O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) assinaram, nessa segunda-feira (15\/4), portaria conjunta para instituir o Desjudicializa Prev, iniciativa que pretende reduzir lit\u00edgios previdenci\u00e1rios e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ato prev\u00ea uma rela\u00e7\u00e3o inicial de dez temas controvertidos em processos judiciais que ser\u00e3o objeto de medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o por parte da Procuradoria-Geral Federal (PGF), tais como a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recursos ou desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos, as propostas de acordo e as solu\u00e7\u00f5es consensuais. Caso exista reconhecimento de benef\u00edcio assistencial ou previdenci\u00e1rio de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo em decorr\u00eancia de tais medidas, o pagamento dever\u00e1 ser o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Assinaram Portaria Conjunta n. 4\/2024 o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso; o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o; o advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Jorge Messias; e a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini.<\/p>\n\n\n\n
A PGF \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o INSS \u00e9 parte em aproximadamente 4 milh\u00f5es de processos no Brasil, sendo 3,5 milh\u00f5es apenas na Justi\u00e7a Federal, o que corresponde a um ter\u00e7o dos processos em tramita\u00e7\u00e3o nesse ramo do Judici\u00e1rio. Dados do Boletim Estat\u00edstico da Previd\u00eancia Social apontam que, entre janeiro e setembro de 2023, 1 em cada 6 benef\u00edcios novos foram concedidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 evidente a necessidade de alterar esse quadro. Essa medida vem em boa hora, em um momento de alta litigiosidade previdenci\u00e1ria. A nossa grande meta \u00e9 a desjudicializa\u00e7\u00e3o da vida brasileira\u201d, frisou o presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Durante o encontro, o presidente do CNJ ainda citou a atua\u00e7\u00e3o do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a para o sucesso da parceria, por ter iniciado os di\u00e1logos que resultaram na portaria conjunta. \u201cFoi uma a\u00e7\u00e3o importante da Corregedoria em benef\u00edcio para a sociedade brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o mencionou que os 10 temas que constam da portaria s\u00e3o pacificados no Judici\u00e1rio, mas ainda consomem recursos da Procuradoria Federal. \u201cA mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria \u00e9 a que, do ponto de vista estrutural da Uni\u00e3o, \u00e9 a que mais ocupa nossa aten\u00e7\u00e3o, nossos esfor\u00e7os e nossos recursos humanos e materiais em geral\u201d, declarou o ministro Jorge Messias.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a procuradora-geral federal, a expectativa \u00e9 de que 137 mil a\u00e7\u00f5es deixem de ser ajuizadas no pr\u00f3ximo ano como efeito da portaria. \u201cSe pegarmos s\u00f3 o tema que trata de aux\u00edlio doen\u00e7a, intercalado com atividade laborativa, ele foi respons\u00e1vel por 20% de todos os recursos extraordin\u00e1rios ajuizados em 2022 e 12% em 2023\u201d, exemplificou Adriana Maia Venturini.<\/p>\n\n\n\n
A portaria prev\u00ea que o CNJ e a PGF devem apoiar o di\u00e1logo interinstitucional entre Tribunais e Procuradorias Regionais Federais, para acordar os respectivos procedimentos. \u00c9 vedada a remessa de processos do Judici\u00e1rio para a Procuradoria-Geral Federal com a finalidade exclusiva de realiza\u00e7\u00e3o de triagem para atua\u00e7\u00e3o. Mais temas de desjudicializa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser previstos em atos futuros.<\/p>\n\n\n\n
A portaria foi institu\u00edda levando em considera\u00e7\u00e3o o problema da expressiva judicializa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no pa\u00eds e a necessidade de cumprimento da Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria tem abrang\u00eancia transversal, inserindo-se no ODS 16, 17, 10, 8 e 3, que tratam, respectivamente, de paz, justi\u00e7a e institui\u00e7\u00f5es eficazes; parcerias interinstitucionais; redu\u00e7\u00e3o de desigualdades; trabalho decente e crescimento econ\u00f4mico; e sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n\n\n\n