<\/p>\n\n\n\n
Reformas e atualiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Os C\u00f3digo Civis oitocentistas n\u00e3o encontram mais lugar na contemporaneidade. A for\u00e7a da legalidade constitucional, as transforma\u00e7\u00f5es sociais, a expans\u00e3o das leis especiais, imp\u00f5em uma mudan\u00e7a na compreens\u00e3o sobre os objetivos da codifica\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Sob o ponto de vista normativo, o C\u00f3digo Civil se consolida como diploma legal destinado \u00e0s normas gerais, sem preju\u00edzo do disposto em lei especial.<\/p>\n\n\n\n
As rela\u00e7\u00f5es entre particulares se sujeitam, hier\u00e1rquica e estruturalmente \u2013 e de modo direto \u2013, \u00e0 normatividade advinda da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Mas o sentido referencial do C\u00f3digo Civil para a compreens\u00e3o da disciplina normativa do Direito Privado remanesce, o que faz avultar o desafio de constru\u00e7\u00e3o de uma codifica\u00e7\u00e3o que esteja, sempre, em sintonia com as demandas de seu tempo.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, por\u00e9m, limites estruturais e textuais. A tarefa hermen\u00eautica precisa da norma formal a interpretar. A insufici\u00eancia textual e estrutural pode reduzir a relev\u00e2ncia do C\u00f3digo, e dificultar a constru\u00e7\u00e3o de sentido, limitando-o, e o condenando \u00e0 obsolesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed porque reformas s\u00e3o, de tempos em tempos, necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O exemplo das extensas reformas pelas quais passaram diferentes livros do BGB nas \u00faltimas d\u00e9cadas revela a inevitabilidade desse desafio; de igual modo, assim o fez a recente reforma do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es na Fran\u00e7a, entre 2016 e 2017.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nessa linha que se pode afirmar que a seguran\u00e7a jur\u00eddica que se espera de uma codifica\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela que n\u00e3o se compraz da cristaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1tica. Diversamente, exige o di\u00e1logo entre o passado e as demandas do presente, como um cavaleiro de duas \u00e9pocas. Da\u00ed porque uma reforma precisa se pautar em princ\u00edpios regentes, que emergem da ordem constitucional, da qual adv\u00e9m a normatividade do sistema.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil do s\u00e9culo 21 \u00e9 aquele da sociedade democr\u00e1tica, dos direitos fundamentais, da prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana, do desenvolvimento socioambiental e, portanto, da realiza\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais; deve contemplar a liberdade em suas m\u00faltiplas express\u00f5es, tanto a garantia essencial dos espa\u00e7os de liberdade negativa, quanto a chancela da liberdade positiva, na defini\u00e7\u00e3o, pelas pessoas em rela\u00e7\u00e3o, dos rumos de suas vidas, e a promo\u00e7\u00e3o da liberdade substancial, que assegura as condi\u00e7\u00f5es efetivas para a realiza\u00e7\u00e3o de escolhas.<\/p>\n\n\n\n
A reforma do C\u00f3digo Civil Brasileiro, cujos trabalhos at\u00e9 aqui realizados pelas subcomiss\u00f5es e pelos relatores gerais t\u00eam apontado para esse rumo, encontra no C\u00f3digo Civil e Comercial da Argentina exemplo de diploma legal coerente com essas demandas.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se, de modo especial, o recente C\u00f3digo Civil e Comercial da Na\u00e7\u00e3o Argentina, capitaneado por Ricardo Luis Lorenzetti, a servir como inspira\u00e7\u00e3o para aperfei\u00e7oamento do Direito Civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
O exemplo da codifica\u00e7\u00e3o argentina \u00e9 revelador. \u00c9 preciso coer\u00eancia sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios que est\u00e3o no C\u00f3digo e ao conjunto mais amplo que decorre da Constitui\u00e7\u00e3o e dos Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo disso \u00e9 o artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt\u00edculo 1\u00b0. Fuentes y aplicaci\u00f3n:<\/p>
Los casos que este C\u00f3digo rige deben ser resueltos seg\u00fan las leyes que resulten aplicables, conforme con la Constituci\u00f3n Nacional y los tratados de derechos humanos en los que la Rep\u00fablica sea parte.<\/u><\/em><\/strong> (\u2026)\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A norma se reporta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s conven\u00e7\u00f5es internacionais, a demonstrar que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos se faz em perspectiva dotada de universalidade, a demandar, por parte do aplicador do Direito, o controle de convencionalidade das normas e de sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, cabe lembrar, nos termos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, os tratados podem ser incorporados ao ordenamento jur\u00eddico com for\u00e7a jusfundamental, como ocorreu, por exemplo, com a Conven\u00e7\u00e3o de Nova York sobre as pessoas com defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia dos direitos humanos avulta, no C\u00f3digo Civil argentino, tamb\u00e9m com \u00eanfase no artigo 2\u00ba, que define a interpreta\u00e7\u00e3o das normas de acordo com os tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa humana \u00e9 fio condutor que perpassou as preocupa\u00e7\u00f5es do legislador. Nessa linha, ao tratar dos direitos da personalidade, o CC argentino, no artigo 51, trata da inviolabilidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
A dignidade da pessoa humana est\u00e1, ainda, plasmada na preocupa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil argentino quanto \u00e0s diretivas antecipadas de sa\u00fade, tamb\u00e9m presente nos trabalhos realizados pela Comiss\u00e3o de Reforma do C\u00f3digo Civil brasileiro:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt\u00edculo 60. Directivas m\u00e9dicas anticipadas<\/em><\/p>
La persona plenamente capaz puede anticipar directivas y conferir mandato respecto de su salud y en previsi\u00f3n de su propia incapacidad. (\u2026)<\/em><\/p>
Las directivas que impliquen desarrollar pr\u00e1cticas eutan\u00e1sicas se tienen por no escritas. (\u2026)\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O C\u00f3digo argentino tamb\u00e9m se preocupa com a prote\u00e7\u00e3o da pessoa frente \u00e0s novas tecnologias, ao vedar altera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas em embri\u00f5es que se transmitam \u00e0 descend\u00eancia. Basta ver o respectivo artigo 57 sobre pr\u00e1ticas proibidas.<\/p>\n\n\n\n
A necess\u00e1ria disciplina jur\u00eddica das novas tecnologias, nas incertezas e na velocidade das transforma\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas, deve se dar de modo que estas sirvam \u00e0 dignidade da pessoa humana, mesmo no contexto do denominado transumanismo.<\/p>\n\n\n\n
As fronteiras entre corpo e m\u00e1quina tendem a se diluir, como se j\u00e1 constata, desde o uso de um marcapasso, de pr\u00f3teses, at\u00e9 chegar em implantes cerebrais, que podem demandar futuras respostas no campo dos chamados neurodireitos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse brave new world, <\/em>dignidade, liberdade, igualdade e solidariedade s\u00e3o postas \u00e0 prova, impondo ao Direito a constru\u00e7\u00e3o de respostas que assegurem a instrumentalidade das tecnologias a servi\u00e7o da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
O cuidado com a pessoa frente \u00e0s novas tecnologias est\u00e1 presente no desenvolvimento do anteprojeto de reforma do CC brasileiro, no livro at\u00e9 aqui denominado de Direito Digital, cujas disposi\u00e7\u00f5es, na verdade, transcendem a pr\u00f3pria designa\u00e7\u00e3o, para alcan\u00e7ar, de modo um modo geral, os desafios tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas patrimoniais sofrem o influxo da complexidade e da volatilidade, a impor, para a preserva\u00e7\u00e3o da pessoa, disciplina coerente com as necessidades da\u00ed derivadas.<\/p>\n\n\n\n
A disciplina dos contratos, no C\u00f3digo Civil, precisa partir do reconhecimento de seu lugar como norma geral em uma sociedade complexa. O desafio n\u00e3o \u00e9 de f\u00e1cil enfrentamento.<\/p>\n\n\n\n
O car\u00e1ter geral da norma pressup\u00f5e um lugar ao qual se assentam elementos de unidade, que, sem embargo, n\u00e3o devem descurar, em tempo complexos, da pluralidade de demandas que adv\u00eam de diferentes rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas, bem como, sobretudo, diferentes sujeitos.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed a import\u00e2ncia de distinguir contratos parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos daqueles que demandam prote\u00e7\u00e3o a contratantes vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Na Argentina, o C\u00f3digo Civil distingue rela\u00e7\u00f5es de consumo e contratos civis. No ordenamento brasileiro, a exist\u00eancia de um C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, decorrente (sempre cabe lembrar) de comando constitucional, visando a assegurar direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor, imp\u00f5e ao C\u00f3digo Civil, em regra, a circunscri\u00e7\u00e3o ao espa\u00e7o dos contratos civis e empresariais. O C\u00f3digo Civil se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo apenas em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, sem preju\u00edzo do di\u00e1logo das fontes, quando a regra civil for mais ben\u00e9fica ao consumidor \u2013 sendo certo que a unidade do sistema \u00e9 produzida pela centralidade da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As vulnerabilidades n\u00e3o se restringem, por\u00e9m, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, implicando o necess\u00e1rio exame em concreto, a afastar a presun\u00e7\u00e3o de simetria, como um dos elementos de realiza\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 tamb\u00e9m vetor fundamental. A complexidade das rela\u00e7\u00f5es contratuais imp\u00f5e o reconhecimento de que a dimens\u00e3o funcional dos contratos atende \u00e0s peculiaridades dos sujeitos, do objeto e da natureza dos contratos.<\/p>\n\n\n\n
A fun\u00e7\u00e3o social interna se vincula a direitos fundamentais e liberdades das partes; a fun\u00e7\u00e3o social externa se define pelo atendimento aos interesses coletivos, sob a \u00e9gide da exist\u00eancia digna e da solidariedade; ambas adquirem sentido em concreto a partir das caracter\u00edsticas de cada rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos interesses coletivos, destaca-se, de modo especial, a urg\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o ao meio-ambiente.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil da Argentina cont\u00e9m norma geral, em seu artigo 14, a vedar o exerc\u00edcio abusivo de direitos, assim qualificado como aquele que afeta o meio-ambiente ou aos direitos de natureza coletiva:<\/p>\n\n\n\n
\u201cLa ley no ampara el ejercicio abusivo de los derechos individuales cuando pueda afectar al ambiente y a los derechos de incidencia colectiva en general.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00c9 um bom caminho a seguir.<\/p>\n\n\n\n
A multifuncionalidade da responsabilidade civil \u00e9 mais um imperativo.<\/p>\n\n\n\n
Em especial, destaca-se a fun\u00e7\u00e3o preventiva da responsabilidade civil. A reposta reparat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 bastante para assegurar os direitos da cidadania \u2013 destinat\u00e1rios do C\u00f3digo Civil \u2013 a n\u00e3o sofrer danos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 a responsabilidade civil apenas a resposta ao il\u00edcito lesivo perpetrado: trata-se de instituto destinado a assegurar tamb\u00e9m a higidez dos direitos, evitando, o quanto poss\u00edvel, a sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, exemplar \u00e9 o comando do artigo 1.710 do C\u00f3digo Civil e Comercial da Na\u00e7\u00e3o Argentina sobre a preven\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n
A regra \u00e9 exemplo de como o legislador contempor\u00e2neo pode oferecer \u00e0 responsabilidade civil um papel de efetivo instrumento de preven\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n
Institui, ainda, o dever de ressarcimento por despesas preventivas. Trata-se de regra que d\u00e1 efetividade \u00e0 preven\u00e7\u00e3o: se aquele que deveria evitar o dano n\u00e3o o faz, quem pratica as medidas necess\u00e1rias em seu lugar tem o direito de ser reembolsado.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil e Comercial argentino vai al\u00e9m, prevendo regra sobre a a\u00e7\u00e3o preventiva \u2013 que guarda rela\u00e7\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria prevista na lei processual brasileira.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o de uma tutela inibit\u00f3ria no \u00e2mbito da responsabilidade civil \u00e9 coerente com esse instituto do Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m quanto \u00e0s titularidades \u00e9 cab\u00edvel a atualiza\u00e7\u00e3o que contemple o s\u00e9culo 21.<\/p>\n\n\n\n
Novas formas de pertencimento j\u00e1 foram, em altera\u00e7\u00f5es legislativas, incorporadas ao C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m aqui a funcionaliza\u00e7\u00e3o social tem espa\u00e7o relevante.<\/p>\n\n\n\n
No C\u00f3digo Civil argentino, ainda que n\u00e3o sob a \u00e9gide do expresso conceito de fun\u00e7\u00e3o social, o j\u00e1 citado artigo 14 assegura a harmoniza\u00e7\u00e3o entre os interesses individuais do propriet\u00e1rio e os interesses coletivos.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, destaca-se, no anteprojeto em constru\u00e7\u00e3o, proposta na qual se deixa claro que a propriedade obriga, em termos claramente inspirados na Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3. Com efeito, fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o \u00e9 mero limite. A fun\u00e7\u00e3o \u00e9 contributo, \u00e9 presta\u00e7\u00e3o, que se dirige ao coletivo, mas, tamb\u00e9m, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do bem-estar de propriet\u00e1rios e trabalhadores, assegurando o acesso indispens\u00e1vel \u00e0 liberdade substancial.<\/p>\n\n\n\n
Um C\u00f3digo Civil que contemple a liberdade \u00e9, necessariamente, um C\u00f3digo que se ocupa tamb\u00e9m com as condi\u00e7\u00f5es concretas para o seu exerc\u00edcio, permitindo, por meio do acesso, a realiza\u00e7\u00e3o de escolhas valorosas<\/em> (na express\u00e3o de Amartya Sen).<\/p>\n\n\n\n
O tratamento jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia tamb\u00e9m deve se ordenar pelos imperativos que derivam da complexidade das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n
A pluralidade familiar merece efetiva concretiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, em linha com aquilo que se consolidou na jurisprud\u00eancia do STF, em sede de controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A igual dignidade entre as entidades familiares \u00e9 imperativo constitucional. Igualdade que deve importar, por\u00e9m, respeito \u00e0 diferen\u00e7a, sobretudo quanto \u00e0 abertura a escolhas que possam afastar efeitos de normas dispositivas.<\/p>\n\n\n\n
Um Direito de Fam\u00edlia plural \u00e9 o am\u00e1lgama entre igualdade, liberdade, e respeito \u00e0s identidades pessoais. N\u00e3o h\u00e1 fam\u00edlia de segunda classe.<\/p>\n\n\n\n
Paternidade e maternidade socioafetivas recolhem a complexidade da vida em rela\u00e7\u00e3o, a chancelar os v\u00ednculos parentais.<\/p>\n\n\n\n
O respeito ao melhor interesse dos filhos tamb\u00e9m \u00e9 comando constitucional a ser contemplado pela legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil da Argentina, no artigo 651, traz importante exemplo a esse respeito, ao definir que o cuidado pessoal dos filhos deve ser compartilhado, sendo excepcional a atribui\u00e7\u00e3o desse cuidado sob a forma unilateral.<\/p>\n\n\n\n
A igualdade de g\u00eaneros passa por assegurar a ambos os genitores responsabilidades perante os filhos. \u00c9 a autoridade parental compartilhada (ou cuidado compartilhado, como prefere o C\u00f3digo Civil argentino).<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o, pois, alguns exemplos com os quais se ilustram os vetores principiol\u00f3gicos que informam a codifica\u00e7\u00e3o civil argentina, e que, em frut\u00edfero di\u00e1logo, tamb\u00e9m perpassam os trabalhos de constru\u00e7\u00e3o do anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n