{"id":87592,"date":"2024-07-16T16:45:47","date_gmt":"2024-07-16T19:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=87592"},"modified":"2024-07-16T16:49:21","modified_gmt":"2024-07-16T19:49:21","slug":"artigo-o-banco-central-pode-evoluir-sem-se-tornar-juiz-e-carrasco-por-rogerio-portugal-bacellar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-o-banco-central-pode-evoluir-sem-se-tornar-juiz-e-carrasco-por-rogerio-portugal-bacellar\/","title":{"rendered":"Artigo: O Banco Central pode evoluir sem se tornar juiz e carrasco - Por Rog\u00e9rio Portugal Bacellar"},"content":{"rendered":"
\n

Mudan\u00e7a prevista na PEC 65 representa ac\u00famulo de poderes incompat\u00edvel com princ\u00edpios que regem atua\u00e7\u00e3o do BC<\/p>\n\n\n\n

O Brasil tem obtido grandes conquistas em termos de acesso a cr\u00e9dito e cidadania financeira nos \u00faltimos anos. Boa parte disso se deve aos avan\u00e7os institucionais do Banco Central, notadamente pela cria\u00e7\u00e3o do Pix e, em breve, do Drex, na forma do PLP 80\/2023, sob relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, por\u00e9m, nos deparamos com uma amea\u00e7a de fragiliza\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e da neutralidade dos procedimentos desse fabuloso \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.Trechos inseridos no texto em discuss\u00e3o da PEC 65\/2023, que est\u00e1 para ser votada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a do Senado, criam a possibilidade de o Banco Central executar atos que n\u00e3o lhe s\u00e3o pr\u00f3prios e regulamentar a cobran\u00e7a por esses servi\u00e7os, sem nenhuma fiscaliza\u00e7\u00e3o externa. Isso representa uma acumula\u00e7\u00e3o de poderes incompat\u00edvel com os princ\u00edpios que regem sua atua\u00e7\u00e3o. Tal mudan\u00e7a n\u00e3o apenas viola a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, como tamb\u00e9m prejudica a popula\u00e7\u00e3o, que se ver\u00e1 sujeita a novas taxas e custos sem a prote\u00e7\u00e3o de uma supervis\u00e3o independente. A usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa a\u00e7\u00f5es por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual \u00e9 o zelador. Essa posi\u00e7\u00e3o de juiz e carrasco na mesma institui\u00e7\u00e3o coloca em risco conquistas democr\u00e1ticas recentes que s\u00e3o essenciais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, com base na separa\u00e7\u00e3o de poderes e a prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade da popula\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula p\u00e9treas constitucionais. Vamos aos elementos pr\u00e1ticos que levam a esse risco de captura do Estado e levantam d\u00favidas sobre como funcionaria esse modelo na pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n