{"id":86834,"date":"2024-01-26T15:54:02","date_gmt":"2024-01-26T18:54:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=86834"},"modified":"2024-01-26T15:56:27","modified_gmt":"2024-01-26T18:56:27","slug":"tst-recebe-manifestacoes-em-recurso-repetitivo-sobre-aplicacao-temporal-da-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tst-recebe-manifestacoes-em-recurso-repetitivo-sobre-aplicacao-temporal-da-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"TST recebe manifesta\u00e7\u00f5es em recurso repetitivo sobre aplica\u00e7\u00e3o temporal da Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

O prazo, de 15 dias, se aplica tamb\u00e9m a pedidos de admiss\u00e3o de terceiros interessados no processo<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que pessoas, \u00f3rg\u00e3os e entidades interessados se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute o chamado direito intertemporal, ou seja, se o empregador continua a ter de cumprir obriga\u00e7\u00f5es alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao in\u00edcio do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O edital de convoca\u00e7\u00e3o foi publicado nesta quarta-feira, e o mesmo prazo se aplica a pedidos de admiss\u00e3o no processo na condi\u00e7\u00e3o de interessados (amicus curiae). O relator, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, vice-presidente do TST, j\u00e1 admitiu a participa\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e da Central \u00danica dos Trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Horas de deslocamento<\/h4>\n\n\n\n

O caso em julgamento discute o direito de uma trabalhadora que, de 2013 a 2018, prestou servi\u00e7os para a JBS S.A. em Porto Velho (RO). Na reclama\u00e7\u00e3o, ela sustenta que era transportada por \u00f4nibus fornecido pela empresa, entre as 4h30min e 5h, de segunda-feira a s\u00e1bado, e pretende ser remunerada por esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A JBS, em sua defesa, alega que, com base na nova reda\u00e7\u00e3o da CLT sobre o tema, introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), o tempo de percurso n\u00e3o \u00e9 mais considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. Ainda segundo a empresa, o local \u00e9 servido por transporte p\u00fablico e de f\u00e1cil acesso, e a empregada morava a apenas 5,7 km da f\u00e1brica.<\/p>\n\n\n\n

O pedido foi deferido nas inst\u00e2ncias anteriores, mas, em junho de 2021, a Terceira Turma do TST acolheu recurso da empresa e excluiu a condena\u00e7\u00e3o. No julgamento de embargos, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI) decidiu encaminhar o processo ao Tribunal Pleno para delibera\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o controvertida.<\/p>\n\n\n\n

Tema<\/h4>\n\n\n\n

A quest\u00e3o jur\u00eddica a ser discutida \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obriga\u00e7\u00e3o de sua observ\u00e2ncia ou pagamento nesses contratos em curso, no per\u00edodo posterior \u00e0 entrada em vigor de lei que os suprime\/altera?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das horas de deslocamento, o tema pode repercutir em outras mudan\u00e7as promovidas pela Reforma Trabalhista, como o intervalo intrajornada, o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e o descanso de 15 minutos para mulheres antes da presta\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Leia a\u00a0\u00edntegra do edital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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