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao tempo de guarda, os cart\u00f3rios de Notas devem manter o requerimento por um ano, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento CNJ n. 50\/2015, seguido do descarte.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s certid\u00f5es notariais solicitadas por terceiros, seus representantes legais ou mandat\u00e1rios com poderes especiais, o tabeli\u00e3o deve informar sobre a exist\u00eancia de dados sens\u00edveis no documento, conforme definido pela Lei n. 13.709\/2018. O tabeli\u00e3o pode, com base no contexto e na motiva\u00e7\u00e3o do solicitante, acatar o requerimento e lavrar a certid\u00e3o com tarja no dado sens\u00edvel, quando n\u00e3o for necess\u00e1rio conforme a finalidade indicada pelo solicitante. Nesse caso, a certid\u00e3o deve indicar: \u201cEsta certid\u00e3o \u00e9 c\u00f3pia fiel e integral do ato notarial, com exce\u00e7\u00e3o do elemento considerado dado sens\u00edvel, nos termos do art. 5\u00ba, II, da Lei 13.709\/2018\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A mesma abordagem se aplica no caso de solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o na modalidade de c\u00f3pia reprogr\u00e1fica, utilizando os mesmos crit\u00e9rios definidos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que o tabeli\u00e3o, durante a confec\u00e7\u00e3o dos instrumentos notariais, deve evitar a inclus\u00e3o de dados sens\u00edveis, exceto quando essenciais \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do ato, refor\u00e7ando a necessidade de cautela na manipula\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es durante o processo notarial.<\/p>\n\n\n\n

Confira Extrato de Ata da 11.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong>\u00a0AssCom ANOREG\/BR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As novas orienta\u00e7\u00f5es buscam garantir a adequada prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, destacando a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e seguran\u00e7a nos procedimentos notariais. A Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a aprovou diretrizes espec\u00edficas para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es do registro civil e de notas. Em conson\u00e2ncia com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":86378,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-86713","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86713"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86713"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86713\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":86726,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86713\/revisions\/86726"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86378"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}