{"id":86873,"date":"2024-02-02T10:45:50","date_gmt":"2024-02-02T13:45:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=86873"},"modified":"2024-02-02T10:45:52","modified_gmt":"2024-02-02T13:45:52","slug":"stf-pessoas-com-mais-de-70-anos-podem-escolher-o-regime-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/stf-pessoas-com-mais-de-70-anos-podem-escolher-o-regime-de-bens\/","title":{"rendered":"STF: Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n<p>Colegiado concluiu que a separa\u00e7\u00e3o de bens deve ser facultativa, aplic\u00e1vel apenas quando n\u00e3o for manifestada a vontade dos noivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta quinta-feira, 1\u00ba, o STF, por unanimidade, decidiu contra a obriga\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas com mais de 70 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a quest\u00e3o, o Supremo fixou a seguinte tese:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\"Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica.\"&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. O STF vai discutir tamb\u00e9m se essa restri\u00e7\u00e3o, caso seja validada, se estende \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>\"Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento:<br>(\u2026)<br>II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos.\"<\/p>\n\n\n\n<p>No processo em julgamento, a companheira de um homem com quem constituiu uni\u00e3o est\u00e1vel quando ele tinha mais de 70 anos conseguiu, na primeira inst\u00e2ncia, o direito de fazer parte do invent\u00e1rio e entrar na partilha dos bens juntamente com os filhos do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o TJ\/SP, com base no dispositivo do C\u00f3digo Civil, aplicou \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, por entender que a inten\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 proteger a pessoa idosa e seus herdeiros de eventual casamento por interesse.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, a companheira pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do C\u00f3digo Civil e aplicada \u00e0 sua uni\u00e3o est\u00e1vel o regime geral da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise do caso teve in\u00edcio em outubro do ano passado, quando ocorreram as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes envolvidas e de terceiros admitidos no processo. O julgamento foi retomado, nesta tarde, com o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Leia Mais<br>STF analisa regime de bens em casamento de maiores de 70 anos<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No seu voto, o ministro Barroso inicialmente ressaltou o envelhecimento progressivo da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Em seguida, S. Exa. explicou que normas jur\u00eddicas em geral se dividem em duas categorias: as normas cogentes ou de ordem p\u00fablica, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, e as chamadas normas dispositivas, que t\u00eam validade, mas podem ser afastadas por acordo de vontades entre as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em quest\u00e3o, Barroso enfatizou que, se interpretado de maneira absoluta como norma cogente, o dispositivo em discuss\u00e3o viola os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.<\/p>\n\n\n\n<p>\"Entendo que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da dignidade humana nas duas vertentes. Uma na leg\u00edtima limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade, funcionalizando aquela pessoa aos interesses de seus herdeiros. Em segundo lugar, entendi que viola o princ\u00edpio da igualdade por utilizar a idade como um elemento de desequipara\u00e7\u00e3o entre as pessoas, o que \u00e9 vedado pelo artigo 4\u00ba, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o.\"<\/p>\n\n\n\n<p>Barroso tamb\u00e9m destacou que a possibilidade de escolha do regime de bens deve ser estendida \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis, pois o STF j\u00e1 entendeu que \"n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo desequiparar para fins sucess\u00f3rios os c\u00f4njuges e companheiros, isto \u00e9, a fam\u00edlia formada pelo casamento e a formada por uni\u00e3o est\u00e1vel\".<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, Barroso prop\u00f4s dar uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 1.641, inciso II do C\u00f3digo Civil, dando-lhe o sentido de norma dispositiva. \"Deve prevalecer a falta de conven\u00e7\u00e3o das partes em sentido diverso, mas que pode ser afastada por vontade dos nubentes, dos c\u00f4njuges ou dos companheiros, ou seja, trata-se de regime legal facultativo.\"<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, S. Exa. entende que como n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do falecido que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel, a norma \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, negou provimento ao recurso e prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p>\"Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica.\"&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processo: ARE 1.309.642<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/401276\/stf-pessoas-com-mais-de-70-anos-podem-escolher-o-regime-de-bens\">Migalhas<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Colegiado concluiu que a separa\u00e7\u00e3o de bens deve ser facultativa, aplic\u00e1vel apenas quando n\u00e3o for manifestada a vontade dos noivos. 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