{"id":87488,"date":"2024-06-13T17:32:20","date_gmt":"2024-06-13T20:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87488"},"modified":"2024-06-13T17:32:44","modified_gmt":"2024-06-13T20:32:44","slug":"artigo-a-ata-notarial-de-arrematacao-paradoxo-do-sistema-do-titulo-e-modo-por-vitor-frederico-kumpel-e-fernando-keutenedjian-mady","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-a-ata-notarial-de-arrematacao-paradoxo-do-sistema-do-titulo-e-modo-por-vitor-frederico-kumpel-e-fernando-keutenedjian-mady\/","title":{"rendered":"Artigo: A ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o: Paradoxo do sistema do t\u00edtulo e modo - Por Vitor Frederico K\u00fcmpel e Fernando Keutenedjian Mady"},"content":{"rendered":"
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O presente artigo visa examinar a ata de arremata\u00e7\u00e3o, documento derradeiro nos procedimentos extrajudiciais de car\u00e1ter satisfativo no registro de im\u00f3veis, e aprofundar a compreens\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica, seu papel na formaliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e os impactos legais decorrentes de seu registro. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o exploradas as especificidades da ata de arremata\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o com a escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei 14.711, de 31\/10\/23, denominada de \"Novo Marco Legal das Garantias\", a ata notarial passou a ser um dos t\u00edtulos a ser assentado no registro de im\u00f3veis, no caso de arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis nos leil\u00f5es p\u00fablicos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial pode resultar em arremata\u00e7\u00e3o por meio de leil\u00f5es, adjudica\u00e7\u00e3o pelo credor ou venda direta1. O t\u00edtulo formalizado por esses atos notariais, h\u00e1bil para o registro, pode trazer certos paradoxos para o sistema do t\u00edtulo e modo2, a ser analisado.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, os atos notariais s\u00e3o praticados exclusivamente por tabeli\u00e3es de notas ou seus prepostos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e dentro dos limites legais. Esses atos resultam em instrumentos p\u00fablicos, documentos lavrados e autorizados pelos not\u00e1rios com f\u00e9 p\u00fablica, destinados a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir neg\u00f3cios ou atos jur\u00eddicos. A lei 8.935\/94, em seu art. 6\u00ba, define o ato notarial como a formaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da vontade das partes, interven\u00e7\u00e3o em neg\u00f3cios e atos jur\u00eddicos para dar-lhes forma legal, e autentica\u00e7\u00e3o de fatos, tudo com a f\u00e9 p\u00fablica conferida pelo Estado ao tabeli\u00e3o.3 Ressalte-se que, anteriormente, a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do ato notarial era realizada por meio de Escritura P\u00fablica, enquanto atualmente passou a ser feita por meio de ata notarial, al\u00e9m da Escritura mencionada.<\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria do notariado moderno se inicia na Baixa Idade M\u00e9dia, nos s\u00e9culos XII e XIII d.C., originado da Escola de Bologna e a Summa artis notarial.4 Atualmente, os atos notariais s\u00e3o classificados em exclusivos ou concorrentes - sem exclusividade. Os atos notariais exclusivos podem ser atos protocolares ou extraprotocolates.<\/p>\n\n\n\n

Os atos protocolares s\u00e3o aqueles lan\u00e7ados nos livros de notas, dentre os quais se inserem as atas notariais, as escrituras p\u00fablicas, as procura\u00e7\u00f5es e os testamentos p\u00fablicos. Nesse sentido, formaliza-se, com f\u00e9-p\u00fablica, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes em ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico em que h\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o notarial.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os atos extraprotocolares referem-se \u00e0queles em que a interven\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o e a pr\u00e1tica notarial se d\u00e3o em documentos n\u00e3o contidos nos livros notariais, como o reconhecimento de firma, chancela ou letra e a autentica\u00e7\u00e3o.5<\/p>\n\n\n\n

Os atos notariais concorrentes, que n\u00e3o s\u00e3o exclusivos dos tabeli\u00e3es de notas, podem ser praticados por diversos agentes. Exemplos desses atos incluem a certifica\u00e7\u00e3o do implemento ou frustra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e outros elementos negociais, bem como a media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem.6<\/p>\n\n\n\n

A teoria do neg\u00f3cio jur\u00eddico est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios, pois a eles compete a tarefa de formalizar, de maneira opcional ou obrigat\u00f3ria, a vontade das partes envolvidas. Essa vontade se concretiza em atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, e o not\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por orientar os interessados sobre os requisitos legais necess\u00e1rios para que esses atos ou neg\u00f3cios produzam seus efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante distinguir fato jur\u00eddico de ato jur\u00eddico. O fato jur\u00eddico \u00e9 qualquer ocorr\u00eancia que impacta o mundo jur\u00eddico, gerando efeitos legais. Ele \u00e9 o grande g\u00eanero que inclui tanto o ato quanto o neg\u00f3cio jur\u00eddico, da\u00ed ser o t\u00edtulo do Livro III da Parte Geral. O ato jur\u00eddico, por sua vez, \u00e9 definido pela vontade humana com o objetivo de obter certos efeitos legais desejados. \u00c9 toda manifesta\u00e7\u00e3o l\u00edcita de vontade destinada a criar, modificar ou extinguir uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 uma categoria espec\u00edfica de ato jur\u00eddico caracterizada pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. \u00c9 crucial destacar a import\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade humana, que pode criar, modificar ou extinguir direitos, pretens\u00f5es, a\u00e7\u00f5es ou exce\u00e7\u00f5es, com a inten\u00e7\u00e3o de produzir efeitos no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Insere-se a ata notarial como um instrumento de constata\u00e7\u00e3o de fatos presentes, inclusos nos atos da atividade notarial. Na ata notarial, o tabeli\u00e3o registra tudo o que observa, ouve, verifica e conclui atrav\u00e9s de seus pr\u00f3prios sentidos (vis\u00e3o, audi\u00e7\u00e3o, tato, olfato e paladar), sem influ\u00eancias externas. Nesse sentido, caracteriza-se como ato protocolar, pelo qual o not\u00e1rio narra, de forma objetiva, fiel e detalhada fatos naturais ou jur\u00eddicos presenciados ou verificados pessoalmente, em seu Livro de Notas com f\u00e9 p\u00fablica.7 Deste modo, distingue-se da escritura p\u00fablica, que tem por fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua formalizar juridicamente a vontade de uma ou mais partes, em atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos, os quais fazem prova plena8, isto \u00e9, enquanto a escritura p\u00fablica inclui uma declara\u00e7\u00e3o de vontade destinada a formalizar um neg\u00f3cio jur\u00eddico com f\u00e9 p\u00fablica, a ata notarial relata apenas fatos, sem qualquer declara\u00e7\u00e3o de vontade e podendo n\u00e3o constituir nenhum direito. Em outras palavras, a ata notarial documenta fatos para proteger terceiros, enquanto a escritura p\u00fablica descreve uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O presente documento p\u00fablico \u00e9 ato notarial exclusivo do tabeli\u00e3o de notas. O art. 384 do CPC reconhece a ata notarial como um meio de prova fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Antes do novo \"Marco Legal das Garantias\", a compet\u00eancia para a lavratura da ata notarial era, em regra, definida pela livre escolha do requerente, independentemente do domic\u00edlio das partes ou da localiza\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio. No entanto, a ata notarial deve ser lavrada por um tabeli\u00e3o de notas devidamente investido em delega\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode praticar atos fora do munic\u00edpio para o qual foi designado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o legislador ordin\u00e1rio criou algumas exce\u00e7\u00f5es, em que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva, como a ata notarial de usucapi\u00e3o ou de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria via extrajudicial, em que a atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 do tabeli\u00e3o do munic\u00edpio onde situado o im\u00f3vel ou a sua maior parte.9 Ambas as hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o atos sem valor de confirma\u00e7\u00e3o ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instru\u00e7\u00e3o de requerimento extrajudicial de usucapi\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para processamento perante o registrador de im\u00f3veis.10 Essas atas corroboram o t\u00edtulo, mas n\u00e3o o criam, embora devessem constituir um t\u00edtulo por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, a cobran\u00e7a de emolumentos pelo not\u00e1rio por essas atas seguir\u00e1 as faixas de pre\u00e7o da tabela de emolumentos para escrituras p\u00fablicas de transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais, at\u00e9 que o legislador estadual defina uma forma espec\u00edfica de cobran\u00e7a.11<\/p>\n\n\n\n

O sistema criou as atas de arremata\u00e7\u00e3o na via extrajudicial, instrumentalizando o lance vencedor em leil\u00f5es extrajudiciais como neg\u00f3cio derradeiro do procedimento de execu\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis hipotecados ou alienados fiduciariamente em garantia.12 \u00c9 importante ressaltar que a lavratura de uma ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o pelo tabeli\u00e3o de notas, contendo dados de intima\u00e7\u00e3o do devedor e do garantidor, bem como os autos do leil\u00e3o e constituindo t\u00edtulo h\u00e1bil de transmiss\u00e3o da propriedade ao arrematante a ser registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel, representa uma novidade trazida pela lei 14.711\/23. Essa inova\u00e7\u00e3o configura um tertium genus entre a Escritura P\u00fablica e a Ata Notarial. Assim, ao mesmo tempo que atesta fatos, o tabeli\u00e3o formaliza a vontade e descreve os elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, tudo em um \u00fanico instrumento notarial.13<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00eddo o procedimento de execu\u00e7\u00e3o via extrajudicial de hipoteca ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, e havendo lance vencedor, os autos do leil\u00e3o e o processo de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca ser\u00e3o distribu\u00eddos ao tabeli\u00e3o de notas com circunscri\u00e7\u00e3o delegada que abranja o local do im\u00f3vel para lavratura de ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1 os dados da intima\u00e7\u00e3o do devedor e do garantidor e dos autos do leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em sendo a ata notarial a constata\u00e7\u00e3o de fatos, por parte do tabeli\u00e3o, no mundo fenomenologicamente afer\u00edvel, n\u00e3o resta d\u00favida de que a ata notarial \u00e9 um ato-fato jur\u00eddico. Aquilo que o tabeli\u00e3o constata, no exato sentido da sua pura descri\u00e7\u00e3o, independe do elemento volitivo, muito embora no campo dos efeitos a ata notarial possa eventualmente ter contorno de ato ou de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico da ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o, descreve a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um sujeito que arremata um bem perante o leiloeiro, configurando, assim, um neg\u00f3cio jur\u00eddico indireto. Ou seja, o tabeli\u00e3o certifica a ocorr\u00eancia do evento diante do leiloeiro, mas n\u00e3o declara a vontade; ele apenas descreve a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade apresentada ao leiloeiro.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio das atas notariais usuais, a ata de arremata\u00e7\u00e3o representa uma modalidade distinta, uma vez que o tabeli\u00e3o indiretamente corporifica o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Nesse contexto, a ata descreve o neg\u00f3cio conclu\u00eddo, reconhecendo que a pessoa expressou sua vontade, adquiriu o im\u00f3vel e efetuou o pagamento. Dessa maneira, \u00e9 correto afirmar que a ata de arremata\u00e7\u00e3o possui natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico indireto.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto as atas notariais em geral n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis por descreverem apenas fatos, esta ata, por descrever um neg\u00f3cio jur\u00eddico, ainda que indireto, \u00e9 registr\u00e1vel, tendo por base os art. 221 e 167, inciso I, item 48, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 167 - No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos.<\/p>\n\n\n\n

I - o registro:   <\/p>\n\n\n\n

48) de outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos de transmiss\u00e3o do direito real de propriedade sobre im\u00f3veis ou de institui\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis, ressalvadas as hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o neg\u00f3cio jur\u00eddico, a exemplo do art. 108 da lei 10.406, de 10\/1\/02 (C\u00f3digo Civil).\"  <\/p>\n\n\n\n

Conforme se extrai da disposi\u00e7\u00e3o do art. 48, os \"outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos de transmiss\u00e3o\", n\u00e3o se referem ao conte\u00fado, mas \u00e0 forma, que \u00e9 representada pela ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o - um neg\u00f3cio jur\u00eddico indireto.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, a ata notarial deveria ter sido originalmente inclu\u00edda no inciso I do art. 221 da LRP. No entanto, em vez disso, foi inserida no art. 7\u00ba-A, \u00a72\u00ba, como parte de uma categoria mais ampla. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba-A, \u00a72\u00ba, LRP. O tabeli\u00e3o de notas lavrar\u00e1, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou da frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es negociais aplic\u00e1veis e certificar\u00e1 o repasse dos valores devidos e a efic\u00e1cia ou a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado, o que, quando aplic\u00e1vel, constituir\u00e1 t\u00edtulo para fins do art. 221 da lei 6.015, de 31\/12\/73 (lei de registros p\u00fablicos), respeitada a compet\u00eancia pr\u00f3pria dos tabeli\u00e3es de protesto.<\/p>\n\n\n\n

Embora o \u00a72\u00ba trate da ata de constata\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou da frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es negociais, dentro dessa categoria est\u00e3o abrangidas ocorr\u00eancias de neg\u00f3cios translativos, como a arremata\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que, do ponto de vista intr\u00ednseco, a ata de arremata\u00e7\u00e3o mant\u00e9m sua natureza como meio de prova, mas adquire a for\u00e7a e a import\u00e2ncia de um t\u00edtulo registrado no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o de notas \u00e9 similar \u00e0quela das atas notariais de usucapi\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, sendo responsabilidade do tabeli\u00e3o da circunscri\u00e7\u00e3o onde o im\u00f3vel est\u00e1 localizado. No entanto, se houver mais de um tabelionato de notas na \u00e1rea, a atribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de emolumentos ainda n\u00e3o est\u00e1 resolvida por lei estadual, mas \u00e9 prov\u00e1vel que siga um modelo semelhante ao das atas notariais de usucapi\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelo arrematante \u00e9 origin\u00e1ria, o que confere \u00e0 ata notarial um car\u00e1ter declarat\u00f3rio, embora a torne opon\u00edvel erga omnes. A ata notarial formaliza a arremata\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel hipotecado ou consolidado no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio..<\/p>\n\n\n\n

A lei 14.711, de 31\/10\/23, estabelece, em seu art. 9\u00ba, \u00a7 11, que a data de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade na execu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria equivale \u00e0 data de expedi\u00e7\u00e3o da ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o leil\u00e3o p\u00fablico bem-sucedido, no contexto da execu\u00e7\u00e3o da hipoteca pela via extrajudicial. Portanto, se o im\u00f3vel estiver alugado, o locador pode denunciar o contrato de loca\u00e7\u00e3o com um prazo de trinta dias para desocupa\u00e7\u00e3o, tendo o poder de solicitar a imiss\u00e3o na posse ao Poder Judici\u00e1rio, mesmo antes do registro.14<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, os direitos reais de garantia ou constri\u00e7\u00f5es, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o do fiduciante n\u00e3o obstam a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio e a venda do im\u00f3vel para realiza\u00e7\u00e3o da garantia na hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que a ata notarial pode estar incorporando a propriedade inter partes do direito espanhol, uma vez que n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel perante terceiros at\u00e9 ser registrada no f\u00f3lio real.15 O sistema espanhol \u00e9 baseado no princ\u00edpio do t\u00edtulo, embora adote o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o, semelhante \u00e0 Alemanha. Os efeitos inerentes aos direitos reais, segundo o princ\u00edpio do consenso no sistema espanhol, s\u00e3o expressos em duas etapas. A primeira consiste no contrato em si, caracterizado como um neg\u00f3cio jur\u00eddico obrigacional, e um acordo de vontade voltado para a transfer\u00eancia do direito real (traditio), que surge como um neg\u00f3cio jur\u00eddico dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O sistema espanhol, assim como o alem\u00e3o, concede prote\u00e7\u00e3o aos terceiros, principalmente em nome da f\u00e9 p\u00fablica registral. Esse sistema adota o princ\u00edpio da causalidade entre o neg\u00f3cio jur\u00eddico obrigacional e o jur\u00eddico-real, e entre este e o registro. A causalidade visa proteger os terceiros, pois as hip\u00f3teses de invalida\u00e7\u00e3o do registro por inexatid\u00e3o s\u00e3o limitadas pela regra protetiva do terceiro hipotec\u00e1rio, cuja inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 afetada por causas relativas aos titulares anteriores na cadeia dominial que culminou na constitui\u00e7\u00e3o do seu direito.<\/p>\n\n\n\n

A regra protetiva do terceiro hipotec\u00e1rio pelo sistema espanhol leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no registro n\u00e3o apenas gera sua oponibilidade erga omnes, mas tamb\u00e9m implica uma esp\u00e9cie de efeito resolutivo, extinguindo eventuais direitos reais inter partes incompat\u00edveis ou contradit\u00f3rios anteriormente constitu\u00eddos sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A presente ata de arremata\u00e7\u00e3o, ao ser prenotada no protocolo do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, assim como a Carta de Arremata\u00e7\u00e3o Judicial, n\u00e3o \u00e9 obstada pela indisponibilidade, pois representa uma esp\u00e9cie de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada capaz de promover o cancelamento indireto de penhoras, arrestos e outros gravames, assemelhando-se ao efeito resolutivo no sistema espanhol.<\/p>\n\n\n\n

A transmiss\u00e3o da propriedade ocorre por meio do t\u00edtulo - ata de arremata\u00e7\u00e3o -, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. O registro \u00e9 declarat\u00f3rio e n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o para a imiss\u00e3o na posse pelo arrematante nos leil\u00f5es p\u00fablicos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

A ata notarial de arremata\u00e7\u00e3o pode configurar-se como uma nova exce\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo e modo no sistema, contribuindo para a publicidade do t\u00edtulo complexa pela primeira vez no pa\u00eds, o que requer uma an\u00e1lise mais detalhada.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1 Lei n\u00ba 14.711, 30 de outubro de 2023, art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 9\u00ba, 10 e 11; e Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 27, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, 30 e 37.<\/p>\n\n\n\n

2 CC, art. 1.227 e 1.245; LRP, art. 172.<\/p>\n\n\n\n

3 A autoria do ato notarial pode tamb\u00e9m ser de c\u00f4nsules, os oficiais substitutos dos tabeli\u00e3es de notas, os interinos ou os interventores.<\/p>\n\n\n\n

4 Cf. V. K\u00fcmpel e C. M. Ferrari, Tratado de direito notarial e registral, vol. 3, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, YK, 2022.<\/p>\n\n\n\n

5 Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 7\u00ba, caput e incisos.<\/p>\n\n\n\n

6 Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 7\u00ba-A, caput e \u00a7\u00a7.<\/p>\n\n\n\n

7 Cf. F.K. Mady; S. L. F. Rocha, Usucapi\u00e3o extrajudicial, Revista Magister de Direito Ambiental e Urban\u00edstico, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 5-29, ago.\/set. 2020, e a Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 7\u00aa, III, e o CPC, art. 384.<\/p>\n\n\n\n

8 CC, art. 215; e Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 7\u00aa, I.<\/p>\n\n\n\n

9 Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 216-A, I, e 216-B, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

10 C\u00f3digo Nacional de Normas, arts. 402, \u00a7  3\u00ba e 440-G, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

11 C\u00f3digo Nacional de Normas, arts. 423, I, e 440-M.<\/p>\n\n\n\n

12 Lei n\u00ba 14.711, de 31 de outubro de 2023, art. 9\u00aa.<\/p>\n\n\n\n

13 LOPES, Leandro Lima. In K\u00dcMPEL, Vitor Frederico, MIRANDA, Caleb Matheus Ribeiro de, FERRO Jr., Iza\u00edas Gomes (coords.), CARVALHO, Tha\u00edssa Hentz de (org.), Coment\u00e1rios \u00e0 Lei das Garantias (Lei n\u00ba 14.711\/2023): implica\u00e7\u00f5es Extrajudiciais, S\u00e3o Paulo, YK Editora, 2024.<\/p>\n\n\n\n

14 Lei 9.154, de 20 de novembro de 1997, art. 27, \u00a7 5\u00ba e 11 c.c. Lei 14.711, de 31 de outubro de 2023, art. 9\u00ba, \u00a7 11.<\/p>\n\n\n\n

15 Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 167, I, \"26\".<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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