As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizadas para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de mar\u00e7o o\u00a0prazo para que as empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios realizarem o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios do Primeiro Semestre de 2024,\u00a0devido a instabilidades no sistema. A iniciativa do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e do Minist\u00e9rio das Mulheres atende ao que determina o Decreto n\u00ba 11.795\/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei n\u00ba 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil<\/a>. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizadas para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Os relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial utilizar\u00e3o os dados de sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de mulheres e homens j\u00e1 informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas est\u00e3o sendo solicitadas a prestar algumas informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es que apoiem a contrata\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de mulheres nas empresas. Todas essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consolidadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para dissemina\u00e7\u00e3o, tal como determina a legisla\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2024. No canal do MTE no you tube um v\u00eddeo detalha o preenchimento do formul\u00e1rio, que pode ser acessado pelo link https:\/\/youtu.be\/0Or5kWPvMyY<\/p>\n\n\n\n Caso a empresa n\u00e3o cumpra com a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, como determina a Lei n\u00ba 14.611\/2023, ser\u00e1 aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponder\u00e1 a at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de multas em casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que for verificada a desigualdade salarial, as empresas com 100 ou mais empregados dever\u00e3o elaborar e implementar um Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens. Estas empresas ser\u00e3o notificadas por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho para elaborarem o Plano de A\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, com a participa\u00e7\u00e3o de entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n Garantia de Direitos –<\/strong> Medidas para a promo\u00e7\u00e3o da garantia da igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens tamb\u00e9m dever\u00e3o estar previstas no Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, como a promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho que incluam a capacita\u00e7\u00e3o de gestores(as), lideran\u00e7as e empregados(as) a respeito da tem\u00e1tica da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens. <\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a dos dados<\/strong> \u2013 Os dados dos relat\u00f3rios ser\u00e3o anonimizados , observada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de que trata aLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018.. Em mar\u00e7o de 2024 as empresas poder\u00e3o acessar a plataforma do Programa de Dissemina\u00e7\u00e3o das Estat\u00edsticas do Trabalho- PDET, do Minist\u00e9rio do Trabalho, para extra\u00edrem, por CNPJ, o seu Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n As empresas devem publicar em seus sites eletr\u00f4nicos, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulga\u00e7\u00e3o para os seus empregados, colaboradores e p\u00fablico em geral, no m\u00eas de mar\u00e7o\/2024, o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios que foi disponibilizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n Canal de atendimento para d\u00favidas<\/strong> – A empresa interessada em mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto pode encaminhar suas perguntas para o e-mail: igualdadesalarial@trabalho.gov.br. <\/p>\n\n\n\n – Apresenta\u00e7\u00e3o sobre o Relat\u00f3rio de Igualdade Salarial aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n – Perguntas e Respostas sobre o processo de preenchimento e divulga\u00e7\u00e3o dos dados referentes ao Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia de Igualdade Salarial aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n – Passo a passo sobre o cadastro e preenchimento do Formul\u00e1rio\u00a0aqui<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n