Atrav\u00e9s do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET) os empregadores ter\u00e3o acesso aos atos administrativos, procedimentos fiscais, intima\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es administrativas e avisos em geral<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) informa que j\u00e1 est\u00e1 funcionando o sistema Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET), com o objetivo de prover maior padroniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia nas comunica\u00e7\u00f5es entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores.<\/p>\n\n\n\n
O sistema est\u00e1 sendo desenvolvido pelo Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), com a gest\u00e3o da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT) do MTE, e visa atender ao disposto no artigo 628-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n
A Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho publicou o Edital n\u00ba. 01\/2024<\/a> com o cronograma para que todos os empregadores se cadastrem no novo sistema. As empresas devem realizar o cadastro inicial mesmo que n\u00e3o possuam atualmente empregados registrados. O DET j\u00e1 entrou em vigor para empregadores dos grupos 1 (empresas com faturamento anual de R$ 78 milh\u00f5es) e 2 (entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de at\u00e9 78 milh\u00f5es optantes pelo simples nacional). J\u00e1 os grupos 3 (empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa f\u00edsica (exceto dom\u00e9stico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos) e o 4 (\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00f5es internacionais) come\u00e7am em 1\u00ba de maio. <\/p>\n\n\n\n Com a implementa\u00e7\u00e3o completa do DET, toda a comunica\u00e7\u00e3o com a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho ser\u00e1 feita pela nova plataforma, inclusive envio da documenta\u00e7\u00e3o digital solicitada pelos auditores-fiscais. \u201cNa sistem\u00e1tica atual, o auditor solicita os documentos sujeitos \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, por meio de correspond\u00eancia via Correios, e, em alguns casos, a notifica\u00e7\u00e3o necessitava ser realizada por meio do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Com o DET ser\u00e1 tudo on-line<\/em>, trazendo agilidade e efici\u00eancia\u201d, explica o auditor-fiscal do trabalho, Bruno Carlo Wanderley. <\/p>\n\n\n\n Em vers\u00f5es subsequentes do sistema, o empregador passar\u00e1 a contar com o Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho Eletr\u00f4nico o e-LIT, que possibilitar\u00e1 consultas aos dados de fiscaliza\u00e7\u00f5es encerradas e em andamento, emiss\u00e3o de certid\u00f5es, relat\u00f3rios de ind\u00edcios de irregularidade de FGTS, cumprimento de cotas, eventos de SST, dentre outros servi\u00e7os, conforme estabelecido no Decreto n\u00ba. 11.905, de 30 de janeiro de 2024. <\/p>\n\n\n\n Com previs\u00e3o de desenvolvimento gradual, ser\u00e1 poss\u00edvel a integra\u00e7\u00e3o com o e-Processo e o empregador poder\u00e1 acessar as infra\u00e7\u00f5es do contencioso administrativo trabalhista, executar procedimentos de pagamento de multas e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, bem como dispor de ferramentas para autodiagn\u00f3stico trabalhista e para avalia\u00e7\u00e3o de riscos em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. <\/p>\n\n\n\n Assim os empregadores ter\u00e3o ci\u00eancia de quaisquer atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral, por meio da digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tudo isso com transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para as informa\u00e7\u00f5es transmitidas. O DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. \u00c9 tamb\u00e9m por meio do novo sistema que ser\u00e1 feito o recebimento de documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida do empregador no curso das a\u00e7\u00f5es fiscais. <\/p>\n\n\n\n O DET destina-se, entre outras finalidades, ao:<\/strong> a) Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego cientificar o empregador de quaisquer:1. atos administrativos;2. procedimentos fiscais;3. intima\u00e7\u00f5es;4. notifica\u00e7\u00f5es;5. decis\u00f5es proferidas no contencioso administrativo; e6. avisos em geral.Quais empresas s\u00e3o obrigadas?\u00c9 aplicado a todos aqueles sujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, que tenham ou n\u00e3o empregado, conforme art. 628-A da CLT; Portaria MTP n\u00ba 671\/2021, art. 140;Ser\u00e1 regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e suas funcionalidades ser\u00e3o implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Minist\u00e9rio. <\/p>\n\n\n\n Multas<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do DET poder\u00e1 configurar infra\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 628 e o \u00a7 4\u00ba do art. 630 da CLT, e sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s respectivas penalidades previstas no \u00a7 6\u00ba do art. 630 da CLT, com aplica\u00e7\u00e3o de multa: m\u00ednima – de R$ 208,09; e m\u00e1xima – de R$ 2.080,91. <\/p>\n\n\n\n Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o manual do DET:\u00a0det.sit.trabalho.gov.br\/manual<\/a>.E-mail do suporte:\u00a0domicilio.sit@trabalho.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n
![Edital n\u00ba. 01\/2024<\/a> com o cronograma para que todos os empregadores se cadastrem no novo sistema. As empresas devem realizar o cadastro inicial mesmo que n\u00e3o possuam atualmente empregados registrados. O DET j\u00e1 entrou em vigor para empregadores dos grupos 1 (empresas com faturamento anual de R$ 78 milh\u00f5es) e 2 (entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de at\u00e9 78 milh\u00f5es optantes pelo simples nacional). J\u00e1 os grupos 3 (empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa f\u00edsica (exceto dom\u00e9stico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos) e o 4 (\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00f5es internacionais) come\u00e7am em 1\u00ba de maio. <\/p>\n\n\n\nCom a implementa\u00e7\u00e3o completa do DET, toda a comunica\u00e7\u00e3o com a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho ser\u00e1 feita pela nova plataforma, inclusive envio da documenta\u00e7\u00e3o digital solicitada pelos auditores-fiscais. \u201cNa sistem\u00e1tica atual, o auditor solicita os documentos sujeitos \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, por meio de correspond\u00eancia via Correios, e, em alguns casos, a notifica\u00e7\u00e3o necessitava ser realizada por meio do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Com o DET ser\u00e1 tudo on-line<\/em>, trazendo agilidade e efici\u00eancia\u201d, explica o auditor-fiscal do trabalho, Bruno Carlo Wanderley. <\/p>\n\n\n\nEm vers\u00f5es subsequentes do sistema, o empregador passar\u00e1 a contar com o Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho Eletr\u00f4nico o e-LIT, que possibilitar\u00e1 consultas aos dados de fiscaliza\u00e7\u00f5es encerradas e em andamento, emiss\u00e3o de certid\u00f5es, relat\u00f3rios de ind\u00edcios de irregularidade de FGTS, cumprimento de cotas, eventos de SST, dentre outros servi\u00e7os, conforme estabelecido no Decreto n\u00ba. 11.905, de 30 de janeiro de 2024. <\/p>\n\n\n\nCom previs\u00e3o de desenvolvimento gradual, ser\u00e1 poss\u00edvel a integra\u00e7\u00e3o com o e-Processo e o empregador poder\u00e1 acessar as infra\u00e7\u00f5es do contencioso administrativo trabalhista, executar procedimentos de pagamento de multas e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, bem como dispor de ferramentas para autodiagn\u00f3stico trabalhista e para avalia\u00e7\u00e3o de riscos em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. <\/p>\n\n\n\nAssim os empregadores ter\u00e3o ci\u00eancia de quaisquer atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral, por meio da digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tudo isso com transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para as informa\u00e7\u00f5es transmitidas. O DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. \u00c9 tamb\u00e9m por meio do novo sistema que ser\u00e1 feito o recebimento de documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida do empregador no curso das a\u00e7\u00f5es fiscais. <\/p>\n\n\n\nO DET destina-se, entre outras finalidades, ao:<\/strong> a) Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego cientificar o empregador de quaisquer:1. atos administrativos;2. procedimentos fiscais;3. intima\u00e7\u00f5es;4. notifica\u00e7\u00f5es;5. decis\u00f5es proferidas no contencioso administrativo; e6. avisos em geral.Quais empresas s\u00e3o obrigadas?\u00c9 aplicado a todos aqueles sujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, que tenham ou n\u00e3o empregado, conforme art. 628-A da CLT; Portaria MTP n\u00ba 671\/2021, art. 140;Ser\u00e1 regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e suas funcionalidades ser\u00e3o implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Minist\u00e9rio. <\/p>\n\n\n\nMultas<\/strong> <\/p>\n\n\n\nO n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do DET poder\u00e1 configurar infra\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 628 e o \u00a7 4\u00ba do art. 630 da CLT, e sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s respectivas penalidades previstas no \u00a7 6\u00ba do art. 630 da CLT, com aplica\u00e7\u00e3o de multa: m\u00ednima – de R$ 208,09; e m\u00e1xima – de R$ 2.080,91. <\/p>\n\n\n\nMais informa\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o manual do DET:\u00a0det.sit.trabalho.gov.br\/manual<\/a>.E-mail do suporte:\u00a0domicilio.sit@trabalho.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\nFonte: GOV.BR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Atrav\u00e9s do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET) os empregadores ter\u00e3o acesso aos atos administrativos, procedimentos fiscais, intima\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es administrativas e avisos em geral O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) informa que j\u00e1 est\u00e1 funcionando o sistema Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET), com o objetivo de prover maior padroniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia nas comunica\u00e7\u00f5es entre os auditores-fiscais do…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":86956,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,510],"tags":[],"class_list":["post-87057","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-tabelionato-de-notas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87057"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87057"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":87059,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87057\/revisions\/87059"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86956"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}](\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/noticias-e-conteudo\/2024\/Fevereiro\/domicilio-eletronico-edital-para-empresas-se-cadastrarem-esta-aberto\/copy_of_EditalDET.PNG\"){kind=link}