O Tribunal Pleno decidiu submeter a quest\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito<\/p>\n\n\n\n
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de diss\u00eddio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9. A quest\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, e a tese a ser aprovada no julgamento do m\u00e9rito dever\u00e1 ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n
Comum acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que, quando uma das partes se recusa a participar de negocia\u00e7\u00e3o ou arbitragem, elas podem, de comum acordo, ajuizar o diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica – que visa, entre outros aspectos, definir reajustes salariais. A express\u00e3o \u201cde comum acordo\u201d foi introduzida pela Emenda Constitucional 45\/2004 (Reforma do Judici\u00e1rio). At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Com a altera\u00e7\u00e3o, a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do TST firmou o entendimento de que a concord\u00e2ncia do sindicato ou do membro da categoria econ\u00f4mica n\u00e3o teria de ser necessariamente expressa. Em algumas circunst\u00e2ncias, ela poderia ser t\u00e1cita – como no caso em que n\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da entidade patronal, ou em que h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o, mas ela chega a um impasse total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, em diversos casos, uma das partes se recusa tanto a negociar quanto a concordar com o ajuizamento do diss\u00eddio. Nessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 julgamentos conflitantes da SDC e diverg\u00eancias tamb\u00e9m no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Em raz\u00e3o disso, o ministro Mauricio Godinho Delgado prop\u00f4s uniformiza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao defender sua proposta,ressaltou que, em 2023, dos 94 diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica julgados pela SDC, 32 tratavam da quest\u00e3o jur\u00eddica relativa ao pressuposto do \u201ccomum acordo\u201d. Em 2022, foram julgados 130 processos desse tipo, e 66 deles tinham, como tema, a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica. Esses dados, a seu ver, confirmam a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a potencialidade de risco de julgamentos d\u00edspares que comprometam a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, revelou que h\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na corte, atualmente, 50 processos sobre o tema. Nos TRTs, foram recebidos 634 em 2021, 549 em 2022 e 518 em 2023, totalizando cerca de 1.600 processos em tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o relator, a quest\u00e3o se reflete tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es sociotrabalhistas em raz\u00e3o de seu impacto na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u201cm\u00e9todo mais relevante de pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos na contemporaneidade e instrumento extremamente eficaz de democratiza\u00e7\u00e3o de poder nas rela\u00e7\u00f5es por ela englobadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o de direito a ser discutida \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n A recusa arbitr\u00e1ria do sindicato empresarial ou membro da categoria econ\u00f4mica para participar do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista viola a boa-f\u00e9 objetiva e tem por consequ\u00eancia a configura\u00e7\u00e3o do comum acordo t\u00e1cito para a instaura\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddio Coletivo de Natureza Econ\u00f4mica?<\/p>\n\n\n\n