O presidente do Conselho Nacional de Justo (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, reuniu-se, nesta ter\u00e7a-feira (12\/3), com o senador Efraim Filho, do Uni\u00e3o Brasil, relator de um conjunto de projetos de lei que tratam da desjudicializa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ou administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Durante o encontro, o ministro destacou a import\u00e2ncia de a obrigatoriedade do protesto ser incorporada na proposta legislativa. Segundo o ministro, a iniciativa ser\u00e1 um instrumento eficiente para desafogar o judici\u00e1rio. Outro pedido \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o, em vez do arquivamento<\/a>More<\/a>, de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal parados e sem movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs propostas apresentadas visam cumprir o princ\u00edpio da efici\u00eancia e s\u00e3o frutos de decis\u00f5es recentes do STF e do Conselho. Se passarem a integrar o texto da lei, trar\u00e3o ainda mais efici\u00eancia para o Judici\u00e1rio\u201d, destacou Barroso.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o respons\u00e1veis por 34% do acervo de processos. E, por n\u00e3o terem movimenta\u00e7\u00f5es, acabam aumentando a m\u00e9dia dos prazos de julgamento.<\/p>\n\n\n\n O ministro vai encaminhar formalmente as sugest\u00f5es ao senador. \u201cAs sugest\u00f5es trazidas s\u00e3o muito bem-vindas e adequadas ao prop\u00f3sito do nosso projeto, que \u00e9 trazer agilidade no tr\u00e2mite dos processos\u201d, salientou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF decidiu, em dezembro, que a Justi\u00e7a estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder p\u00fablico cobra d\u00e9bitos, as chamadas execu\u00e7\u00f5es fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora), que tais execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais caras para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do que o valor a ser cobrado. Considerou tamb\u00e9m que hoje h\u00e1 ferramentas mais eficazes e econ\u00f4micas de cobrar d\u00edvidas de baixo valor dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Relat\u00f3rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) demonstrou que h\u00e1 27,3 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes, o que representa um ter\u00e7o de todos os processos judiciais do pa\u00eds. Em 2023, para cada 100 execu\u00e7\u00f5es fiscais que aguardavam solu\u00e7\u00e3o, apenas 12 foram conclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n