{"id":86720,"date":"2023-12-21T18:00:25","date_gmt":"2023-12-21T21:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=86720"},"modified":"2023-12-21T18:00:48","modified_gmt":"2023-12-21T21:00:48","slug":"tabeliaes-de-notas-e-de-protesto-explicam-as-principais-mudancas-para-a-atividade-com-o-marco-legal-das-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tabeliaes-de-notas-e-de-protesto-explicam-as-principais-mudancas-para-a-atividade-com-o-marco-legal-das-garantias\/","title":{"rendered":"Tabeli\u00e3es de notas e de protesto explicam as principais mudan\u00e7as para a atividade com o Marco Legal das Garantias"},"content":{"rendered":"\n

A ANOREG\/BR conversou com o vice-presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, H\u00e9rcules Alexandre da Costa Ben\u00edcio, e com o presidente da ANOREG\/MS, Leandro Corr\u00eaa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Marco Legal das Garantias, estabelecido pela Lei 14.711\/23, disp\u00f5e sobre novas regras para a garantia dada em empr\u00e9stimos, como hipotecas ou aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias. Este conjunto de normativas visam redefinir as regras para garantias em empr\u00e9stimos, abrangendo hipotecas, aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias e outros instrumentos. Dentre as mudan\u00e7as, destaca-se a permiss\u00e3o para o mesmo im\u00f3vel ser utilizado como garantia em mais de um financiamento, impactando diretamente na din\u00e2mica de concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O vice-presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Distrito Federal e titular do 1\u00ba Of\u00edcio do N\u00facleo Bandeirante, H\u00e9rcules Alexandre da Costa Ben\u00edcio, compartilha, em entrevista \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (ANOREG\/BR), suas percep\u00e7\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es e o impacto dessas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

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H\u00e9rcules Alexandre da Costa Ben\u00edcio, vice-presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Distrito Federal e titular do 1\u00ba Of\u00edcio do N\u00facleo Bandeirante
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A ANOREG\/BR tamb\u00e9m conversou com o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Mato Grosso do Sul (ANOREG\/MS) e tabeli\u00e3o do 1\u00b0 Servi\u00e7o Notarial e de Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos de Maracaju\/MS, Leandro Corr\u00eaa. Segundo ele, \u201chouve um incremento na desjudicializa\u00e7\u00e3o e nas atribui\u00e7\u00f5es notariais, o que, sem d\u00favida alguma, comprova o vi\u00e9s de fortalecimento da atividade extrajudicial do nosso parlamento\u201d. O tabeli\u00e3o destacou que \u201cno que tange as garantias, o legislador buscou eliminar as dores do mercado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas principais formas de garantias no cr\u00e9dito: a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e a hipoteca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Ben\u00edcio, com a recente inclus\u00e3o do artigo 7\u2070-A, incisos II e III, na Lei 8.935\/1994, tabeli\u00e3es agora t\u00eam a prerrogativa de atuar como \u201cmediadores, conciliadores e \u00e1rbitros\u201d. Essa amplia\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es tem sido bem recebida pelos profissionais da \u00e1rea, uma vez que confere \u201cprest\u00edgio ao papel do tabeli\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos\u201d. Segundo ele, \u201ca solu\u00e7\u00e3o extrajudicial pode se mostrar bastante vantajosa quanto \u00e0 velocidade e tamb\u00e9m ao custo, e de mais a mais o judici\u00e1rio tamb\u00e9m clama por mecanismos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, e certamente media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem est\u00e3o dentre esses mecanismos adequados para solu\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A permiss\u00e3o para utilizar o mesmo im\u00f3vel como garantia em mais de um financiamento representa uma mudan\u00e7a significativa na din\u00e2mica de concess\u00e3o de cr\u00e9dito e financiamento. H\u00e9rcules explica que a expectativa \u00e9 que credores, especialmente institui\u00e7\u00f5es financeiras, possam agora receber garantias de indiv\u00edduos que j\u00e1 possuem financiamentos imobili\u00e1rios, reduzindo juros e fortalecendo a seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 de que o cr\u00e9dito se barateie por meio da redu\u00e7\u00e3o de juros e que haja a f\u00e1cil satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por meio do recarregamento de garantias e tamb\u00e9m da possibilidade da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial das garantias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.711\/23 permite que tabeli\u00e3es de protesto enviem intima\u00e7\u00f5es por meio de aplicativos de mensagens instant\u00e2neas, como o WhatsApp. Essa medida visa agilizar o processo de protesto de d\u00edvidas, garantindo transpar\u00eancia ao devedor sobre a extens\u00e3o de sua obriga\u00e7\u00e3o. O tabeli\u00e3o H\u00e9rcules Ben\u00edcio destaca que \u201cquanto mais r\u00e1pido o devedor for intimado melhor para ele (devedor), que n\u00e3o vai deixar a d\u00edvida se agigantar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite explicitar a fun\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o de protesto como um intermedi\u00e1rio qualificado entre o credor e o devedor. Segundo o tabeli\u00e3o, \u201cdesta forma, mesmo ap\u00f3s um t\u00edtulo ter sido protestado, agora, a partir da nova lei, \u00e9 poss\u00edvel que as partes entrem num acordo e possam se valer do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o de protesto para receber valores do devedor e repassar tais valores para o credor num ambiente de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida\u201d. Ele explica que \u201ca Central Nacional de Protesto ser\u00e1 desenvolvida para que os tabeli\u00e3es de protesto possam, de uma forma bastante segura, com o uso da tecnologia, estabelecer o canal de di\u00e1logo entre o credor e o devedor, mantendo ent\u00e3o uma seguran\u00e7a para as partes e viabilizando a adequada justi\u00e7a no caso de uma renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O vice-presidente do CNB\/DF destaca ainda que \u201co novo Marco Legal das Garantias explicita o servi\u00e7o de lavratura de atas notariais para certificar o implemento ou frustra\u00e7\u00e3o de certas condi\u00e7\u00f5es negociais\u201d. Segundo ele, \u201ccom essa explicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da ata notarial h\u00e1 possibilidade de uma amplia\u00e7\u00e3o de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma extrajudicial, na mesma linha da concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem. Com isso, temos uma garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica e adequada distribui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Leandro Corr\u00eaa, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Mato Grosso do Sul (ANOREG\/MS) e tabeli\u00e3o do 1\u00b0 Servi\u00e7o Notarial e de Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos de Maracaju\/MS.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Diante das mudan\u00e7as e da busca por servi\u00e7os mais alinhados com as demandas modernas, os tabeli\u00e3es t\u00eam investido em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA verifica\u00e7\u00e3o da biometria facial e outras tecnologias s\u00e3o exploradas para assegurar a integridade de documentos eletr\u00f4nicos\u201d, explicou H\u00e9rcules. Ele destacou ainda que a capacita\u00e7\u00e3o constante e o compartilhamento de melhores pr\u00e1ticas entre tabeli\u00e3es s\u00e3o estrat\u00e9gias adotadas para oferecer servi\u00e7os seguros e alinhados \u00e0s expectativas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Leandro explica que as grandes mudan\u00e7as do Marco Legal das Garantias est\u00e3o na hipoteca, \u201cprincipalmente na possibilidade da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia, dando nova vida ao instituto\u201d. Segundo ele, \u201cna AF a reformula\u00e7\u00e3o buscou dar mais espa\u00e7o ao uso do bem, permitindo novos cr\u00e9ditos ou recarregamento no mesmo bem\u201d. O tabeli\u00e3o destacou ainda que quanto aos atos notariais, houve \u201co surgimento de institutos novos, como a escrow account<\/em>, como tamb\u00e9m novas fun\u00e7\u00f5es para a ata notarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e9rcules Ben\u00edcio explica que  as mudan\u00e7as nas formaliza\u00e7\u00f5es de hipotecas, escrow accounts<\/em> e atas de arremata\u00e7\u00e3o \u201cmostram a import\u00e2ncia do tabeli\u00e3o de notas para a lavratura da ata de arremata\u00e7\u00e3o em uma execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca, mostram como o tabeli\u00e3o de notas vai poder dar tranquilidade para o vendedor e para o comprador assinarem a escritura, porque eventualmente, at\u00e9 antes da exist\u00eancia de uma conta garantida por meio do tabeli\u00e3o, o comprador ficava com receio de passar o dinheiro para o vendedor e, eventualmente, esse vendedor n\u00e3o assinar a escritura p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o explica ainda que \u201ca escrow<\/em> account<\/em>, a conta garantida, que est\u00e1 vinculada ao neg\u00f3cio, gera esse conforto de que um terceiro, neutro e imparcial, que \u00e9 o tabeli\u00e3o de notas, poder\u00e1 garantir que o neg\u00f3cio ser\u00e1 feito com muita seguran\u00e7a\u201d. Ele ressalta ainda que \u201ca quest\u00e3o da ata de arremata\u00e7\u00e3o na hipoteca \u00e9 bem interessante, pois mostra a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos e tamb\u00e9m na hipoteca. O novo marco das garantias previu que, frustrado segundo o leil\u00e3o, o credor ter\u00e1 um f\u00f4lego de 180 dias para poder vender o im\u00f3vel que fora hipotecado no mercado por meio de uma escritura p\u00fablica\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos novos atos dos tabeli\u00e3es de protesto que dizem respeito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de d\u00edvida ou uma renegocia\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida cujo t\u00edtulo j\u00e1 tenha sido protestado, H\u00e9rcules explica que \u201cser\u00e3o as tabelas de emolumentos das respectivas de unidades federativas, estados e Distrito Federal que v\u00e3o ditar o valor desses emolumentos\u201d. J\u00e1 sobre as demais formas de atua\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es para media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, o tabeli\u00e3o explica que \u201chaver\u00e1, por parte do CNJ, uma edi\u00e7\u00e3o de provimento para regular at\u00e9 mesmo as premissas para capacita\u00e7\u00e3o, os requisitos para atua\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores quanto \u00e0 media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre como as novas op\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a arbitragem, t\u00eam sido incorporadas na atividade, H\u00e9rcules Ben\u00edcio destacou que \u201co novo Marco das Garantias, quando faz refer\u00eancia \u00e0 arbitragem, menciona que essa atividade seria desempenhada pelo tabeli\u00e3o de notas e n\u00e3o propriamente o tabeli\u00e3o de protestos\u201d. E ressalta que \u201ca lei \u00e9 bastante recente e ainda n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de uso da nova lei para o fim de um tabeli\u00e3o de notas ser \u00e1rbitro em certas rela\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ben\u00edcio destaca tamb\u00e9m o papel fundamental dos tabeli\u00e3es na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e segura. A consultoria jur\u00eddica qualificada, aliada \u00e0 seguran\u00e7a proporcionada pela f\u00e9 p\u00fablica, coloca os tabeli\u00e3es como profissionais capacitados para \u201cmoldar a vontade das partes ao ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa consultoria representa o principal m\u00fanus<\/em> p\u00fablico de um tabeli\u00e3o e ele tamb\u00e9m fornece seguran\u00e7a por meio da sua f\u00e9 p\u00fablica, se valendo do compartilhamento de bases cadastrais de identifica\u00e7\u00e3o e muita expertise, com muito estudo quanto \u00e0s normas vigentes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Leandro Corr\u00eaa, \u201co not\u00e1rio deve agir sempre em busca da estabilidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e da paz social. Sempre que novas ferramentas e atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o conferidas aos tabeli\u00e3es de notas a sociedade ganha, pois s\u00e3o novas formas de se concretizar direitos, assegurando seguran\u00e7a jur\u00eddica e paz social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong>\u00a0AssCom ANOREG\/BR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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