Proposta disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores<\/strong>\u00a0(CNR) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil<\/strong>\u00a0(ANOREG\/BR) emitiram a \u201cNOTA INFORMATIVA SOBRE OS DEBATES DA PEC N\u00ba 65\/2023, NO \u00c2MBITO DA CCJ DO SENADO FEDERAL<\/strong>\u201d, para esclarecer que os debates realizados no dia 10\/07\/2024 na\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal<\/strong>\u00a0(CCJ) resultaram no adiamento da decis\u00e3o. A\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n. 65\/2023<\/strong>\u00a0(PEC) amplia atribui\u00e7\u00f5es do\u00a0Banco Central do Brasil<\/strong>\u00a0(BACEN) incluindo algumas exercidas por Not\u00e1rios e Registradores.<\/p>\n\n\n\n Segundo as entidades, o adiamento da decis\u00e3o foi motivado \u201cpela leitura dos argumentos do Voto em Separado divergente do Voto do Relator, e pela sugest\u00e3o do l\u00edder do Governo, Senador Jacques Wagner, para a constru\u00e7\u00e3o de consenso, visto que a proposi\u00e7\u00e3o aborda quest\u00f5es distintas e controversas, como a transforma\u00e7\u00e3o do BACEN em uma empresa p\u00fablica e a possibilidade de exist\u00eancia de figuras celetistas est\u00e1veis em seu corpo funcional, al\u00e9m do impacto na administra\u00e7\u00e3o das reservas nacionais do pa\u00eds.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n A CNR e a ANOREG\/BR destacam que \u201ca Emenda 8 tem um impacto extremamente negativo, porque, embora a PEC pretenda resguardar as atividades pr\u00f3prias dos cart\u00f3rios, ela ainda n\u00e3o traz uma solu\u00e7\u00e3o normativa clara para o ambiente da moeda digital DREX e outros produtos financeiros emergentes e isso cria uma tend\u00eancia perigosa de transfer\u00eancia ABSOLUTA de poderes para o BACEN que atrav\u00e9s de meras resolu\u00e7\u00f5es poder\u00e1 credenciar as registradoras privadas a praticarem atos t\u00edpicos de not\u00e1rios e registradores, usurpando poderes do Congresso bem como gerando riscos significativos pela aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. O que se difere do que ocorre com os cart\u00f3rios, que s\u00e3o supervisionados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, as entidades ressaltam que, \u201creconhecendo a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o das atividades Notariais e de Registro e a necessidade de assegurar os direitos dos cidad\u00e3os frente a esse novo ambiente de neg\u00f3cios e servi\u00e7os do Banco Central, as entidades nacionais informam que est\u00e3o avaliando a possibilidade de apresentar uma nova emenda \u00e0 PEC, caso seja necess\u00e1rio, para assegurar esses direitos e preservar os servi\u00e7os frente a esse novo ambiente de neg\u00f3cios almejado pelo Banco Central.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Nota ainda informa que \u201cj\u00e1 foi agendada nova reuni\u00e3o para a conclus\u00e3o da PEC para a pr\u00f3xima quarta-feira, 17 de julho, em regime semipresencial<\/em>\u201d e que \u00e9 necess\u00e1rio \u201cque todos se mobilizem e falem com seus parlamentares.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Leia a \u00edntegra da Nota Informativa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No in\u00edcio deste m\u00eas, as entidades tamb\u00e9m emitiram uma Nota \u00e0 Imprensa<\/strong> sobre o assunto. Clique aqui e saiba mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n