A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou poss\u00edvel alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acr\u00e9scimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a altera\u00e7\u00e3o do prenome sem exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o para tanto, de modo que, se \u00e9 permitida a substitui\u00e7\u00e3o de um prenome por outro, n\u00e3o seria plaus\u00edvel proibir a inclus\u00e3o de determinada part\u00edcula para deixar o prenome duplo ou composto.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou a\u00e7\u00e3o para retificar sua certid\u00e3o de nascimento, mediante a inclus\u00e3o do sobrenome de seu padrinho ao seu prenome. O pedido foi indeferido em primeiro grau e novamente negado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), sob o fundamento de que n\u00e3o seria poss\u00edvel adicionar ao sobrenome um elemento indicativo do patron\u00edmico de terceiros (no caso, o do padrinho), mesmo que houvesse a inten\u00e7\u00e3o de compor o nome colocando-o ao lado do prenome.<\/p>\n\n\n\n
Ao STJ, o homem defendeu a legalidade da mudan\u00e7a de seu prenome sem necessidade de justificativa, pois o pedido foi realizado no primeiro ano depois de atingida a maioridade civil e n\u00e3o haveria preju\u00edzo aos sobrenomes de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso, observou que o nome \u00e9 um dos direitos expressamente estabelecidos no C\u00f3digo Civil como uma manifesta\u00e7\u00e3o externa da personalidade (artigo 16 do CC<\/a>), encarregado de identificar de forma individual seu portador nas rela\u00e7\u00f5es civis e, em raz\u00e3o disso, deve ser registrado civilmente para garantir a prote\u00e7\u00e3o estatal sobre ele.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o relator destacou que o artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos (LRP)<\/a> estipulava que o indiv\u00edduo, no primeiro ano ap\u00f3s atingir a maioridade civil, poderia modificar seu nome, desde que n\u00e3o prejudicasse os apelidos de fam\u00edlia. Contudo, Bellizze apontou que a Lei 14.382\/2022<\/a> alterou o texto original desse dispositivo, passando a permitir que a pessoa registrada, ap\u00f3s alcan\u00e7ar a maioridade civil, possa solicitar a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, sem necessidade de decis\u00e3o judicial e sem a restri\u00e7\u00e3o temporal anteriormente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n “Diante disso, observados esses pressupostos, dever-se-ia acolher o pedido de altera\u00e7\u00e3o do prenome, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o externada pelo requerente, que poder\u00e1, por exemplo, modific\u00e1-lo integralmente, acrescer nomes intermedi\u00e1rios, adotar prenome duplo ou at\u00e9 mesmo incluir apelido p\u00fablico not\u00f3rio, como prev\u00ea o artigo 58 da LRP”, disse.<\/p>\n\n\n\n Independentemente da recente altera\u00e7\u00e3o legislativa, no caso dos autos, o ministro Bellizze ressaltou que a a\u00e7\u00e3o foi proposta em dezembro de 2018 e respeitou a previs\u00e3o legal \u00e0 \u00e9poca sobre o prazo m\u00e1ximo para altera\u00e7\u00e3o do prenome \u2013 ou seja, entre os 18 e 19 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n “Verifica-se que o requerente completou a maioridade civil em 25\/12\/2017, tendo proposto a presente a\u00e7\u00e3o em 18\/12\/2018, ou seja, dentro do prazo decadencial de um ano, assim como se vislumbra a pretens\u00e3o do autor de manter dos apelidos de fam\u00edlia”, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, para o magistrado, sem desprezar o princ\u00edpio da imutabilidade do nome, o pedido de altera\u00e7\u00e3o do prenome deve ser aceito, considerando que a quest\u00e3o est\u00e1 dentro da esfera da autonomia privada e n\u00e3o apresenta nenhum risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou a terceiros. Bellizze lembrou que foram fornecidas diversas certid\u00f5es negativas em rela\u00e7\u00e3o ao nome do autor, al\u00e9m de uma declara\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do padrinho, indicando que n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 inclus\u00e3o solicitada por seu afilhado.<\/p>\n\n\n\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.951.170<\/a>.A\u00e7\u00e3o respeitou requisitos legais da \u00e9poca<\/h2>\n\n\n\n
Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):REsp 1951170<\/a><\/p>\n\n\n\n