{"id":87374,"date":"2024-05-17T13:37:43","date_gmt":"2024-05-17T16:37:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87374"},"modified":"2024-05-17T13:37:45","modified_gmt":"2024-05-17T16:37:45","slug":"tst-valida-geolocalizacao-como-prova-digital-de-jornada-de-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tst-valida-geolocalizacao-como-prova-digital-de-jornada-de-trabalhador\/","title":{"rendered":"TST valida geolocaliza\u00e7\u00e3o como prova digital de jornada de trabalhador"},"content":{"rendered":"
\n

A prova ficar\u00e1 limitada aos hor\u00e1rios alegados pelo trabalhador, e o processo ficar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de votos, a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander S.A. utilizasse prova digital de geolocaliza\u00e7\u00e3o para comprovar jornada de um banc\u00e1rio de Est\u00e2ncia Velha (RS). Segundo o colegiado, a prova \u00e9 adequada, necess\u00e1ria e proporcional e n\u00e3o viola o sigilo telem\u00e1tico e de comunica\u00e7\u00f5es garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

Geolocaliza\u00e7\u00e3o mostraria se banc\u00e1rio estava na ag\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Numa a\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada em 2019, o banc\u00e1rio - que trabalhou 33 anos no Santander - pedia o pagamento de horas extras. Ao se defender, o banco disse que o empregado ocupava cargo de ger\u00eancia e, portanto, n\u00e3o estava sujeito ao controle de jornada. Por isso, pediu ao ju\u00edzo da 39\u00aa Vara do Trabalho de Est\u00e2ncia Velha a produ\u00e7\u00e3o de provas de sua geolocaliza\u00e7\u00e3o nos hor\u00e1rios em que ele indicava estar fazendo horas extras, para comprovar \u201cse de fato estava ao menos nas depend\u00eancias da empresa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O banc\u00e1rio protestou, mas o pedido foi deferido. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou que ele informasse o n\u00famero de seu telefone e a identifica\u00e7\u00e3o do aparelho (IMEI) para oficiar as operadoras de telefonia e, caso n\u00e3o o fizesse, seria aplicada a pena de confiss\u00e3o (quando, na aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o de uma das partes, as alega\u00e7\u00f5es da outra s\u00e3o tomadas como verdadeiras).<\/p>\n\n\n\n

Trabalhador alegou viola\u00e7\u00e3o de privacidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contra essa determina\u00e7\u00e3o, o banc\u00e1rio impetrou mandado de seguran\u00e7a no Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) contra a determina\u00e7\u00e3o, alegando viola\u00e7\u00e3o do seu direito \u00e0 privacidade, \u201csobretudo porque n\u00e3o houve ressalva de hor\u00e1rios, finais de semana ou feriados\u201d.  Na avalia\u00e7\u00e3o do trabalhador, o banco tinha outros meios de provar sua jornada, sem constranger sua intimidade.<\/p>\n\n\n\n

O Santander, por sua vez, sustentou que a geolocaliza\u00e7\u00e3o se restringiria ao hor\u00e1rio em que o empregado afirmou que estaria prestando servi\u00e7os. Portanto, n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, pois n\u00e3o se busca o conte\u00fado de di\u00e1logos e textos.   <\/p>\n\n\n\n

O TRT cassou a decis\u00e3o, levando o banco a recorrer ao TST. <\/p>\n\n\n\n

Para relator, n\u00e3o h\u00e1 quebra de sigilo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Amaury Rodrigues, relator do recurso, considerou a geolocaliza\u00e7\u00e3o do aparelho celular adequada como prova, porque permite saber onde estava o trabalhador durante o alegado cumprimento da jornada de trabalho por meio do monitoramento de antenas de r\u00e1dio-base. A medida \u00e9 proporcional, por ser feita com o menor sacrif\u00edcio poss\u00edvel ao direito \u00e0 intimidade. <\/p>\n\n\n\n

O ministro lembrou que a dilig\u00eancia coincide exatamente com o local onde o pr\u00f3prio trabalhador afirmou estar, e s\u00f3 se poderia cogitar em viola\u00e7\u00e3o da intimidade se as alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem verdadeiras. Quanto \u00e0 legalidade da prova, o relator destacou que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, e sim de geolocaliza\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o foram ouvidas grava\u00e7\u00f5es nem conversas\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a do Trabalho capacita ju\u00edzes para usar provas digitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro lembra que a Justi\u00e7a do Trabalho capacita os ju\u00edzes para o uso de tecnologias e utiliza um sistema (Veritas) de tratamento dos relat\u00f3rios de informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 geolocaliza\u00e7\u00e3o, em que os dados podem ser utilizados como prova digital para provar, por exemplo, v\u00ednculo de trabalho e itiner\u00e1rio ou mapear eventuais \u201claranjas\u201d na fase de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cDesenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edifica\u00e7\u00e3o de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa, para depois censurar a produ\u00e7\u00e3o dessas mesmas provas, seria uma enorme incoer\u00eancia\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n

Leis respaldam a medida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, segundo o relator, a produ\u00e7\u00e3o de prova digital \u00e9 amparada por diversos ordenamentos jur\u00eddicos, tanto de tribunais internacionais como por leis brasileiras, como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e o Marco Civil da Internet, que possibilitam o acesso a dados pessoais e informa\u00e7\u00e3o para defesa de interesses em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Corrente vencida defende medidas menos invasivas em primeiro lugar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corr\u00eaa da Veiga e Dezena da Silva e a desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa. Para Veiga, a prova de geolocaliza\u00e7\u00e3o deve ter ser subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o principal. No caso, ela foi admitida como primeira prova processual, havia outros meios menos invasivos de provar as alega\u00e7\u00f5es do empregado. <\/p>\n\n\n\n

Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as vantagens da medida para provar a jornada n\u00e3o superam as suas desvantagens. \u201cA banaliza\u00e7\u00e3o dessa prova de forma corriqueira ou como primeira prova viola o direito \u00e0 intimidade\u201d, concluiu\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

(Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: STS<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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