Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O sistema brasileiro de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PLD\/FTP) ganhou, em fevereiro de 2020, um refor\u00e7o relevant\u00edssimo com a edi\u00e7\u00e3o do Provimento 88\/19. Desde ent\u00e3o, not\u00e1rios e registradores foram inclu\u00eddos no sistema como sujeitos obrigados, colaboradores cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 monitorar suas atividades para fins de identifica\u00e7\u00e3o de eventuais atos suspeitos desses il\u00edcitos e comunicar eventuais suspeitas \u00e0 unidade de intelig\u00eancia financeira brasileira, o COAF.<\/p>\n\n\n\n
Ao incluir not\u00e1rios e registradores possibilitou-se a inser\u00e7\u00e3o de milhares de profissionais altamente qualificados, capilarizados em todo o pa\u00eds e com informa\u00e7\u00f5es important\u00edssimas para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do Provimento, observou-se um engajamento expressivo desses profissionais, que enviaram centenas de milhares de dados para a unidade de an\u00e1lise financeira. Iniciativas educacionais, como cursos e palestras, foram promovidas para capacit\u00e1-los esses profissionais e seus auxiliares na nova responsabilidade que lhes foi atribu\u00edda. Associa\u00e7\u00f5es de classe criaram manuais de orienta\u00e7\u00e3o para seus integrantes, demonstrando empenho coletivo na adapta\u00e7\u00e3o a esses requisitos de preven\u00e7\u00e3o e combate ao crime financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Seguindo o que aconteceu em outros pa\u00edses, logo esses profissionais se consolidaram como a “atividade e profiss\u00e3o n\u00e3o financeira designada” (APNFD)1 mais importante para o sistema PLD\/FTP nacional.<\/p>\n\n\n\n
Apesar desses avan\u00e7os, desde o in\u00edcio enfrentaram-se certos desafios com as comunica\u00e7\u00f5es, originados por incertezas na interpreta\u00e7\u00e3o das normas, uma tend\u00eancia dos profissionais a adotar uma abordagem excessivamente defensiva, bem como de falta de adapta\u00e7\u00e3o do sistema de comunica\u00e7\u00f5es (SISCOAF) \u00e0s peculiaridades das profiss\u00f5es envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 reportamos esses problemas em diversas oportunidades2, vale contudo, sistematizar os problemas no momento:<\/p>\n\n\n\n
Intepreta\u00e7\u00e3o equivocada do termo “em esp\u00e9cie” relacionado nas comunica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, muitas vezes sendo confundido com transfer\u00eancias banc\u00e1rias ou interpreta\u00e7\u00e3o do termo “pago em moeda corrente” colocados nas escrituras p\u00fablicas;
Realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o suspeita com mero indicativo normativo da suspei\u00e7\u00e3o, sem uma efetiva an\u00e1lise e fundamenta\u00e7\u00e3o do profissional.
Realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es defensivas, sem efetiva an\u00e1lise do caso, mas visando apenas a autoprote\u00e7\u00e3o do agente colaborador;
Realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es em caso de d\u00favidas;
Realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es com informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o fidedignas, como por exemplo, relatar uma opera\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie quando ela na pr\u00e1tica n\u00e3o existia, ou relatar um grande extraordin\u00e1rio ganho de capital na opera\u00e7\u00e3o quando a diferen\u00e7a de pre\u00e7os decorria apenas da diferen\u00e7a da data da confec\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica ou do registro3.
Tamb\u00e9m foram publicadas algumas orienta\u00e7\u00f5es em diversos artigos e palestras com orienta\u00e7\u00f5es a respeito. Destacamos, no momento, o artigo denominado “COAF: comunique menos, comunique melhor!”.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o salientamos basicamente cinco orienta\u00e7\u00f5es a respeito das comunica\u00e7\u00f5es ao COAF para not\u00e1rios e registradores:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o comunique com objetivos defensivos;
N\u00e3o comunique em caso de d\u00favida;
N\u00e3o comunique opera\u00e7\u00f5es suspeitas como se comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias fossem. N\u00e3o transforme meros indicativos de suspei\u00e7\u00e3o em casos e comunica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas;
N\u00e3o comunique opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie sem a convic\u00e7\u00e3o de que houve transfer\u00eancia f\u00edsica do numer\u00e1rio;
N\u00e3o comunique falta de informa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo como se fosse resist\u00eancia ao prestar informa\u00e7\u00f5es.
As sugest\u00f5es poder-se-iam resumir em “empoderem-se dessa nova fun\u00e7\u00e3o”4 na medida em que todas sugeriam maior assun\u00e7\u00e3o dessa nova responsabilidade at\u00edpica dos profissionais de serem sujeitos obrigados perante o sistema PLD\/FTP brasileiro. \u00c9 importante destacar que o principal objetivo da inclus\u00e3o de sujeitos privados no sistema n\u00e3o s\u00e3o propriamente as informa\u00e7\u00f5es que eles possuem, mas sim o conhecimento especializado para poder identificar na sua atividade ordin\u00e1ria opera\u00e7\u00f5es que consideram at\u00edpicas e que podem ser suspeitas de lavagem de capitais. Em outros termos, o que o Estado deseja \u00e9 apoderar-se deste know-how especializado, que conhece as peculiaridades da atividade exercida, com suas caracter\u00edsticas espec\u00edficas (tipo de atividade, local de atua\u00e7\u00e3o, etc.)5.<\/p>\n\n\n\n
Os sujeitos obrigados s\u00e3o os principais catalizadores da intelig\u00eancia financeira. \u00c9 a partir das informa\u00e7\u00f5es que eles prestam que a UIF consegue direcionar sua an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n
En la evoluci\u00f3n normativa de los tratados internacionales, en el contenido de las normas de soft law y en las disposiciones de las directivas europeas expedidas para combatir el blanqueo, la colaboraci\u00f3n de los sujetos obligados se ha erigido como pilar fundamental de los mecanismos de prevenci\u00f3n de este fen\u00f3meno criminal. Adicional a lo anterior, un an\u00e1lisis hist\u00f3rico permite comprender que el sistema de prevenci\u00f3n del blanqueo, tal cual lo conocemos, es el producto de un intrincado proceso de discusi\u00f3n pol\u00edtica, econ\u00f3mica y jur\u00eddica que ha dado forma a una red integral de prevenci\u00f3n, cuyo centro neur\u00e1lgico es la investigaci\u00f3n financiera. Esta se enfoca, concretamente, en el desarrollo de estrategias de control de los delitos que generan rendimientos econ\u00f3micos. En esta red, los sujetos obligados adoptan un papel esencial, siendo considerados como catalizadores de la actuaci\u00f3n de los \u00f3rganos p\u00fablicos de investigaci\u00f3n6.<\/p>\n\n\n\n
Em janeiro de 2022, ap\u00f3s quase dois anos de vig\u00eancia do Provimento 88\/19, o COAF encaminhou a Nota T\u00e9cnica n. 107152 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, destacando a necessidade de aperfei\u00e7oamento das regras sobre o assunto. Ressalta-se do documento:<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, no ano passado o GAFI, o principal \u00f3rg\u00e3o internacional de orienta\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas PLD\/FTP, realizou avalia\u00e7\u00e3o no sistema brasileiro. Em seu relat\u00f3rio podemos destacar conclus\u00f5es similares, ou seja, em geral existe grande engajamento do setor de not\u00e1rios e registradores no sistema PLD\/FT, mas ainda existem defici\u00eancias significativas na compreens\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es que devem ser realizadas:<\/p>\n\n\n\n
Em novembro de 2023 a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, realizou o semin\u00e1rio Atua\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais no Combate \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo10. O evento teve como principal objetivo debater as mudan\u00e7as necess\u00e1rias nas regras de PLD\/FTP para not\u00e1rios e registradores, com o objetivo de proporcionar colabora\u00e7\u00e3o mais efetiva do setor de combate a esses il\u00edcitos. Na ocasi\u00e3o, diversos especialistas e profissionais envolvidos no tema abordaram as defici\u00eancias existentes e propuseram altera\u00e7\u00f5es normativas nas regras de PLD\/FTP para not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es de problemas nas comunica\u00e7\u00f5es foram reiteradas pela Dra. Liz Resende, ju\u00edza auxiliar da Corregedoria Nacional em live promovida pelo Registro de Im\u00f3veis do Brasil com apoio do Conselho Federal do Col\u00e9gio de Not\u00e1rios do Brasil11.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um per\u00edodo de recebimento de sugest\u00f5es de mudan\u00e7as12 e de aprimoramento da reda\u00e7\u00e3o, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a editou, em 11 de mar\u00e7o de 2024, o Provimento 161, cuja vig\u00eancia prevista terminar\u00e1 em 02 de maio de 2024. O Referido Provimento realiza atualiza\u00e7\u00f5es das regras do Provimento 88\/19, incorporado entre os artigos 137 e 181 do Provimento 149\/23, o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), doravante C\u00f3digo Nacional de Normas do Extrajudicial (CNNE). Diante do exposto, este artigo tem como objetivo analisar essas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Confira aqui o texto na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n
1 Defini\u00e7\u00e3o de Atividades e Profiss\u00f5es n\u00e3o Financeiras Designadas nos termos do gloss\u00e1rio do GAFI: Atividades e Profiss\u00f5es N\u00e3o-Financeiras Designadas significam: a) Cassinos b) Corretores de im\u00f3veis. c) Comerciantes de metais preciosos. d) Comerciantes de pedras preciosas e) Advogados, tabeli\u00e3es, outros profissionais jur\u00eddicos independentes e contadores – refere-se a profissionais liberais que exercem sua profiss\u00e3o de forma independente, s\u00f3cios ou profissionais empregados em escrit\u00f3rios. N\u00e3o se refere a profissionais “internos” que sejam empregados de outros tipos de empresas, nem a profissionais que trabalhem para ag\u00eancias do governo que j\u00e1 estejam sujeitas a medidas ALD\/CFT. f) Prestadores de servi\u00e7os a empresas e a trusts referem-se a todas as pessoas ou empresas que n\u00e3o estejam cobertas em outras partes dessas Recomenda\u00e7\u00f5es e que, como empresas, prestem quaisquer dos seguintes servi\u00e7os a terceiros: (\u2026). Dispon\u00edvel aqui. <\/p>\n\n\n\n
2 J\u00e1 realizamos diversas palestras e publicamos diversos artigos sobre esses problemas, destacando-se: a) MIRON, Rafael Brum. O Provimento 88\/2019 – Aspectos Gerais – Problemas Comuns. In. Escola Paulista da Magistratura. Not\u00e1rios e Registradores no Combate ao Crime. S\u00e3o Paulo, 2022. Dispon\u00edvel aqui. 24; b) MIRON, Rafael Brum. COAF: comunique menos, comunique melhor! In: NUNES, Marcielly Rosa (coord.). A expans\u00e3o do extrajudicial: direito notarial e registral. Especialistas apresentam dicas pr\u00e1ticas para atuar na \u00e1rea e apontam sugest\u00f5es aos c\u00f3digos de normas. Toledo: [S.n.], 2020b. p. 80; c) PEDROZO, F. G. G. A. ; MIRON, R. B. ; FELICIANO, G. G. ; TERRA JUNIOR, J. S. ; MATEO, F. E. . Direito Penal. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. v. 1. p. 142.<\/p>\n\n\n\n
3 Esse ponto, de falta de confiabilidade das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e9 extremamente complicado e pode gerar danos a terceiros. Veja-se que not\u00e1rios e registradores possuem f\u00e9-p\u00fablica. Al\u00e9m disso s\u00e3o duas das institui\u00e7\u00f5es mais respeitadas no pa\u00eds. Diante disso, imagine-se a situa\u00e7\u00e3o de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que receba informa\u00e7\u00f5es de que um determinado investigado realizou quatro aquisi\u00e7\u00f5es de bens acima de R$ 2.000.000,00 e que as aquisi\u00e7\u00f5es foram pagas com recursos em esp\u00e9cie? Dessa informa\u00e7\u00e3o evidentemente j\u00e1 teremos uma conclus\u00e3o de que existe algo de errado que deve ser investigado. N\u00e3o obstante, ap\u00f3s a continuidade investiga\u00e7\u00e3o (que poderia incluir, por exemplos, medidas dr\u00e1sticas como busca e apreens\u00e3o), descobre-se que as aquisi\u00e7\u00f5es foram regulares e pagas com transfer\u00eancias banc\u00e1rias. Trata-se de um caso real no qual o autor deste livro foi consultado e que orientou a ter cautelas com as comunica\u00e7\u00f5es de recursos em esp\u00e9cie feitas por not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n\n\n\n
4 MIRON, Rafael Brum. O Provimento 88\/2019 – Aspectos Gerais – Problemas Comuns. In. Escola Paulista da Magistratura. Not\u00e1rios e Registradores no Combate ao Crime. S\u00e3o Paulo, 2022. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 05 jan. 24. 55min.<\/p>\n\n\n\n
5 “En este sentido, un an\u00e1lisis de la evoluci\u00f3n normativa del sistema de prevenci\u00f3n del BdeC permite afirmar que el sistema preventivo se fundamenta en el reconocimiento de que los sujetos obligados cuentan con mejores condiciones que los \u00f3rganos de investigaci\u00f3n policial para identificar operaciones sospechosas de blanqueo de capitales “OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de. Los deberes de colaboraci\u00f3n em el blanqueo de capitales: Contesto normativo, fundamentos y limites. Atelier: Barcelona, 2023, p. 23.<\/p>\n\n\n\n
6 OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de. Los deberes de colaboraci\u00f3n em el blanqueo de capitales: Contesto normativo, fundamentos y limites. Atelier: Barcelona, 2023, p. 24<\/p>\n\n\n\n
7 CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). Qualidade das comunica\u00e7\u00f5es recebidas por not\u00e1rios e registradores. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 107152, 24 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
8 GRUPO DE A\u00c7\u00c3O FINANCEIRA INTERNACIONAL (GAFI). Padr\u00f5es internacionais de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o: As Recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI. 2012. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 23 mar. 2024. p. 74<\/p>\n\n\n\n
9 GRUPO DE A\u00c7\u00c3O FINANCEIRA INTERNACIONAL (GAFI). Padr\u00f5es internacionais de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o: As Recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI. 2012. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 23 mar. 2024. P. 183<\/p>\n\n\n\n
10 CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Semin\u00e1rio “Atua\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais no Combate \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo”. Realizado em: Audit\u00f3rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Bras\u00edlia, em 07 de novembro de 2023. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 05 jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n
11 Novas normas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro: o que muda para not\u00e1rios e registradores? Dispon\u00edvel aqui, 14 min. Acesso em 26 mar 2024.<\/p>\n\n\n\n
12 O signat\u00e1rio enviou diversas sugest\u00f5es \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a basicamente com os seguintes objetivos: a) inclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise setorial de risco; b) extin\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas que n\u00e3o decorressem de comunica\u00e7\u00f5es suspeitas; c) obriga\u00e7\u00e3o de fundamentar as comunica\u00e7\u00f5es suspeitas realizadas; d) inser\u00e7\u00e3o de novos dados (PEP, meio e forma de pagamento) nas escrituras p\u00fablicas; e) cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os centrais de preven\u00e7\u00e3o. Desses itens sugeridos, os de “a” a “d” foram contemplados de forma mais ou menos ampla. O item “e”, ou seja, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os centrais de preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi aprovado. Aproveita-se para destacar que o item n\u00e3o aprovado, ou seja, a cria\u00e7\u00e3o de centrais, \u00e9 o que o teria os maiores impactos qualitativos. A cria\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os centrais tem potenciais significativos de melhora da participa\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores no sistema PLD\/FTP. O autor deste artigo esta pesquisando o tema em sua tese de doutorado que, t\u00e3o logo conclu\u00edda, tratara uma ampla an\u00e1lise sobre os benef\u00edcios desses instrumentos. No momento, indica-se para leitura sobre o tema artigo que ser\u00e1 publicado na RDI n. 96 denominado “O Centro Registral Antiblanqueo (CRAB) Espanhol como modelo para aperfei\u00e7oamento da participa\u00e7\u00e3o de registradores brasileiros no sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, que tem como autores a Dra. Caroline Feliz Sarraf Ferri e o autor do presente artigo.<\/p>\n\n\n\n