{"id":86949,"date":"2024-02-16T16:13:58","date_gmt":"2024-02-16T19:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=86949"},"modified":"2024-02-16T16:14:01","modified_gmt":"2024-02-16T19:14:01","slug":"artigo-a-responsabilidade-da-imprensa-e-dos-diarios-oficiais-e-a-lgpd-por-roberto-tadao-magami-junior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-a-responsabilidade-da-imprensa-e-dos-diarios-oficiais-e-a-lgpd-por-roberto-tadao-magami-junior\/","title":{"rendered":"Artigo: A responsabilidade da imprensa e dos\u00a0Di\u00e1rios Oficiais\u00a0e a LGPD – Por Roberto Tadao Magami Junior"},"content":{"rendered":"\n

Para a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa, o C\u00f3digo Civil (artigo 1.152, \u00a71\u00ba) exige a publica\u00e7\u00e3o do ato em\u00a0Di\u00e1rio Oficial<\/em>\u00a0ou jornal de grande circula\u00e7\u00e3o e, por sua vez, a Lei de Registros P\u00fablicos de Empresas Mercantis (artigo 54) afirma que a prova da publicidade de atos societ\u00e1rios, quando exigida em lei, ser\u00e1 feita mediante anota\u00e7\u00e3o nos registros da junta comercial \u00e0 vista da apresenta\u00e7\u00e3o da folha do\u00a0DO<\/em>, em sua vers\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas (artigo 289) imp\u00f5e a publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o da sede da companhia, de forma resumida e com divulga\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da \u00edntegra dos documentos, tais como data de constitui\u00e7\u00e3o da companhia, balan\u00e7o e demonstra\u00e7\u00e3o de lucros e perdas, na p\u00e1gina do mesmo jornal na internet, assegurada a autenticidade dos documentos por autoridade certificadora (ICP-Brasil).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, os avisos contendo os resumos dos editais de licita\u00e7\u00f5es e contratos das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista devem ser publicados no Di\u00e1rio Oficial<\/em> (Lei n\u00ba 13.303\/2016 \u2013 artigo 51), e de forma similar a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 artigo 54).<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que h\u00e1 incont\u00e1veis esp\u00e9cies de atos privados e administrativos cuja efic\u00e1cia depende da publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o ou no di\u00e1rio oficial, seja este \u00faltimo federal, estadual ou municipal, exsurgindo a import\u00e2ncia do tema aqui apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese de dados divulgados de forma equivocada<\/strong>
Vamos supor que no teor dessas publica\u00e7\u00f5es sejam inclu\u00eddos e divulgados dados pessoais, por equ\u00edvoco, ou ainda, sem qualquer necessidade ou finalidade, conforme assevera o artigo 6\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709\/2018 e o titular pleiteie a exclus\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es junto ao editorial de um jornal, ou ainda, aos respons\u00e1veis pelos di\u00e1rios oficiais, com fundamento na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, mas ao final obtenha uma resposta negativa sobre o seu requerimento, sob o argumento da necessidade de assegurar a integridade daquele documento.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00edamos dizer que essa negativa foi l\u00edcita?<\/p>\n\n\n\n

Caso Moniteur Belge<\/em><\/strong>
O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, respons\u00e1vel por uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, analisou um caso ocorrido em 12 de fevereiro de 2019, quando o Moniteur Belge<\/em>, respons\u00e1vel por um vasto leque de publica\u00e7\u00f5es oficiais, divulgou um excerto da delibera\u00e7\u00e3o de uma sociedade concernente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do seu capital social.<\/p>\n\n\n\n

Esse ato foi redigido pelo not\u00e1rio de um s\u00f3cio da sociedade e transmitido ao tribunal competente, que, por sua vez, o enviou para a publica\u00e7\u00e3o nesse jornal oficial.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a publica\u00e7\u00e3o continha dados pessoais desse s\u00f3cio, que ciente dessa exposi\u00e7\u00e3o, solicitou a supress\u00e3o ao\u00a0service public f\u00e9d\u00e9ral de Justice<\/em>, detentor do poder hier\u00e1rquico sob o\u00a0Moniteur Belge<\/em>, mas teve seu pleito indeferido.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o titular dos dados apresentou uma queixa na Autorit\u00e9 de protection des donn\u00e9es<\/em>, que determinou a exclus\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Em face dessa decis\u00e3o, o Estado belga interp\u00f4s recurso na cour d\u2019appel de Bruxelles<\/em>, para anular a decis\u00e3o, que por sua vez consultou o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia para saber se:<\/p>\n\n\n\n

(1) o Moniteur Belge<\/em> pode ser considerado respons\u00e1vel pelo tratamento em raz\u00e3o de ter agido em estrito cumprimento \u00e0 lei, na medida em que n\u00e3o controla antes da publica\u00e7\u00e3o os dados pessoais que figuram nos atos e documentos que recebe;<\/p>\n\n\n\n

(2) se pode ser considerado o \u00fanico respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados;<\/p>\n\n\n\n

(3) ou se essa atribui\u00e7\u00e3o incumbe tamb\u00e9m de forma cumulativa \u00e0s entidades que trataram os dados em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento da Justi\u00e7a europeia<\/strong>
No tocante \u00e0 possibilidade de ser responsabilizado pelo tratamento, o TJ-UE afirmou que a designa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo tratamento pode ser n\u00e3o somente expl\u00edcita, mas tamb\u00e9m impl\u00edcita, desde que nesta segunda hip\u00f3tese se possa ter certeza do papel, da miss\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, considerou que no caso em concreto, o direito belga determinou, pelo menos implicitamente, as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais efetuado pelo Moniteur Belge<\/em>, e por essa raz\u00e3o o considerou respons\u00e1vel pelo tratamento, pois embora os documentos sejam publicados da forma como se recepciona, s\u00f3 ele assume essa tarefa e, em seguida, difunde o ato ou o documento em causa.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, a publica\u00e7\u00e3o desses atos sem possibilidade de controle ou de altera\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0s finalidades e aos meios de tratamento determinados pelo direito nacional, e seria contr\u00e1rio ao objetivo do artigo 4\u00b0, ponto 7 do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia excluir do conceito de respons\u00e1vel pelo tratamento o jornal oficial de um Estado\u2011Membro.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, no que respeita a saber se um organismo como o Moniteur Belge<\/em> deve ser considerado o \u00fanico respons\u00e1vel pelo respeito ao tratamento dos dados pessoais, o Tribunal de Justi\u00e7a afirmou que o tratamento confiado ao Moniteur Belge<\/em> posterior ao efetuado pelo not\u00e1rio e pela secretaria do tribunal competente \u00e9 tecnicamente diferente do realizado por essas duas entidades.<\/p>\n\n\n\n

E a despeito das opera\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Moniteur Belge<\/em> serem impostas por lei, n\u00e3o se pode afastar o dever de zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados, na medida em que o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia deve tamb\u00e9m por este ser cumprido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Tribunal de Justi\u00e7a recorda que o artigo 4\u00b0, ponto 7, do RGPD prev\u00ea que as finalidades e os meios de um tratamento de dados pessoais podem ser determinados conjuntamente por v\u00e1rias pessoas enquanto respons\u00e1veis pelo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, no \u00e2mbito de uma cadeia de tratamentos efetuados por diferentes pessoas ou entidades, tendo por objeto os mesmos dados pode haver responsabilidade solid\u00e1ria entre elas, desde que uma tenha influ\u00eancia neste tratamento a partir das suas finalidades.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade do entendimento ao contexto local<\/strong>
Essa interpreta\u00e7\u00e3o suscita d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplicabilidade ao Brasil, na medida em que o artigo 26 [1]<\/a> do RGPD utilizado como fundamento no TJ-UE n\u00e3o encontra regra similar na LGPD que, por sua vez, aborda apenas a\u00e7\u00e3o de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso (artigo 42, \u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Poderia se discutir sobre eventual denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide quando os agentes de tratamento provarem (1) que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, mas sim um terceiro por interm\u00e9dio de um data processing agreement<\/em>; ou, (2) embora tenha realizado o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados; e ainda ser (3) o dano decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

E al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a responsabilidade solid\u00e1ria, o tema suscita outras consequ\u00eancias pr\u00e1ticas: o ato jur\u00eddico e\/ou o ato administrativo, por serem em tese, eivados de v\u00edcio (inobserv\u00e2ncia da LGPD), seriam nulos desde a sua publica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Na Lei n\u00ba 8.935\/94 (artigos 32 e 35) aplicada conjuntamente com a Lei n\u00ba 6.404\/76 (artigo 279, par\u00e1grafo \u00fanico) podemos mencionar a t\u00edtulo exemplificativo sobre um ato de registro de um cons\u00f3rcio de empresas que deve ser arquivado na junta comercial dentro de 30 dias contados de sua assinatura para que a data de sua constitui\u00e7\u00e3o retroaja, isto \u00e9, passe a produzir efeitos a partir da subscri\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n

Caso ultrapassado este interregno, o arquivamento na junta comercial s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir do despacho que o conceder.<\/p>\n\n\n\n

Mas em ambas as hip\u00f3teses a certid\u00e3o do arquivamento deve ser publicada em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o ou no di\u00e1rio oficial.<\/p>\n\n\n\n

Outra hip\u00f3tese <\/strong>
Imaginemos que tenham sido inclu\u00eddos dados pessoais ou sens\u00edveis indevidamente de um terceiro e este pleiteie a supress\u00e3o, mediante uma republica\u00e7\u00e3o da ata que tenha n\u00e3o s\u00f3 permitido o registro deste cons\u00f3rcio, mas tamb\u00e9m fundamentado a participa\u00e7\u00e3o deste em uma licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de uma linha de metr\u00f4.<\/p>\n\n\n\n

Aqui para dificultar um pouco o problema inclu\u00edmos o ato administrativo: a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial que homologou a licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o adjudicando-a ao cons\u00f3rcio constitu\u00eddo tamb\u00e9m mencionou indevidamente o dado do terceiro que constava na certid\u00e3o de arquivamento da junta comercial.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00edamos dizer que ambos os atos (jur\u00eddico e administrativo) seriam nulos?<\/p>\n\n\n\n

A resposta nos parece negativa em ambos os casos. Sob a \u00f3tica do Direito Civil podemos compreender que o ato foi praticado em conformidade com a lei, al\u00e9m de ter observado as demais exig\u00eancias do CC (agente capaz e objeto l\u00edcito), havendo t\u00e3o somente a inclus\u00e3o indevida de um dado pessoal de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao ato administrativo da licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o p\u00fablica, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 20 c\/c o artigo 5\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas permite uma an\u00e1lise mais ampla, e n\u00e3o estritamente a partir da mera subsun\u00e7\u00e3o da regra ao fato.<\/p>\n\n\n\n

Imp\u00f5e-se a avalia\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias que o ato viciado produziu e dos que ser\u00e3o produzidos caso venha a ser invalidado [2]<\/a>, o que nos levar\u00e1 \u00e0 conclus\u00e3o de que a sua manuten\u00e7\u00e3o na esfera jur\u00eddica \u00e9 mais salutar.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> 1. Quando dois ou mais respons\u00e1veis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos s\u00e3o respons\u00e1veis conjuntos pelo tratamento. Estes determinam, por acordo entre si e de modo transparente as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao exerc\u00edcio dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informa\u00e7\u00f5es referidas nos<\/p>\n\n\n\n

artigos 13\u00ba e 14\u00ba, a menos e na medida em que as suas responsabilidades respetivas sejam determinadas pelo direito da Uni\u00e3o ou do Estado-Membro a que se estejam sujeitos. O acordo pode designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.<\/p>\n\n\n\n

  1. O acordo a que se refere o n\u00ba 1 reflete devidamente as fun\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es respetivas dos respons\u00e1veis conjuntos pelo tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos titulares dos dados. A ess\u00eancia do acordo \u00e9 disponibilizada ao titular dos dados.<\/li>
  2. Independentemente dos termos do acordo a que se refere o n\u00ba 1, o titular dos dados pode exercer os direitos que lhe confere o presente regulamento em rela\u00e7\u00e3o e cada um dos respons\u00e1veis pelo tratamento.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    [2]<\/a>\u00a0SUNDFELD, Carlos Ari.\u00a0Curso de direito administrativo em a\u00e7\u00e3o: casos e leituras para debates<\/em>. S\u00e3o Paulo, Editora Juspodivm, 2024. p. 235-236<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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