{"id":87167,"date":"2024-04-04T17:53:45","date_gmt":"2024-04-04T20:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87167"},"modified":"2024-04-04T17:53:47","modified_gmt":"2024-04-04T20:53:47","slug":"comissao-faz-esforco-concentrado-no-senado-para-votar-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/comissao-faz-esforco-concentrado-no-senado-para-votar-codigo-civil\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o faz esfor\u00e7o concentrado no Senado para votar C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"
\n

Relat\u00f3rio final prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es em mais de mil artigos<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pela revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil promove no Senado, nesta semana, entre 1\u00ba e 5 de abril, esfor\u00e7o concentrado para votar o relat\u00f3rio final com propostas de altera\u00e7\u00e3o em mais de mil artigos e sobre temas de dif\u00edcil consenso, como direito da fam\u00edlia, dos animais e de propriedade. <\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos que levanta pol\u00eamica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o feto em gesta\u00e7\u00e3o. O texto de um dos relat\u00f3rios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento s\u00e3o protegidos \u201cpara efeitos deste C\u00f3digo Civil\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar not\u00edcias falsas, sobretudo em c\u00edrculos cat\u00f3licos e de direita, de que a comiss\u00e3o de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Fl\u00e1vio Tartuce, um dos relatores da reforma do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o tratamos de aborto no projeto\u201d, enfatizou Tartuce \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>. Ele nega motiva\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas na comiss\u00e3o de juristas e assegura que o trabalho \u00e9 t\u00e9cnico. O professor destaca que ainda n\u00e3o h\u00e1 relat\u00f3rio final aprovado e que muitas emendas e destaques j\u00e1 foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.  <\/p>\n\n\n\n

Ele acrescenta que \u201co C\u00f3digo Civil sempre motiva debates, voc\u00ea lida ali com a vida do cidad\u00e3o desde antes do nascimento at\u00e9 depois da morte, \u00e9 normal haver discord\u00e2ncias. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m as pol\u00eamicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria n\u00e3o leu nada\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00f5es como a Uni\u00e3o de Juristas Cat\u00f3licos chegaram a publicar manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a toda iniciativa de revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil. \u201cA proposta n\u00e3o \u00e9 uma mera \u2018atualiza\u00e7\u00e3o\u2019 \u2013 que pressuporia apenas ajustes pontuais em um c\u00f3digo relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vig\u00eancia \u2013 , mas a refunda\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vis\u00e3o de sociedade, de pessoa e de fam\u00edlia que normatiza a nossa na\u00e7\u00e3o\u201d, disse a entidade, em nota. <\/p>\n\n\n\n

Em resposta, Tartuce nega que proponha um \"Novo C\u00f3digo Civil\", tratando-se de uma \"atualiza\u00e7\u00e3o\". Ele afirma que a comiss\u00e3o de juristas \u201cest\u00e1 muito longe de querer criar pol\u00eamicas ou trazer uma revolu\u00e7\u00e3o de costumes. Nossa prioridade \u00e9 destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro C\u00f3digo Civil brasileiro, com essa denomina\u00e7\u00e3o, data de 1916. Ele foi substitu\u00eddo pelo c\u00f3digo atual, que entrou em vigor em 2002, ap\u00f3s quatro d\u00e9cadas de discuss\u00f5es. Alguns cr\u00edticos pontuam que o c\u00f3digo atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudan\u00e7as na sociedade cresce de modo exponencial, com transforma\u00e7\u00f5es especialmente intensas ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. Quando o C\u00f3digo Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no pa\u00eds. \u201cO c\u00f3digo atual \u00e9 anal\u00f3gico, \u00e9 preciso traz\u00ea-lo para o mundo digital\u201d, acentua o professor.  <\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Juristas para revisar o C\u00f3digo Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ap\u00f3s ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plen\u00e1rio da Casa, afirmando que o objetivo n\u00e3o \u00e9 elaborar um \u201cnovo C\u00f3digo Civil\u201d, mas preencher lacunas no c\u00f3digo atual. \u201c\u00c9 um trabalho totalmente independente. A decis\u00e3o final \u00e9 do Parlamento\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Juristas \u00e9 presidida pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores s\u00e3o o professor Fl\u00e1vio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o C\u00f3digo Civil. Esse prazo vence em 12 de abril. <\/p>\n\n\n\n

Com mais de 2 mil artigos, o C\u00f3digo Civil regula todos os direitos relativos \u00e0 personalidade do indiv\u00edduo e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heran\u00e7as e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo c\u00e9lebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o do homem comum\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n

- Logo no artigo 1\u00ba, um dos relat\u00f3rios parciais j\u00e1 apresentados prop\u00f5e um novo par\u00e1grafo para inserir no C\u00f3digo Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada \u201cpersonalidade jur\u00eddica internacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

- No artigo 2\u00ba, o texto da relatoria-geral prop\u00f5e inserir a previs\u00e3o de que a personalidade civil \u201ctermina com a morte encef\u00e1lica\u201d, o que \u00e9 visto como uma tentativa de facilitar a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

- Outra proposta prev\u00ea que os animais passem a ser considerados \u201cobjetos de direitos\u201d de natureza especial, na condi\u00e7\u00e3o de \u201cseres vivos dotados de sensibilidade e pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d. O ponto traz para o C\u00f3digo Civil interpreta\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tem sido feitas no dia a dia do Judici\u00e1rio, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estima\u00e7\u00e3o no caso de separa\u00e7\u00e3o de casais. <\/p>\n\n\n\n

- No livro de direito de fam\u00edlia foi proposta a mudan\u00e7a de nome para \"das fam\u00edlias\", no plural. Foi proposta tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de uma nova figura jur\u00eddica, chamada de \u201cconvivente\u201d, al\u00e9m do \u201cc\u00f4njuge\u201d, para descrever as uni\u00f5es est\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

- Relat\u00f3rio parcial prev\u00ea a exclus\u00e3o do c\u00f4njuge ou convivente como herdeiro necess\u00e1rio. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser exclu\u00eddo da heran\u00e7a, sendo obrigat\u00f3rio somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comiss\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 atualizar o C\u00f3digo Civil em rela\u00e7\u00e3o aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade. <\/p>\n\n\n\n

- Uma das propostas \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o de um livro novo no C\u00f3digo Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das loca\u00e7\u00f5es por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas. <\/p>\n\n\n\n

- O C\u00f3digo Civil atual prev\u00ea que todos que possuem alguma propriedade t\u00eam o direito de manter a posse sobre ela em caso de turba\u00e7\u00e3o ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prev\u00ea que esses direitos poder\u00e3o ser exercidos tamb\u00e9m coletivamente, \"em caso de im\u00f3vel de extensa \u00e1rea que for possu\u00eddo por consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV.BR<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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