A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 3807\/23 libera os donos de im\u00f3veis de pagarem os custos cartoriais de averba\u00e7\u00f5es e retifica\u00e7\u00f5es do registro de im\u00f3veis decorrentes de atos p\u00fablicos, como mudan\u00e7a do nome da rua ou do n\u00famero da casa. Nesse caso, os emolumentos ficar\u00e3o a cargo do \u00f3rg\u00e3o municipal que determina a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 do deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT) e altera a Lei dos Registros P\u00fablicos<\/a>. \u201cO projeto busca aperfei\u00e7oar o ordenamento jur\u00eddico e evitar situa\u00e7\u00f5es prejudiciais aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis\u201d, afirma Medeiros.<\/p>\n\n\n\n A averba\u00e7\u00e3o e a retifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel s\u00e3o processos realizados no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para manter a propriedade atualizada e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7as nas caracter\u00edsticas do im\u00f3vel tem que ser inclu\u00eddas no registro, e hoje o cidad\u00e3o arca com os emolumentos cartoriais.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o
<\/strong>O PL 3807\/23 ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n\n\n\n