{"id":86789,"date":"2024-01-09T15:31:29","date_gmt":"2024-01-09T18:31:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=86789"},"modified":"2024-01-09T15:35:23","modified_gmt":"2024-01-09T18:35:23","slug":"stf-tera-que-julgar-quatro-pontos-da-reforma-trabalhista-veja-quais-sao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/stf-tera-que-julgar-quatro-pontos-da-reforma-trabalhista-veja-quais-sao\/","title":{"rendered":"STF ter\u00e1 que julgar quatro pontos da reforma trabalhista; veja quais s\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n

Direito de trabalhadores e flexibiliza\u00e7\u00e3o de sindicatos est\u00e3o entre as pautas deste ano.<\/p>\n\n\n\n

A reforma trabalhista<\/a> voltar\u00e1 a ser pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Ao todo, seis a\u00e7\u00f5es contra a norma est\u00e3o previstas para serem julgadas neste ano. <\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos a serem discutidos est\u00e3o a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, o benef\u00edcio de justi\u00e7a gratuita nos tribunais trabalhistas, a exig\u00eancia do valor do pedido da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e a renegocia\u00e7\u00e3o de demiss\u00f5es coletivas com sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

Contrato de trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 6158 e 5828, questionam o contrato de trabalho intermitente. A reforma trabalhista permitiu essa forma de emprego apenas para atividades que envolvam altern\u00e2ncia entre per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e inatividade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse modelo, o colaborador \u00e9 remunerado pelos momentos em que efetivamente est\u00e1 em atividade, que deve ser mediante convoca\u00e7\u00e3o do empregador. Os benef\u00edcios trabalhistas, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/a> , por exemplo, s\u00e3o proporcionais ao tempo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

Em 2022, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), aproximadamente 276,5 mil trabalhadores foram contratados utilizando esse formato.<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00f5es que prestam assessoria aos trabalhadores argumentam que, apesar da justificativa inicial do trabalho intermitente ser a amplia\u00e7\u00e3o de oportunidades, ele resulta em sal\u00e1rios mais baixos e compromete a subsist\u00eancia dos profissionais, indo de encontro aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n

O STF iniciou a an\u00e1lise desse tipo de contrato em dezembro de 2020, no plen\u00e1rio. Em novembro de 2022, a discuss\u00e3o foi transferida para o Plen\u00e1rio Virtual e, agora, retorna ao formato f\u00edsico ap\u00f3s um pedido de destaque feito pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quatro ministros do STF j\u00e1 se pronunciaram sobre o assunto. Dois defendem a inconstitucionalidade, enquanto outros dois sustentam a constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Edson Fachin, destaca que o contrato de trabalho intermitente n\u00e3o oferece uma prote\u00e7\u00e3o \"suficiente\" aos direitos fundamentais sociais trabalhistas, uma vez que n\u00e3o estabelece um m\u00ednimo de horas de trabalho e rendimentos. A ministra Rosa Weber concorda com esse posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, Nunes Marques argumenta que o STF deve considerar a realidade do mercado de trabalho, evitando prejudicar os pr\u00f3prios trabalhadores ao tentar proteg\u00ea-los de maneira excessiva. Essa vis\u00e3o \u00e9 compartilhada pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80 movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questiona o benef\u00edcio de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 se o benef\u00edcio deve ser concedido apenas quando for efetivamente comprovada a insufici\u00eancia de recursos, como prev\u00ea a lei da reforma trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente estabelece restri\u00e7\u00f5es ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita para aqueles cujos sal\u00e1rios n\u00e3o ultrapassem 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3 mil, conforme os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 790 da CLT.<\/a><\/p>\n\n\n\n

No entanto, segundo a entidade, decis\u00f5es recentes t\u00eam ignorado as disposi\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista, optando por aplicar o C\u00f3digo de Processo Civil e a S\u00famula n\u00ba 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essas normativas demandam apenas a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Edson Fachin, mas o in\u00edcio do julgamento ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Indica\u00e7\u00e3o de valores reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m precisar\u00e1 julgar a ADI 6002 que trata sobre a constitucionalidade da indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido da reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Ao ingressar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a parte autora deve indicar um valor estimado para os pleitos que est\u00e1 apresentando ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa tem como objetivo fornecer uma refer\u00eancia financeira para os prop\u00f3sitos do processo, tais como determinar a compet\u00eancia do ju\u00edzo, fixar o rito procedimental, calcular custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Desde a implementa\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, surgiu uma controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estimativa de valores exigida pela lei na peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n\n\n\n

Alguns entendiam que os valores indicados vinculavam o montante da condena\u00e7\u00e3o, impedindo que este ultrapassasse os valores mencionados.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, decis\u00f5es recentes do TST esclareceram que a estimativa n\u00e3o serve como um teto r\u00edgido para o cr\u00e9dito trabalhista, sendo considerada apenas como um fim estimado no processo.<\/p>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00e3o em demiss\u00f5es coletivas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, os ministros devem analisar a ADI 6142 movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (CNTM) contra o artigo 477-A da CLT, que trata sobre a renegocia\u00e7\u00e3o de demiss\u00f5es coletivas com sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo elimina a obrigatoriedade da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical para demiss\u00f5es motivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas. <\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a tamb\u00e9m facilita que o trabalhador seja assistido por seu advogado durante o contato com o sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida aponta para uma flexibiliza\u00e7\u00e3o nos procedimentos relacionados \u00e0 dispensa de trabalhadores, retirando a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos sindicatos nesses casos espec\u00edficos. Por outro lado, busca facilitar o acesso do trabalhador \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica ao lidar com quest\u00f5es sindicais.<\/p>\n\n\n\n

O caso est\u00e1 sob a relatoria do ministro Fachin, mas o julgamento ainda n\u00e3o teve in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Contabeis<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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