Os magistrados da 11\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o mantiveram decis\u00e3o que indeferiu a inclus\u00e3o do c\u00f4njuge de s\u00f3cia devedora no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, n\u00e3o se verifica d\u00edvida contra\u00edda em benef\u00edcio do n\u00facleo familiar, que obrigaria a utiliza\u00e7\u00e3o de bens comuns e particulares para san\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
O motivo \u00e9 o casamento ter ocorrido seis anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho objeto de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ju\u00edza-relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, L\u00edbia da Gra\u00e7a Pires, o artigo 1.664 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que os bens da comunh\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o artigo 1.659, VI, retira dessa obriga\u00e7\u00e3o os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNesse cen\u00e1rio, incumbia ao exequente indicar bens que integrassem o patrim\u00f4nio do pr\u00f3prio c\u00f4njuge, de modo a permitir a verifica\u00e7\u00e3o dos limites da responsabilidade patrimonial e da inclus\u00e3o do bem dentre os comunic\u00e1veis em decorr\u00eancia do regime de comunh\u00e3o parcial de bens\u201d, declarou a magistrada. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria do TRT-2.<\/p>\n\n\n\n
Processo 0001287-63.2013.5.02.0033<\/p>\n\n\n\n