STF define que cart\u00f3rios n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Responsabilidade civil recai subjetivamente sobre tabeli\u00e3es e objetivamente sobre o Estado, conforme Lei 8.935\/1994 e altera\u00e7\u00f5es de 2016.<\/p>\n\n\n\n
1 – Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do entendimento consolidado do STF (tema 777), os cart\u00f3rios extrajudiciais n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, raz\u00e3o pela qual a responsabilidade civil decorrente da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios \u00e9 imputada, subjetivamente, aos tabeli\u00e3es e oficiais de registros, titulares dos cart\u00f3rios e, objetivamente, ao Estado. <\/p>\n\n\n\n Assim, os tabeli\u00e3es e oficiais de registros, a quem foram conferidos os poderes e possuem?os conhecimentos t\u00e9cnicos para an\u00e1lises e registros notariais, respondem pelos?danos que, nesta qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade possui assento tanto legal (art. 22 da lei 8.935\/94) quanto constitucional (arts. 37, \u00a7 6\u00ba e 236). <\/p>\n\n\n\n Entretanto, vale destacar que antes da modifica\u00e7\u00e3o do artigo 22 pela lei 13.286\/16, a responsabilidade dos not\u00e1rios e oficiais de registros era objetiva, tornando-se subjetiva apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da mencionada lei. <\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, surgem questionamentos sobre a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva dos tabeli\u00e3es e oficiais de registros por atos ocorridos antes da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16. Assim, o presente artigo objetivar\u00e1 apontar os entendimentos predominantes dos Tribunais p\u00e1trios sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n 2 – O regime jur\u00eddico dos not\u00e1rios e registradores oficiais\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme j\u00e1 se escreveu no artigo intitulado “A responsabilidade civil direta e objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros em decorr\u00eancia da atividade notarial”, not\u00e1rios e registradores oficiais s\u00e3o particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delega\u00e7\u00e3o prescrita expressamente no texto constitucional (art. 236, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica da delega\u00e7\u00e3o envolve a delimita\u00e7\u00e3o das diretrizes fundamentais estabelecidas pelo texto constitucional, que assim estabelece: <\/p>\n\n\n\n Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Lei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses. <\/p>\n\n\n\n Nas li\u00e7\u00f5es de Luis Paulo Aliende Ribeiro1, do texto constitucional se extraem quatro diretrizes b\u00e1sicas: <\/p>\n\n\n\n A natureza p\u00fablica da fun\u00e7\u00e3o notarial e de registro e a imperatividade de sua delega\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico ao particular para seu exerc\u00edcio em car\u00e1ter privado. Destaca-se que \u00e0 vista da natureza estatal das fun\u00e7\u00f5es que exercem, as figuras dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais se amoldam \u00e0 categoria ampla de agentes p\u00fablicos. Na esteira das li\u00e7\u00f5es de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello3, os agentes p\u00fablicos s\u00e3o todos aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es estatais, podendo ser classificados em agentes pol\u00edticos, servidores p\u00fablicos ou particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico. Consoante destacado pelo mencionado autor, nesta \u00faltima categoria est\u00e3o inclu\u00eddos os tabeli\u00e3es e registradores oficiais, os quais, sem perderem sua qualidade de particulares, exercem fun\u00e7\u00e3o tipicamente p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva, considerando que i) os titulares das serventias de notas e registros exercem fun\u00e7\u00e3o de natureza p\u00fablica; ii) o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos; e iii) os atos desses agentes est\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo ente estatal, os not\u00e1rios e os oficiais registradores s\u00e3o considerados agentes p\u00fablicos, que exercem suas atividades in nomine do Estado. <\/p>\n\n\n\n 3 – A responsabilidade dos not\u00e1rios e oficiais de registro conforme previsto no artigo 22 da lei 8.935\/94<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aos tabeli\u00e3es e oficiais de registros foram conferidas prerrogativas pelo Estado, de forma que se presume que estes sejam dotados de conhecimentos t\u00e9cnicos a fim de verificarem a autenticidade dos documentos e assinaturas os quais \u00e0 sua serventia s\u00e3o apresentados, respondendo, desse modo, pelos danos que, nesta qualidade, causarem a outrem. <\/p>\n\n\n\n O artigo 22 da lei 8.935\/94 previa que os?not\u00e1rios e oficiais de registro responder\u00e3o pelos danos que eles e seus prepostos?causarem a terceiros na pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios da serventia, n\u00e3o havendo (at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16) qualquer?exig\u00eancia acerca do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de?responsabiliza\u00e7\u00e3o. Veja-se a reda\u00e7\u00e3o do supracitado dispositivo legal: <\/p>\n\n\n\n “Art. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro responder\u00e3o pelos danos que eles?e seus prepostos causem a terceiros, na pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios da?serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou?culpa dos prepostos.” <\/p>\n\n\n\n Contudo, a lei 13.286\/16 alterou a reda\u00e7\u00e3o?do art. 22 da lei 8.935\/94, com o fim de modificar a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e?registradores para subjetiva:<\/p>\n\n\n\n “Art. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por?todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo?pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que?autorizarem, assegurado o direito de regresso.” <\/p>\n\n\n\n Assim, com o advento da lei 13.286\/16 passou-se a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do elemento culpa para a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade por danos causados a terceiros por tabeli\u00e3es e o oficiais de registro.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o relevante \u00e9 a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade civil objetiva por atos ocorridos antes da altera\u00e7\u00e3o do dispositivo legal em comento. Cita-se, como exemplo, uma senten\u00e7a anulat\u00f3ria de registro imobili\u00e1rio transitada em julgado no ano de 2024, em que se reconheceu a invalidade de uma procura\u00e7\u00e3o outorgada por um propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel no ano de 2015 e, portanto, antes da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16. <\/p>\n\n\n\n Sem adentrar na seara da exist\u00eancia ou n\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o (mat\u00e9ria que ser\u00e1 objeto de um pr\u00f3ximo artigo), cabe ressaltar que o STJ entende pela aplica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o?original do art. 22 da lei 8.935\/94, quando os fatos tenham ocorrido antes da vig\u00eancia do novo texto, ou seja, antes da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16, conforme excerto abaixo: <\/p>\n\n\n\n CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELI\u00c3ES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFIC\u00c1CIA VINCULANTE DO RE 842.846\/SC N\u00c3O VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENS\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA SENTEN\u00c7A QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.286\/16, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI 8.935\/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O PROVIDO. (\u2026) 2. A responsabilidade civil dos Tabeli\u00e3es e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a \u00e9gide do art. 22 da lei 8.935\/94, em sua reda\u00e7\u00e3o original, \u00e9 direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo. 3. Apenas com o advento da lei 13.286\/16 \u00e9 que esses agentes p\u00fablicos passaram a responder de forma subjetiva. 4. Recurso especial n\u00e3o provido (RECURSO ESPECIAL 1849994 – DF (18\/0229037-9), Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 21\/3\/23). <\/p>\n\n\n\n Assim, no exemplo acima citado, considerando que os fatos ocorreram no ano de 2015, ou seja, antes da altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 22 pela lei 13.286\/16, a responsabilidade dos tabeli\u00e3es e oficiais de registros envolvidos no ato anulado pela senten\u00e7a transitada em julgado no ano de 2024 ser\u00e1 direta e objetiva, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo de seus prepostos, bastando a exist\u00eancia de dano e nexo causal. <\/p>\n\n\n\n Ainda, quanto a legitimidade dos titulares dos cart\u00f3rios pelos atos praticados por seus prepostos, o Egr\u00e9gio TJ\/DF e Territ\u00f3rios consolidou e pacificou o seu entendimento, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: <\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE FIRMA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELI\u00c3O\/NOT\u00c1RIO. PREJU\u00cdZO N\u00c3O DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. 1. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem (art. 22 da lei 8.935\/94, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 13.286\/16). 2. A caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos morais demanda a comprova\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, circunst\u00e2ncia n\u00e3o configurada na hip\u00f3tese dos autos. 3. O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por danos morais resulta, em regra, da comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito e da ocorr\u00eancia de resultado danoso, al\u00e9m da exist\u00eancia de nexo causal entre eles, admitindo-se a presun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do dano moral apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. 4. O reconhecimento incorreto de assinatura falsa como leg\u00edtima configura mero dissabor da vida em sociedade e, por si s\u00f3, n\u00e3o implica o reconhecimento do direito de repara\u00e7\u00e3o por dano moral. 5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e n\u00e3o provida. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1235729, 07163866520188070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 11\/3\/20, publicado no DJE: 18\/3\/20.) <\/p>\n\n\n\n Portanto, de acordo com o entendimento dos Tribunais p\u00e1trios \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos not\u00e1rios e registradores oficiais por atos causadores de danos a terceiros ocorridos antes da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento dano e do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n 4 – Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da an\u00e1lise do regime jur\u00eddico dos not\u00e1rios e registradores oficiais, \u00e9 evidente que esses profissionais desempenham suas fun\u00e7\u00f5es em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, exercendo atividades em nome do Estado por meio de delega\u00e7\u00e3o constitucional. A natureza jur\u00eddica dessa delega\u00e7\u00e3o \u00e9 regida por diretrizes fundamentais expressas no texto constitucional, destacando a natureza p\u00fablica da fun\u00e7\u00e3o, a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o legal, a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para ingresso na atividade, e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vac\u00e2ncia prolongada das serventias.<\/p>\n\n\n\n Os servi\u00e7os notariais e registrais, conhecidos como “cart\u00f3rios”, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es administrativas vinculadas \u00e0 pessoa f\u00edsica do delegat\u00e1rio, sendo a delega\u00e7\u00e3o intransfer\u00edvel e baseada em condi\u00e7\u00f5es pessoais espec\u00edficas. Nessa perspectiva, os tabeli\u00e3es e registradores oficiais, embora mantenham sua qualidade de particulares, s\u00e3o considerados agentes p\u00fablicos, exercendo fun\u00e7\u00f5es tipicamente p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0 responsabilidade dos not\u00e1rios e oficiais de registro, a legisla\u00e7\u00e3o, inicialmente, estabelecia uma responsabilidade civil objetiva, que dispensava a comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo para responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos a terceiros. Contudo, a lei 13.286\/16 alterou esse cen\u00e1rio, impondo a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do elemento culpa para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, conforme o entendimento dos Tribunais p\u00e1trios, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a responsabilidade objetiva dos not\u00e1rios e registradores por atos causadores de danos a terceiros ocorridos antes da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16, desde que seja demonstrado o dano e o nexo de causalidade. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m destaca a responsabilidade dos titulares dos cart\u00f3rios pelos atos de seus prepostos, consolidando a compreens\u00e3o de que esses profissionais atuam como agentes p\u00fablicos, mesmo mantendo sua natureza privada.<\/p>\n\n\n\n 1 RIBEIRO, Luis Paulo Aliende. Regula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial e de registro. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009. p. 42-43.<\/p>\n\n\n\n 2 VELTER JUNIOR, Maureci Marcelo; SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade civil por atos praticados por not\u00e1rios e registradores. Revista de Direito Civil Contempor\u00e2neo. vol. 32\/2022. p. 223 – 256. Jul – Set \/ 2022.<\/p>\n\n\n\n 3 MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 26\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2008, p. 249.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativo do Brasil de 1988. Bras\u00edlia\/DF, 1988.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 13.286\/2016. Bras\u00edlia\/DF, 2016.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 8.935\/1994. Bras\u00edlia\/DF, 1994.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n\u00ba 1849994\/DF. Relator: Ministro Moura Ribeiro. Data de julgamento: 21\/03\/2023.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 07163866520188070001. Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8\u00aa Turma C\u00edvel. Data de julgamento: 11\/3\/2020.<\/p>\n\n\n\n MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 26\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2008, p. 249.<\/p>\n\n\n\n RIBEIRO, Luis Paulo Aliende. Regula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial e de registro. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009. p. 42-43.<\/p>\n\n\n\n VELTER JUNIOR, Maureci Marcelo; SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade civil por atos praticados por not\u00e1rios e registradores. Revista de Direito Civil Contempor\u00e2neo. vol. 32\/2022. p. 223 – 256. Jul – Set \/ 2022.<\/p>\n\n\n\n
A necessidade de lei para regular as atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos not\u00e1rios, oficiais de registro e seus prepostos, definir a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio, assim como a necessidade de lei federal para estabelecer normas gerais sobre emolumentos.
O ingresso na atividade mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.
A impossibilidade de que qualquer unidade fique vaga, sem abertura de concurso, por mais de seis meses.
Ainda, de acordo com Maureci M. Velter Junior2, os servi\u00e7os notariais e registrais s\u00e3o obrigatoriamente transferidos a pessoas f\u00edsicas por meio de delega\u00e7\u00e3o, estabelecendo um v\u00ednculo original e personal\u00edssimo entre o Poder P\u00fablico e o delegat\u00e1rio. As serventias notariais e registrais, conhecidas como “cart\u00f3rios”, s\u00e3o meramente institui\u00e7\u00f5es administrativas, vinculadas \u00e0 pessoa f\u00edsica do delegat\u00e1rio. O titular exerce o servi\u00e7o em seu pr\u00f3prio nome, sem que a serventia possua personalidade jur\u00eddica. Acrescenta o autor que a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, sendo conferida diretamente pelo Poder P\u00fablico com base em condi\u00e7\u00f5es pessoais espec\u00edficas do delegat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
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