{"id":87441,"date":"2024-06-04T14:27:37","date_gmt":"2024-06-04T17:27:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87441"},"modified":"2024-06-04T14:27:38","modified_gmt":"2024-06-04T17:27:38","slug":"artigo-inventarios-prazo-e-multa-competencia-tributaria-dos-estados-e-do-df-por-rogerio-reis-devisate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-inventarios-prazo-e-multa-competencia-tributaria-dos-estados-e-do-df-por-rogerio-reis-devisate\/","title":{"rendered":"Artigo: Invent\u00e1rios, prazo e multa: compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados e do DF – Por Rog\u00e9rio Reis Devisate"},"content":{"rendered":"\n

No direito sucess\u00f3rio, qual o prazo para abertura de Invent\u00e1rio? Pelo C\u00f3digo Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC, artigo 611). Ent\u00e3o, pela teoria das normas jur\u00eddicas, se esse \u00e9 o comando, a correspondente san\u00e7\u00e3o seria a impossibilidade de se abrir invent\u00e1rios ap\u00f3s esses prazos? Evidentemente que n\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 esse o prop\u00f3sito daquelas normas. Teriam efeito sobre hipot\u00e9ticas multas? N\u00e3o disp\u00f5em sobre isso e nem poderiam, j\u00e1 que ambas n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria e, principalmente, porque o imposto de transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis<\/em>\u00a0\u00e9 de exclusiva compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal, como fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/p>

I \u2013 transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a>\u201d [1]<\/a>\u2026<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Escrevendo a respeito, Bruna Rabello [2]<\/a> disse:<\/p>\n\n\n\n

\u2026\u201dA atribui\u00e7\u00e3o de penalidades incidentes sobre o ITCMD, como a cobran\u00e7a de multa e juros, \u00e9 regulada pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada estado. [\u2026] Veja-se que por vezes nem sequer existe diverg\u00eancia interpretativa a esse respeito, mas sim um problema operacional, pela cobran\u00e7a indevida de multa e juros realizada automaticamente pelo sistema fazend\u00e1rio, mesmo que tenham sido observados os prazos de abertura do invent\u00e1rio e de pagamento do imposto. [\u2026] o contribuinte haver\u00e1 de se atentar ao prazo de cinco anos para requerer a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a maior, em conformidade com o art. 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, outra foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador federal infraconstitucional e isso \u00e9 importante se considerar para se compreender o conflito aparente de normas e os seus efeitos pr\u00e1ticos na vida das pessoas. O legislador federal dirigiu-se mais \u00e0 sanha arrecadadora dos tesouros estaduais e do Distrito Federal, fixando prazo razo\u00e1vel para o \u201cluto\u201d das fam\u00edlias, protegendo-as do voraz apetite tribut\u00e1rio dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Para os particulares, o comando normativo significa essa prote\u00e7\u00e3o, sem maior efeito pr\u00e1tico. O que importar\u00e1, mesmo, \u00e9 o prazo das leis estaduais e do Distrito Federal que cuidam do tema, j\u00e1, aqui, nos antecipando que na legisla\u00e7\u00e3o de Minas Gerais teremos o prazo de 180 dias e, no estado do Rio de Janeiro, o de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

Os aludidos comandos federais sobre prazos, embora preceitos legislativos, n\u00e3o s\u00e3o normas jur\u00eddicas, no sentido conceitual, pois, pela teoria das normas jur\u00eddicas, os elementos comando e san\u00e7\u00e3o h\u00e3o de estar presentes para que o texto legal possa ser como tal categorizado e, ainda mais, exigido, com coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Santiago Dantas, o grande professor de Direito Civil, explicava:<\/p>\n\n\n\n

\u2026\u201dDesde logo se observa uma coisa: \u00e9 que numerosos conceitos contidos num diploma legislativo, n\u00e3o s\u00e3o normas jur\u00eddicas [\u2026] n\u00e3o s\u00e3o jur\u00eddicas, n\u00e3o s\u00e3o comandos munidos de san\u00e7\u00e3o. Normas Jur\u00eddicas \u2014<\/em> As normas jur\u00eddicas que se caracterizam pela presen\u00e7a desses dois elementos \u2014 comando e san\u00e7\u00e3o\u201d\u2026 [3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Serpa Lopes [4]<\/sup><\/a>, invocando li\u00e7\u00f5es dos cl\u00e1ssicos europeus, ensinava:<\/p>\n\n\n\n

\u2026\u201drefere Suarez, as simpels palavras, os fatos t\u00e3o-somente, n\u00e3o s\u00e3o capazes de criar o dever jur\u00eddico [\u2026] Por outro lado, como diz Enneccerus [\u2026] muitos ordenamentos [\u2026] n\u00e3o s\u00f3 declaram em que consiste uma obriga\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m cont\u00e9m o mando de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o imposta, e s\u00f3 este ato de mandar os eleva \u00e0 categoria de Direito. [\u2026] A distin\u00e7\u00e3o das normas, de acordo com a sua respectiva san\u00e7\u00e3o, \u00e9 justificada por Cogliolo, atendendo a ser a san\u00e7\u00e3o o meio pelo qual elas se realizam coativamente\u201d\u2026<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podemos at\u00e9 considerar que os mencionados preceitos daquelas normas federais se aproximam da ideia de diretriz program\u00e1tica, mais pr\u00f3pria do direito constitucional e que, por exemplo, est\u00e1 formulada na Constitui\u00e7\u00e3o, quando fala que o sal\u00e1rio m\u00ednimo deve ser \u201ccapaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim\u201d [5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Qual seria a san\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o quando n\u00e3o cumpre essa diretriz program\u00e1tica, sobre o sal\u00e1rio minimo, que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f5e? Nenhuma. O mesmo ocorre com as disposi\u00e7\u00f5es suso referidas da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o prazo para abertura e conclus\u00e3o dos invent\u00e1rios. O que importa, portanto, nesse complexo aparente conflito de normas, s\u00e3o os prazos e disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, que s\u00e3o os entes federativos com compet\u00eancia para o assunto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 542\/STF<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal editou a S\u00famula 542\u00a0[6]<\/a>, reconhecendo que os entes federativos com compet\u00eancia para legislar sobre o imposto de transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis<\/em>\u00a0possam, tamb\u00e9m, instituir multas. Diz a S\u00famula 542\/STF: \u201cn\u00e3o \u00e9 inconstitucional a multa institu\u00edda pelo Estado-membro como san\u00e7\u00e3o pelo retardamento no in\u00edcio ou da ultima\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O comentado verbete da S\u00famula da Corte Suprema foi editado em 1969, sob o ramo \u201ctribut\u00e1rio\u201d, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 03\/12\/1969, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 44.201-SP, em que se questionava a constitucionalidade de aspecto de lei estadual paulista. O un\u00e2nime ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta\u00a0[7]<\/a>, tendo sido relatado pelo ministro Victor Nunes.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o da complexa mat\u00e9ria, a referida s\u00famula, combinada com a disposi\u00e7\u00e3o constitucional cometendo aos estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para a mat\u00e9ria, resultou na situa\u00e7\u00e3o que, a respeito do tema, vivenciamos ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como visto, sendo tributo dos estados e do Distrito Federal, indeleg\u00e1vel [8]<\/a>, somente estes podem legislar a respeito, fixando, por exemplo, al\u00edquotas, multas, prazos e isen\u00e7\u00f5es. Entretanto, para isso, n\u00e3o podem desobedecer ao comando federal que lhes \u00e9 dirigido, devendo respeitar o per\u00edodo \u201cde luto\u201d sobre o qual j\u00e1 falamos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, findo o prazo fixado em lei federal (no caso, no C\u00f3digo Civil, derrogado pelo C\u00f3digo de Processo Civil), que, por sua natureza, n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria e muito menos pode se imiscuir na exclusiva compet\u00eancia normativa dos estados e do Distrito Federal, fica com estes a aplica\u00e7\u00e3o da sua legisla\u00e7\u00e3o a respeito.<\/p>\n\n\n\n

Diante da extens\u00e3o do nosso pa\u00eds, focaremos em apenas dois exemplos.<\/p>\n\n\n\n

Em Minas Gerais, o prazo para abertura do invent\u00e1rio e pagamento do imposto, sem san\u00e7\u00f5es de multa, era de 90 dias, em disposi\u00e7\u00e3o da lei  14.941, de 29.12.2003:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 27 \u2013 Na transmiss\u00e3o causa mortis em que o invent\u00e1rio ou o arrolamento n\u00e3o for requerido no prazo de noventa dias contados da abertura da sucess\u00e3o, ser\u00e1 cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, sem preju\u00edzo de outras penalidades cab\u00edveis.\u201d [9]<\/a> (n.g.)<\/p>\n\n\n\n

Esse preceito foi revogado em 2022, pela Lei Estadual n\u00ba 17.272, de 28\/12\/2007<\/a>. Desde ent\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o prazo se estendeu para 180 dias (Lei Estadual n\u00ba 14.941, de 29\/12\/2003 [10]<\/a>, artigo 13, I, combinado com o artigo 22):<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 13 \u2013 O imposto ser\u00e1 pago:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 na transmiss\u00e3o causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucess\u00e3o;\u201d\u2026<\/p>\n\n\n\n

[\u2026]<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 \u2013 A falta de pagamento do ITCD ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa, calculada sobre o valor do imposto devido, nos seguintes termos:\u201d\u2026<\/p>\n\n\n\n

No estado do Rio de Janeiro, o prazo j\u00e1 foi de 60 dias, pela disposi\u00e7\u00e3o do artigo 20, inciso IV, da revogada Lei Estadual 1427, de 13.2.1989. [11]<\/a> A revoga\u00e7\u00e3o foi expressa, pelo teor do artigo 46 da nova norma. [12]<\/a> Atualmente ser\u00e1 de 90 dias, na forma do artigo 27, inciso II, al\u00ednea a, da Lei Estadual n\u00ba 7.174 [13]<\/a>, de 28 de dezembro de 2015:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 27 \u2013 omissis<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O sujeito passivo dever\u00e1 prestar a declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

omissis<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias contados da data:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) do \u00f3bito, nas sucess\u00f5es processadas de forma extrajudicial, ou, no caso de substitui\u00e7\u00e3o da via judicial pela extrajudicial, da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que extinguir o processo sem julgamento de m\u00e9rito, nos termos do \u00a7 5\u00ba, do artigo 37 desta lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9942\/2022<\/a>)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A partir desse considerado termo legal, acrescentamos que a multa incidir\u00e1 a partir da intima\u00e7\u00e3o que se fizer ao contribuinte (artigo 30, I c\/c artigo 37, I) [14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Testamentos e codicilos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Anomalia atinge os herdeiros por testamento ou codicilo. Explica-se: as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e do Distrito Federal s\u00e3o omissas a respeito, o que acarreta grave impacto pr\u00e1tico, j\u00e1 que, quando estiverem presentes as hip\u00f3teses de herdeiros apenas por tais modalidades, o termo inicial dos procedimentos de invent\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a validade e efic\u00e1cia da disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do de cujus<\/em>. Antes, haveria expectativa de direito.<\/p>\n\n\n\n

Diante da not\u00f3ria morosidade do sistema judicial, naturalmente o processamento do testamento ou do codicilo ultrapassar\u00e1 o prazo das pertinentes legisla\u00e7\u00f5es dos estados e do Distrito Federal a respeito do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>. A prop\u00f3sito, apenas para reflex\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a acaba de divulgar que, mesmo em condi\u00e7\u00f5es normais, tem aumentado a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, desde 2015, considerando-se apenas a tramita\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Inst\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Justi\u00e7a Estadual de Roraima \u00e9 a que julga mais r\u00e1pido em primeira inst\u00e2ncia: demora uma m\u00e9dia de nove meses. A que mais demora \u00e9 o do Rio de Janeiro, com uma m\u00e9dia de tr\u00eas anos e nove meses.\u201d [15]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Diante disso, ocorreria o decurso do prazo das legisla\u00e7\u00f5es estaduais a respeito, como nos citados exemplos. Como o tesouro estadual e distrital tendem a lan\u00e7ar o tributo, fariam incidir multa. Pior, o tesouro tem a pr\u00e1tica de emitir uma \u00fanica guia, com a obriga\u00e7\u00e3o principal e eventuais multas e juros, o que obriga o contribuinte a pagar e depois pedir de volta o que indevidamente teve que recolher. Esse contexto \u00e9 extremamente odioso, injusto, abusivo e antijur\u00eddico, pois o interessado estaria sendo penalizado pela morosidade natural do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Restar\u00e1 ao contribuinte deduzir pretens\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio, alvitrando a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, para receber de volta o que lhe for indevidamente cobrado e, a prop\u00f3sito, como j\u00e1 dito, Bruna Rabello [16]<\/a> lembra que \u00e9 de cinco anos o prazo para que tal pretens\u00e3o seja deduzida em ju\u00edzo: \u2026\u201co contribuinte haver\u00e1 de se atentar ao prazo de cinco anos para requerer a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a maior, em conformidade com o art. 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentamos a observa\u00e7\u00e3o de que, por se tratar de legisla\u00e7\u00e3o estadual ou Distrito Federal, a lide se resolver\u00e1 na ambi\u00eancia dos tribunais locais, n\u00e3o sendo cab\u00edveis recursos ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por se tratar de normas locais, como prev\u00ea o \u00f3bice da S\u00famula 280\/STF (STF, verbete 280: \u201cPor ofensa a direito local n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio<\/em>\u201c).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que tanto se fala em necessidade de reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o obstante a proposta em curso n\u00e3o tenha como m\u00f3vel a modifica\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o, aqui t\u00e3o resumidamente abordada. A verdade \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o cont\u00e9m compet\u00eancias normativas e tribut\u00e1rias, concorrentes, complementares e exclusivas, para os distintos entes federativos: Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O conflito aparente de normas exige do int\u00e9rprete o dom\u00ednio das regras de hermen\u00eautica e, no caso do direito p\u00fablico, da sistem\u00e1tica constitucional da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias, para adequada solu\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, embora direito das sucess\u00f5es perten\u00e7a ao direito privado, legislado pelo C\u00f3digo Civil, ocorre migra\u00e7\u00e3o desse sistema para o de direito p\u00fablico, a partir do momento em que se trate das correlatas quest\u00f5es relativas a tributa\u00e7\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o e registros p\u00fablicos, atraindo a considera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade [17]<\/a>, dentre outros, bem como das teorias sobre motivos determinantes, nulidades e desvio de finalidade e a\u00e7\u00f5es mandamentais e de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, o contexto acarreta situa\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o raro, causam insatisfa\u00e7\u00f5es, injusti\u00e7as, cobran\u00e7as indevidas, bitributa\u00e7\u00e3o\u00a0[18]<\/a>\u00a0e abusividades por parte dos entes p\u00fablicos, em preju\u00edzo dos cidad\u00e3os\/contribuintes, a quem resta recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, para a salvaguarda dos seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> Brasil: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a> Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> RABELLO, Bruna. Incid\u00eancia indevida de multa e juros no ITCMD a ser recolhido por ocasi\u00e3o da sobrepartilha: como proceder? Site Migalhas, 29.7.2022. Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/370659\/incidencia-de-multa-e-juros-no-itcmd-a-ser-recolhido-por-sobrepartilha<\/a>. Consulta em 29.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> DANTAS, Francisco Clementino de San Tiago. Programa de Direito Civil. Volume I. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977, p. 71 e 72.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. Volume I. S\u00e3o Paulo: Freitas Bastos, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996, p. 60, 61 e 62.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Brasil: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7\u00ba, IV: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:\u201d I-omissis II-omissis III-omissis IV \u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;\u201d\u2026 \u2013 Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Brasil: STF, S\u00famula 542. Fonte https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345y<\/a> Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel no site do STF, em https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=143910<\/a> Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> BRASIL. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Minas Gerais. Legisla\u00e7\u00e3o parcialmente revogada: (fonte: https:\/\/www.almg.gov.br\/legislacao-mineira\/texto\/LEI\/14941\/2003\/?cons=1<\/a> \u2013 n.g.) Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Minas Gerais: Legisla\u00e7\u00e3o: Fonte https:\/\/www.almg.gov.br\/legislacao-mineira\/LEI\/14941\/2003\/#:~:text=DISP\u00d5E%20SOBRE%20O%20IMPOSTO%20SOBRE,QUAISQUER%20BENS%20OU%20DIREITOS%20\u2013%20ITCD<\/a>. Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Rio de Janeiro: Lei Estadual 1427, de 13.2.1989 (Revogada, expressamente, pelo art. 46, I, da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015), dizia: Art. 20. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta lei sujeita o infrator \u00e0s seguintes penalidades: [\u2026] IV \u2013 de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmiss\u00e3o causa mortis, quando o invent\u00e1rio n\u00e3o for aberto at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito\u201d\u2026 (fonte: https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=156578)<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Lei 7174, de 28.12.2025, Art. 46. Ficam revogadas as seguintes leis e disposi\u00e7\u00f5es: I \u2013 Lei n\u00ba 1.427<\/a>, de 13 de fevereiro de 1989, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo;\u201d \u2013 destacamos): (nossos os destaques e grifos): fonte Site da Secretaria da Fazenda\/Governo do Estado\/RJ \u2013 https:\/\/legislacao.fazenda.rj.gov.br\/wcc\/?web_id=WCC205839)<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Rio de Janeiro: Legisla\u00e7\u00e3o: Fonte http:\/\/alerjln1.alerj.rj.gov.br\/CONTLEI.NSF\/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff\/38c6d405dd5c89fd83257f1f006deb65?OpenDocument<\/a> Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Rio de Janeiro: Legisla\u00e7\u00e3o citada, art. 37, I: \u201c37  \u2013  omissis [\u2026] I \u2013 a quem n\u00e3o prestar a declara\u00e7\u00e3o nos prazos previstos no \u00a7 4\u00ba do art. 27, ser\u00e1 aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, at\u00e9 o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infra\u00e7\u00e3o no curso de procedimento fiscal;* Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9091\/2020.<\/a>\u201d Consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Consultor Jur\u00eddico: Tempo m\u00e9dio para senten\u00e7a cresce e chega a dois anos e tr\u00eas meses. 28.5.2024, 18:30h. Consulta em 29.5.2024. Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-28\/tempo-medio-para-sentenca-cresce-e-chega-a-dois-anos-e-sete-meses\/<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> RABELLO, Bruna. Incid\u00eancia indevida de multa e juros no ITCMD a ser recolhido por ocasi\u00e3o da sobrepartilha: como proceder? Site Migalhas, 29.7.2022. Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/370659\/incidencia-de-multa-e-juros-no-itcmd-a-ser-recolhido-por-sobrepartilha<\/a>. Consulta em 29.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, caput (Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia\u201d\u2026  \u2013 transcri\u00e7\u00e3o parcial).<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> Brasil. Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico: \u201cBitributa\u00e7\u00e3o. Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo t\u00edtulo ou sob nome diferente, sobre a mesma mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, isto \u00e9, ato ou objeto\u201d \u2013 Fonte https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/institucional\/476-glossario\/8229-bitributacao#:~:text=Diz-se%20quando%20duas%20autoridades,isto%20\u00e9%2C%20ato%20ou%20objeto<\/a> \u2013 consulta em 28.5.2024.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No direito sucess\u00f3rio, qual o prazo para abertura de Invent\u00e1rio? Pelo C\u00f3digo Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC, artigo 611). Ent\u00e3o, pela teoria das normas jur\u00eddicas, se esse \u00e9 o comando, a correspondente san\u00e7\u00e3o seria a impossibilidade de se abrir invent\u00e1rios ap\u00f3s esses…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":86723,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-87441","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87441"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87441"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87441\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":87442,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87441\/revisions\/87442"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}