A FEBRANOR, CNR e ANOREG-SE prestam informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos importantes sobre a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do tributo sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o perante a 1\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria coletiva cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito movida pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Not\u00e1rios e Registradores – Febranor em face da Uni\u00e3o Federal (autos n\u00ba 1065425-05.2022.4.01.3400), com o objetivo de desobrigar todos os not\u00e1rios e registradores com atividade no estado de Sergipe, de recolher a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o – tributo com al\u00edquota de 2,5% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas pelos empregadores em serventias judiciais e extrajudiciais (efetivos e interinos) aos seus colaboradores.<\/p>\n\n\n\n
A demanda foi distribu\u00edda em outubro de 2022 e, caso procedente, permitir\u00e1 aos not\u00e1rios e registradores que aderirem a essa a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o recolher mais o referido tributo, recuperar, desde a compet\u00eancia outubro\/2017 (5 anos anteriores \u00e0 data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva) at\u00e9 o seu tr\u00e2nsito em julgado, todos os valores efetivamente pagos \u00e0 Receita Federal \u00e0 t\u00edtulo deste tributo.<\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es sobre a jurisprud\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legalidade da cobran\u00e7a do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 tema de discuss\u00e3o nos tribunais. N\u00e3o obstante ter uma jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao n\u00e3o recolhimento do tributo, a Uni\u00e3o Federal mant\u00e9m forte resist\u00eancia, buscando nos tribunais superiores a revers\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelas Cortes regionais e o tema ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo colegiado do STJ, com o prop\u00f3sito de pacificar o seu entendimento.<\/p>\n\n\n\n Sobre essa quest\u00e3o, o STJ j\u00e1 decidiu que o Recurso Especial n\u00ba 2068273 ser\u00e1 afetado como representativo da controv\u00e9rsia, com indicativo de suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Os Not\u00e1rios e Registradores que tenham interesse em se beneficiar da a\u00e7\u00e3o coletiva promovida pela Febranor poder\u00e3o requerer individualmente a sua ades\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de terceiros interessados.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 custo para ades\u00e3o nem risco de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais e eventuais honor\u00e1rios profissionais pela assessoria jur\u00eddica ser\u00e3o devidos somente ap\u00f3s o \u00eaxito da demanda coletiva e a efetiva devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos.<\/p>\n\n\n\n