A Comiss\u00e3o de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do C\u00f3digo Civil em 18 de dezembro. Coordenada por Luis Felipe Salom\u00e3o, com relatores Rosa Nery e Fl\u00e1vio Tartuce, o trabalho de seis meses focou principalmente no Direito de Fam\u00edlia, resultando em modifica\u00e7\u00f5es profundas e significativas.<\/p>\n\n\n\n
Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do C\u00f3digo Civil pela Comiss\u00e3o de Juristas institu\u00edda pelo Senado Federal, sob a Coordena\u00e7\u00e3o Geral do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, tendo como Relatores Rosa Nery e Fl\u00e1vio Tartuce.<\/p>\n\n\n\n
Foram seis meses de intenso trabalho. Os integrantes foram divididos em grupos tem\u00e1ticos e eu tive o privil\u00e9gio de integrar o Subgrupo respons\u00e1vel pelo Direito de Fam\u00edlia, certamente o Livro que mais necessitava de atualiza\u00e7\u00e3o e, por isso foram necess\u00e1rias profundas e significativas modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em um primeiro momento foi necess\u00e1rio expurgar os institutos quem nem mais integram o sistema jur\u00eddico, mas permaneciam na lei como letra morta, como a separa\u00e7\u00e3o judicial. Do mesmo modo foram afastadas as desequipara\u00e7\u00f5es dos papeis parentais, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de se atentar \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n
Em face da revolu\u00e7\u00e3o promovida pelo IBDFAM, no que diz com os v\u00ednculos de conjugalidade e parentalidade, a responsabilidade \u00e9tica do afeto foi erigido a princ\u00edpio fundamental das estruturas de conv\u00edvio. Da\u00ed a inser\u00e7\u00e3o de novas situa\u00e7\u00f5es tal como a socioafetividade, a multiparentalidade, a responsabilidade indenizat\u00f3ria pelo abandono afetivo e a apena\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de assegurar o compartilhamento dos encargos parentais.<\/p>\n\n\n\n
Direito das Fam\u00edlias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como as palavras importam, o projeto sugere a altera\u00e7\u00e3o do seu nome para Direito das Fam\u00edlias, atentando \u00e0 pluralidade do conceito de fam\u00edlia trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e que foi dilatado por obra e gra\u00e7a da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Entidades familiares<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da terminologia constitucional que utilizou a express\u00e3o entidade familiar, ao reconhecer a fam\u00edlia como base da sociedade conferindo-lhe especial prote\u00e7\u00e3o, assim devem ser denominadas as regras gerais que regem n\u00e3o s\u00f3 o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel, mas tamb\u00e9m as outras estruturas de conv\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Como o STF proclamou a inconstitucionalidade da discrimina\u00e7\u00e3o entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel, por ferir o princ\u00edpio da igualdade, houve a equaliza\u00e7\u00e3o do tratamento de ambos, apesar de receberem regramentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n Aos integrantes das entidades familiares – todas elas – foram estabelecidos os deveres rec\u00edprocos de:<\/p>\n\n\n\n respeito, assist\u00eancia e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos; Foi afastado o dever de fidelidade dos c\u00f4njuges e de lealdade dos conviventes, invas\u00e3o injustificada \u00e0 esfera da autonomia de vontade dos parceiros. At\u00e9 porque, com o fim do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial foi afastada a perquiri\u00e7\u00e3o da culpa para a exclus\u00e3o de todo e qualquer direito.<\/p>\n\n\n\n Fam\u00edlias parentais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda que reconhecidas constitucionalmente, as chamadas fam\u00edlias monoparentais ou solo foram esquecidas pelo legislador civil.<\/p>\n\n\n\n Recebeu o nome de fam\u00edlias parentais as constitu\u00eddas pelo conv\u00edvio de pessoas com v\u00ednculo de parentesco natural, socioafetivo, civil ou de outra origem.<\/p>\n\n\n\n Foram chamadas de fam\u00edlias monoparentais as entidades familiares formadas por um ascendente e seus descendentes, qualquer que seja a natureza da filia\u00e7\u00e3o ou do parentesco.<\/p>\n\n\n\n A estas estruturas de conv\u00edcio foram atribu\u00eddos os mesmos direitos e deveres das demais entidades familiares, devendo-se atentar \u00e0 perspectiva de g\u00eanero de quem desempenha os encargos parentais.<\/p>\n\n\n\n Fam\u00edlias recompostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n As entidades familiares formadas por pessoas egressas de outros relacionamentos, constituem v\u00ednculo de parentesco por afinidade entre o c\u00f4njuge ou o companheiro e os enteados.<\/p>\n\n\n\n Reconhecida a constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva entre eles, \u00e9 poss\u00edvel o registro da multiparentalidade, sem afastar ou limitar os encargos parentais do genitor.<\/p>\n\n\n\n Casamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n A habilita\u00e7\u00e3o para o casamento foi desburocratizada, acabando com a necessidade de editais e proclamas. Foi igualmente dispensada a figura do celebrante, atribui\u00e7\u00e3o delegada ao registrador civil ou \u00e0 pessoa que os c\u00f4njuges elegerem, que inclusive pode ser uma autoridade religiosa, uma vez que foi mantida a possibilidade do registro civil do casamento religioso.<\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o est\u00e1vel: estado civil<\/p>\n\n\n\n Foi suprida a omiss\u00e3o do legislador de reconhecer que a uni\u00e3o est\u00e1vel constitui o estado civil de conviventes.<\/p>\n\n\n\n Como a uni\u00e3o est\u00e1vel gera efeitos de natureza patrimonial, indispens\u00e1vel que a condi\u00e7\u00e3o familiar de quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel seja publicizada, sob pena de gerar enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica a quem tem rela\u00e7\u00f5es negociais com um deles.<\/p>\n\n\n\n Regime de bens<\/strong><\/p>\n\n\n\n Finalmente, a exclus\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, n\u00e3o s\u00f3 com refer\u00eancia aos 70+, mas em todas as outras hip\u00f3teses legais. O reconhecimento de que \u00e9 a sepra\u00e7\u00e3o de fato que delimita o fim da comunicabilidade patrimonial, n\u00e3o existe risco de embaralhamento de bens para fins de partilha ou invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Outro natimorto que foi enterrado: o regime de participa\u00e7\u00e3o final dos aquestos, novidade que nunca saiu do papel.<\/p>\n\n\n\n Remanescendo somente os regimes da comunh\u00e3o parcial, comunh\u00e3o universal e separa\u00e7\u00e3o de bens, foi assegurada a elei\u00e7\u00e3o de qualquer um desses regimes diretamente perante o registro civil, quando da habilita\u00e7\u00e3o do casamento ou registro da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Persiste a exig\u00eancia de escritura p\u00fablica quando houver mescla de regimes ou a inser\u00e7\u00e3o de qualquer cl\u00e1usula de natureza patrimonial ou existencial.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens tanto no casamento como na uni\u00e3o est\u00e1vel passa a ser extrajudicial, sem a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Afinal, diz com delibera\u00e7\u00f5es de pessoas maiores de idade e capazes, dispondo sobre quest\u00f5es estritamente patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n Comunicabilidade patrimonial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Houve a preocupa\u00e7\u00e3o de explicitar os bens que se comunicam ou n\u00e3o, quando o regime eleito admite a comunicabilidade dos aquestos.<\/p>\n\n\n\n Entram na comunh\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n o aumento de valor dos bens particulares em raz\u00e3o das benfeitorias realizadas; os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou of\u00edcio, que n\u00e3o sejam de valor extraordin\u00e1rio; Acabou afastada a necessidade da concord\u00e2ncia do c\u00f4njuge ou companheiro para a outorga de aval. At\u00e9 porque sua aquiesc\u00eancia significa os transformar em avalistas.<\/p>\n\n\n\n No entanto, caso o avalista tenha que honrar o aval concedido, a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou do companheiro ficam preservada.<\/p>\n\n\n\n Separa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mais um tema consagrado doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente foi reconhecido: \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fato que marca o fim da conjugalidade e a comunica\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Afastando-se a esdr\u00faxula possibilidade de seus efeitos persistirem ap\u00f3s dois anos da morte de um dos c\u00f4njuges (CC, art. 1.830).<\/p>\n\n\n\n Div\u00f3rcio unilateral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atendendo \u00e0 tend\u00eancia que se alastrou, foi regrado o div\u00f3rcio liminar. Quer a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ocorra judicial ou extrajudicialmente. Cabe ser decretado a t\u00edtulo de tutela antecipada, dependendo o seu registro de simples notifica\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n O div\u00f3rcio pode ser levado a efeito extrajudicialmente, mesmo havendo nascituro, filhos menores de idade ou incapazes. Basta haver consenso quanto a conviv\u00eancia e o estabelecimento de alimentos a favor deles e, eventualmente, ao ex-c\u00f4njuge. Somente nestas hip\u00f3teses \u00e9 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Dissolu\u00e7\u00e3o post mortem do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois de proposta a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, a morte de uma das partes, n\u00e3o extingue o processo. Podem os herdeiros prosseguir com a a\u00e7\u00e3o, dispondo a senten\u00e7a de efic\u00e1cia retroativa \u00e0 data da morte.<\/p>\n\n\n\n Parentalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra atualiza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica necess\u00e1ria: ao inv\u00e9s de paternidade ou maternidade se falar em parentalidade, at\u00e9 porque os v\u00ednculos parentais n\u00e3o s\u00e3o compostos necessariamente de um pai e uma m\u00e3e. Quer em face da filia\u00e7\u00e3o homoparental, quer pelo reconhecimento da multiparentalidade.<\/p>\n\n\n\n Autoridade parental<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiro se chamava p\u00e1trio poder. A altera\u00e7\u00e3o para poder familiar tamb\u00e9m n\u00e3o agradou. Afinal, os pais n\u00e3o tem poder sobre os filhos. Eles t\u00eam \u00e9 responsabilidades para com eles. Da\u00ed a ado\u00e7\u00e3o do termo eleito pela doutrina: autoridade parental, at\u00e9 para individualizar as iguais responsabilidades dos pais para com sua prole.<\/p>\n\n\n\n Dupla resid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel dos pais n\u00e3o altera as rela\u00e7\u00f5es com os filhos, bem como suas responsabilidades, impondo o compartilhamento do exerc\u00edcio da parentalidade.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, de todo descabida a elei\u00e7\u00e3o de um lar de resid\u00eancia. Independente do tempo em que o filho permanece na companha de um ou de outro. O filho tem dupla resid\u00eancia, como faculta a pr\u00f3pria lei (CC, art. 71). Afinal, ele tem mesmo duas casas.<\/p>\n\n\n\n Guarda e visitas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estas abomin\u00e1veis express\u00f5es foram banidas.<\/p>\n\n\n\n Nem os filhos s\u00e3o objetos que ficam sob a guarda de um ou do outro, como tamb\u00e9m o genitor n\u00e3o se limita a visit\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Como o exerc\u00edcio da autoridade parental compete aos pais, \u00e9 impositivo o compartilhamento da conviv\u00eancia e a responsabilidade igualit\u00e1ria dos deveres de cuidado, cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de deveres dos pais e direitos dos filhos de terem suas necessidades atendidas por ambos.<\/p>\n\n\n\n Imposto o compartilhamento dos encargos parentais, n\u00e3o \u00e9 estabelecido somente o tempo de conviv\u00eancia com um e com o outro. Os encargos parentais tem que serem exercidos pelos genitores de forma igualit\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Conviv\u00eancia unilateral e compartilhada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Afastada a possibilidade de qualquer dos pais simplesmente abrir m\u00e3o das suas responsabilidades parentais, n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel, nem mesmo por consenso, atribuir a somente um deles a guarda unilateral. Afinal, ambos t\u00eam deveres para com os filhos, decorrentes da autoridade parental.<\/p>\n\n\n\n Assim, a conviv\u00eancia \u00e9 sempre compartilhada, com divis\u00e3o equilibrada n\u00e3o s\u00f3 do tempo de conv\u00edvio, mas tamb\u00e9m dos encargos parentais.<\/p>\n\n\n\n A interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a, mediante a pr\u00e1tica de atos que desqualifiquem o conv\u00edvio entre pais e filhos e os respectivos parentes, imp\u00f5e a determina\u00e7\u00e3o de acompanhamento psicossocial de quem assim age, de modo a garantir o exerc\u00edcio da conviv\u00eancia compartilhada.<\/p>\n\n\n\n Reconhecida a animosidade entre os pais, de modo a prejudicar a conviv\u00eancia harm\u00f4nica com ambos, o juiz determinar\u00e1 o acompanhamento psicol\u00f3gico dos genitores e do filho, indicando um mediador para estabelecer um planejamento para o exerc\u00edcio da parentalidade e o acompanhamento da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conv\u00edvio unilateral<\/strong><\/p>\n\n\n\n O afastamento do conv\u00edvio do filho com um dos genitores somente cabe ser imposto judicialmente, quando reconhecido que a conviv\u00eancia pode comprometer seu desenvolvimento saud\u00e1vel ou causar-lhe algum preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Quando a prote\u00e7\u00e3o aos interesses do filho exigir o afastamento liminar de um dos genitores \u00e9 necess\u00e1rio que as partes sejam ouvidas e que tal seja recomendado por estudo psicossocial.<\/p>\n\n\n\n Atribu\u00eddo o conv\u00edvio unilateral, o juiz deve determinar peri\u00f3dica reavalia\u00e7\u00e3o social e psicol\u00f3gica, para ver da possibilidade do retorno ao compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, o afastamento de um dos pais n\u00e3o suspende o seu direito de conviver com o filho. A depender da gravidade da situa\u00e7\u00e3o os contatos podem ocorrer de forma assistida.<\/p>\n\n\n\n Descumprimento dos deveres parentais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Imposto o compartilhamento dos encargos parentais, tal n\u00e3o significa exclusivamente a divis\u00e3o equilibrada do tempo de conviv\u00eancia. Implica no exerc\u00edcio de forma igualit\u00e1ria das obriga\u00e7\u00f5es parentais. \u00c9 o que se chama de responsabilidade pelo cuidado.<\/p>\n\n\n\n Em face disso, o descumprimento imotivado do regime de conviv\u00eancia, a omiss\u00e3o de um dos pais em informar a altera\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, bem como a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o filho, autorizam a aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A reitera\u00e7\u00e3o de tais comportamentos pode ensejar a imposi\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio unilateral com o outro genitor, preservada, no entanto, a conviv\u00eancia assistida com o outro, at\u00e9 que seja comprovada a possibilidade de ser restabelecido o compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n Se o juiz verificar que nenhum dos genitores tem condi\u00e7\u00f5es de exercer os deveres parentais, conceder\u00e1 a guarda do filho a algum membro da fam\u00edlia extensa com quem ele mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade.<\/p>\n\n\n\n Comprovado o descumprimento presume-se a ocorr\u00eancia de dano, que sequer precisa ser provado. Para a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais, basta a prova da omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dolo presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n O descumprimento por qualquer dos pais dos deveres inerentes \u00e0 autoridade parental, bem como o de assegurar o exerc\u00edcio compartilhado dos encargos de conviv\u00eancia e cuidado, gera obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais. Tratando-se de dolo presumido, descabe avaliar eventuais reflexos danosos no filho, bastando a prova da responsabilidade pelo inadimplemento do dever de conv\u00edvio.<\/p>\n\n\n\n Perda da autoridade parental<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi afastada a possibilidade de os pais castigarem moderadamente os filhos. Algo inadmiss\u00edvel at\u00e9 para fins educacionais, como muitos justificam. <\/p>\n\n\n\n Agora a perda da autoridade parental se justifica quando o genitor: <\/p>\n\n\n\n n\u00e3o a exercer no melhor interesse do filho, em casos como ass\u00e9dio ou abuso sexual, viol\u00eancia dom\u00e9stica ou abandono material, moral ou afetivo; O reconhecimento da parentalidade socioafetiva n\u00e3o exclui o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o natural.<\/p>\n\n\n\n Flagrada a concomit\u00e2ncia de v\u00ednculos de natureza biol\u00f3gica e socioafetiva, acabou a jurisprud\u00eancia impondo o reconhecimento da multiparentalidade, assegurando os mesmos e iguais direitos e obriga\u00e7\u00f5es independente da sua origem.<\/p>\n\n\n\n A concomit\u00e2ncia da parentalidade n\u00e3o atribui somente iguais responsabilidades. Tamb\u00e9m \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o desses v\u00ednculos quando reconhecida a presen\u00e7a da pose de estado de filho.<\/p>\n\n\n\n Ado\u00e7\u00e3o de maiores de idade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi afastada do ECA a ado\u00e7\u00e3o de pessoas maiores de idade, que passa a acontecer extrajudicialmente. Caber\u00e1 ao Oficial do Registro Civil certificar-se da inten\u00e7\u00e3o leg\u00edtima para a ado\u00e7\u00e3o. Indispens\u00e1vel a ci\u00eancia dos pais registrais, mas n\u00e3o a concord\u00e2ncia com a ado\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Animais de estima\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mesmo depois da separa\u00e7\u00e3o dos tutores, foi estabelecido o dever de cuidado para com os animais de estima\u00e7\u00e3o, bem como a divis\u00e3o das despesas de custeio, verba que n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o civil do devedor.<\/p>\n\n\n\n Reconhecimento da parentalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a possibilidade de identificar o v\u00ednculo gen\u00e9tico, com certeza absoluta – ou quase – via exame do DNA, a Lei 8.560\/1992, que regula a investiga\u00e7\u00e3o oficiosa da parentalidade, e que nunca alcan\u00e7ou a efetividade almejada, perdeu totalmente a raz\u00e3o de subsistir.<\/p>\n\n\n\n Pelos dados da ARPEN, entre os anos de 2016 e 2021, 16 milh\u00f5es de crian\u00e7as foram registradas somente com o nome da m\u00e3e. Cerca de 500 por dia. <\/p>\n\n\n\n Agora, indicando a m\u00e3e ao Oficial do Registro Civil, quem \u00e9 o genitor, o expediente \u00e9 encaminhado ao juiz, que a ouve novamente para s\u00f3 depois ser intimado o pai para, no prazo de 30 dias, promover o registro.<\/p>\n\n\n\n Mantendo-se ele inerte, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, havendo a necessidade de nova cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. E, enquanto isso, o filho fica sem o direito \u00e0 identidade paterna e sem alimentos.<\/p>\n\n\n\n Necess\u00e1rio \u00e9 desjudicializar este procedimento.<\/p>\n\n\n\n Diante da indica\u00e7\u00e3o da m\u00e3e de quem \u00e9 o pai, cabe ao oficial promover sua intima\u00e7\u00e3o para promover o registro ou para marcar a data do exame do DNA, sendo advertido de que, se n\u00e3o comparecer. o filho ser\u00e1 registrado em seu nome.<\/p>\n\n\n\n Promovido o registro, o expediente \u00e9 enviado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensoria P\u00fablica para ser promovida a a\u00e7\u00e3o de alimentos e de regulamenta\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Somente na hip\u00f3tese de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do pai o expediente ser\u00e1 enviado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade, alimentos e conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A qualquer tempo o pai poder\u00e1 buscar judicialmente a exclus\u00e3o do seu nome do registro, mediante a prova da inexist\u00eancia do vinculo biol\u00f3gico ou socioafetivo.<\/p>\n\n\n\n Reprodu\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\n Finalmente ingressa no \u00e2mbito da tutela legal a reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida, t\u00e3o parcamente prevista no C\u00f3digo Civil, ao tratar da presun\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n\n\n\n Todo o resto \u00e9 regido pelo Conselho Federal de Medicina, que ia al\u00e9m de sua atribui\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de regulamentar a atividade profissional dos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n O registro de nascimento da crian\u00e7a nascida por reprodu\u00e7\u00e3o assistida ser\u00e1 feito em nome de quem o Oficial do Registro Civil reconhecer como autores do projeto parental, havendo a possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade.<\/p>\n\n\n\n Alimentos \u00e0s pessoas incapazes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi estabelecida a solidariedade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar nos casos de o alimentando ser incapaz.<\/p>\n\n\n\n Nesta hip\u00f3tese, comprovado que o r\u00e9u n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es de suportar integralmente o encargo, o credor pode requerer, a qualquer tempo, a inclus\u00e3o no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de outros coobrigados.<\/p>\n\n\n\n Alimentos e economia do cuidado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Houve toda uma preocupa\u00e7\u00e3o em atentar \u00e0s quest\u00e3o de g\u00eanero, quando do estabelecimento dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n Deste modo foi assegurado a quem se dedicou aos cuidados para com os filhos e o domic\u00edlio da fam\u00edlia, o direito a obter uma compensa\u00e7\u00e3o, quando do t\u00e9rmino da entidade familiar<\/p>\n\n\n\n Alimentos grav\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acabou integrado ao C\u00f3digo Civil os alimentos grav\u00eddicos, para explicitar de forma mais clara o termo inicial da obriga\u00e7\u00e3o: a data da concep\u00e7\u00e3o. Independente de quando a a\u00e7\u00e3o for proposta.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, foi facultado ao juiz que, ao estabelecer os alimentos grav\u00eddicos, j\u00e1 fixe os alimentos destinados ao filho quando do seu nascimento.<\/p>\n\n\n\n Alimentos compensat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Houve enorme preocupa\u00e7\u00e3o em distinguir as modalidades que autorizam a concess\u00e3o de alimentos compensat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Cabe sua imposi\u00e7\u00e3o quando a ruptura do relacionamento produz acentuado desequil\u00edbrio econ\u00f4mico que importe em uma queda brusca do padr\u00e3o de vida de um dos c\u00f4njuges ou companheiros.<\/p>\n\n\n\n Recebeu o nome de alimentos compensat\u00f3rios humanit\u00e1rios quando forem concedidos a favor de quem se dedicou \u00e0 fam\u00edlia, colaborou com o trabalho do c\u00f4njuge ou companheiro e n\u00e3o percebeu bens cuja renda garanta o seu sustento.<\/p>\n\n\n\n Foram nominados de alimentos compensat\u00f3rios patrimoniais a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento de parte da renda l\u00edquida dos bens comuns que se encontrem na posse exclusiva de um deles, enquanto n\u00e3o ocorrer a partilha. <\/p>\n\n\n\n Alimentos transit\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O dom do exerc\u00edcio da futorologia aos ju\u00edzes foi consagrado em lei. Tem eles o poder de estabelecer alimentos transit\u00f3rios, quando preverem que o alimentando re\u00fane aptid\u00e3o a obter, por seu esfor\u00e7o, renda suficiente para a pr\u00f3pria manten\u00e7a. Deste modo, aleatoriamente, fixam o lapso temporal que consideram necess\u00e1rio e razo\u00e1vel para que a pessoa promova sua inser\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Tutela<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi admitida a possibilidade de os pais indicarem, ou o juiz nomear, um tutor existencial, algu\u00e9m com quem o filho mant\u00e9m v\u00ednculo de conviv\u00eancia e afetividade e outro tutor patrimonial, para a administra\u00e7\u00e3o de seus bens. <\/p>\n\n\n\n O exerc\u00edcio da tutela deixou de ser obrigat\u00f3ria e a escusa pode ser imotivada.<\/p>\n\n\n\n Tomada de decis\u00e3o apoiada<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pessoa com defici\u00eancia pode escolher mais de uma pessoa para que lhe preste apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n O procedimento foi desjudicializado. O pedido dever\u00e1 ser formulado perante o registro civil, sujeitando-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Curatela<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preservada a capacidade do curatelado para pr\u00e1tica de atos existenciais, \u00e9 descabido exigir a presen\u00e7a do curador na habilita\u00e7\u00e3o para o casamento.<\/p>\n\n\n\n Sua interven\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria t\u00e3o somente para a escolha de regime de bens diverso do legal. <\/p>\n\n\n\n O que mais deveria ter entrado na reforma?<\/p>\n\n\n\n Claro que o conservadorismo, que s\u00f3 cresce, acaba respingando tamb\u00e9m no legislador e em quem se prop\u00f5e a legislar.<\/p>\n\n\n\n Assim, situa\u00e7\u00f5es merecedoras de tutela n\u00e3o foram incorporadas, como foram mantidas previs\u00f5es absolutamente descontextualizadas da realidade dos dias atuais.<\/p>\n\n\n\n Multiconjugalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 mais do que na hora de acabar com a hipocrisia.<\/p>\n\n\n\n Entidades familiares formadas por mais de duas pessoas, bem como a manten\u00e7a de fam\u00edlias simult\u00e2neas s\u00e3o realidades que existem e sempre existiram.<\/p>\n\n\n\n Como esta \u00e9 uma fa\u00e7anha exclusivamente masculina, conta com a coniv\u00eancia da sociedade e \u00e9 incentivada pela justi\u00e7a que ainda insiste em afirmar que n\u00e3o existem. Com isso o homem \u00e9 privilegiado e as mulheres s\u00e3o punidas. Nada lhes \u00e9 concedido, ainda que o relacionamento atenda a todos os requisitos de uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A condena\u00e7\u00e3o \u00e0 invisibilidade subtrai deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos homens, o que vem em preju\u00edzo n\u00e3o s\u00f3 das mulheres, mas principalmente dos filhos deste relacionamento. \u00c9 que, ao se negar a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio – ao menos sobre a mea\u00e7\u00e3o do var\u00e3o – os filhos n\u00e3o ter\u00e3o direitos sucess\u00f3rios sobre o patrim\u00f4nio que a m\u00e3e ajudou a amealhar, mas deixou de receber. Todos os bens v\u00e3o pra os irm\u00e3os unilaterais do relacionamento “oficial”, o que afronta a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de tratamento discriminat\u00f3rio entre filhos.<\/p>\n\n\n\n Obriga\u00e7\u00e3o alimentar entre parentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o in\u00fameras as refer\u00eancias legais de que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar existe entre os parentes, sendo assim reconhecidos os v\u00ednculos at\u00e9 o quarto grau, o que inclui tios, sobrinhos, tios av\u00f3s, sobrinhos-netos e primos. <\/p>\n\n\n\n No entanto, a leitura equivocada do C\u00f3digo atual, que se limitou a estabelecer a igualdade da obriga\u00e7\u00e3o entre irm\u00e3os germanos e unilaterais, levou a justi\u00e7a a reconhecer que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar alcan\u00e7a somente os irm\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de equivocada, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 de toda injusta, uma vez que os direitos sucess\u00f3rios alcan\u00e7am todos os parentes, n\u00e3o s\u00f3 os irm\u00e3os. Assim, quem n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos pode ser beneficiado com a heran\u00e7a de quem morreu, qui\u00e7\u00e1, por inani\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim o projeto sacramentou esta injusti\u00e7a,<\/p>\n\n\n\n E o que deveria ficar fora do projeto de reforma?<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 previs\u00f5es que remanesceram no C\u00f3digo e l\u00e1 n\u00e3o mais mereceriam permanecer.<\/p>\n\n\n\n E outras que foram previstas, sem que nada justifique a inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula de ruptura<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como as rela\u00e7\u00f5es afetivas ainda s\u00e3o t\u00e3o assim\u00e9tricas \u00e9 que se chamar, no m\u00ednimo, de temerosa a possibilidade de estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de ruptura. Nada mais do que a ren\u00fancia pr\u00e9via a direitos em pactos conjugais e convivenciais.<\/p>\n\n\n\n E, quando do fim do relacionamento, de nada adianta sujeitar a efic\u00e1cia de tais estipula\u00e7\u00f5es ao livre arb\u00edtrio judicial. At\u00e9 porque, n\u00e3o h\u00e1 nada mais dif\u00edcil do que a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de grave preju\u00edzo a um dos c\u00f4njuges ou companheiros por afronta ao princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n\n\n\n Usufruto dos bens dos filhos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Indispens\u00e1vel acabar com a condi\u00e7\u00e3o dos pais de usufrutu\u00e1rios do patrim\u00f4nio dos filhos. A eles cabe somente o dever de administr\u00e1-lo e n\u00e3o h\u00e1 qualquer motivo para poderem se apropriar dos frutos e rendimentos de bens que n\u00e3o lhe pertencem.<\/p>\n\n\n\n Curatela do nascituro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nada justifica ter permanecida a esdr\u00faxula figura da curatela do nascituro.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 como reconhecer que a gestante n\u00e3o poder\u00e1 exercer o poder familiar do filho que ainda n\u00e3o nasceu.<\/p>\n\n\n\n Mesmo quando estiver ela sob curatela, descabido atribuir um curador a quem ainda se encontra no \u00fatero materno.<\/p>\n\n\n\n Enfim\u2026<\/p>\n\n\n\n Estas foram as altera\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, certamente aqu\u00e9m da expectativa de todos.<\/p>\n\n\n\n Mas quem sabe, at\u00e9 o projeto se transformar e lei, outros avan\u00e7os aconte\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso acreditar! <\/p>\n\n\n\n
cuidado, sustento, e educa\u00e7\u00e3o dos filhos;
mesmo que separados, compartilhar, de forma igualit\u00e1ria o conv\u00edvio e os encargos para com os filhos e os animais de companhia.
Dever de fidelidade e de lealdade<\/p>\n\n\n\n
os direitos patrimoniais sobre as quotas ou a\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel;
a valoriza\u00e7\u00e3o das quotas ou a\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que decorreu do esfor\u00e7o comum do casal, ainda que sua aquisi\u00e7\u00e3o tenha acontecido antes do in\u00edcio do relacionamento;
a valoriza\u00e7\u00e3o das quotas sociais ou a\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias decorrente dos lucros reinvestidos na vig\u00eancia do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda que sua constitui\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes do in\u00edcio da conviv\u00eancia.
S\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
as previd\u00eancias privadas fechadas.
Aval<\/p>\n\n\n\n
submeter o filho a qualquer tipo de viol\u00eancia, de modo a comprometer sua integridade f\u00edsica, moral ou ps\u00edquica;
deixar de cumprir o dever de conviv\u00eancia, sustento e educa\u00e7\u00e3o;
impedir ou dificultar a conviv\u00eancia do filho com o outro genitor.
Socioafetividade e multiparentalidade<\/p>\n\n\n\n