Lei aprovada pela C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, e publicada no DODF desta quarta (6), assegura, ainda, que o MPDFT tamb\u00e9m dever\u00e1 ser comunicado<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal (DPDF) dever\u00e1 ser comunicada mensalmente por cart\u00f3rios sobre registros de nascimento sem identifica\u00e7\u00e3o de paternidade. A nova lei distrital n\u00ba 7.425\/24, aprovada pela C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal<\/em>\u00a0(DODF)<\/a>\u00a0desta quarta-feira (6), prev\u00ea tamb\u00e9m a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a medida, oficiais de registro civil das pessoas naturais do Distrito Federal devem enviar a rela\u00e7\u00e3o com todos os dados informados no ato do registro de nascimento, incluindo endere\u00e7o da m\u00e3e do rec\u00e9m-nascido, n\u00famero de telefone (se houver), e nome e endere\u00e7o do suposto pai, se indicado pela genitora na ocasi\u00e3o da lavratura do registro.<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00ba 7.425\/24 tamb\u00e9m assegura que oficiais informem ao respons\u00e1vel pelo registro de nascimento que a genitora tem o direito de indicar o nome do suposto pai, conforme o disposto no art. 2\u00ba da lei federal n\u00ba 8.560\/92. Al\u00e9m disso, apode propor, em nome da crian\u00e7a, a competente a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, visando \u00e0 inclus\u00e3o do nome do pai no registro civil de nascimento.<\/p>\n\n\n\n Para o defensor p\u00fablico-geral, Celestino Chupel, a medida visa proteger os direitos das crian\u00e7as, promover a responsabilidade paterna e garantir o acesso \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica e social para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. \u201cA obrigatoriedade dos cart\u00f3rios comunicarem a DPDF e o MPDFT tem como intuito assegurar os direitos dos menores, proteger as crian\u00e7as contra o registro tardio, garantir o acesso \u00e0 assist\u00eancias jur\u00eddica e social, combater o registro civil incompleto, promover a responsabilidade paterna e prevenir situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n