Segundo o texto, os documentos lavrados at\u00e9 o dia 11 de julho s\u00e3o considerados regulares.<\/p>\n\n\n\n
A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CN-CNJ) expediu o Provimento CN-CNJ n. 175\/2024<\/strong>, \u201cpara esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis imobili\u00e1rios na permiss\u00e3o de lavratura de instrumento <\/em>particular na formaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios translativos de cr\u00e9ditos reais<\/em>\u201d. O Provimento ainda est\u00e1 pendente de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do CNJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O documento foi recebido pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil<\/strong> (IRIB), por interm\u00e9dio de suas redes sociais. De acordo com o Provimento, que altera o art. 440-AO do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial<\/a><\/strong> (CNN\/CN\/CNJExtra) para renumerar seu \u00a7 1\u00ba e acrescer o \u00a7 2\u00b0 ao referido artigo, dispondo que \u201cs\u00e3o considerados regulares os instrumentos particulares envolvendo aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia sobre im\u00f3veis e os atos conexos celebrados por sujeitos de direito n\u00e3o integrantes do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio \u2013 SFI, desde que tenham sido lavrados antes de 11 de junho de 2024 (data da entrada em vigor do Provimento CN n. 172).<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n O texto levou em considera\u00e7\u00e3o os arts. 23 e 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/a> (LINDB), para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e proteger os terceiros de boa-f\u00e9 \u201cque se ampararam em interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas razo\u00e1veis.<\/em>\u201d Al\u00e9m disso, o Provimento tamb\u00e9m considera que, \u201centre os atos conexos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia sobre im\u00f3veis em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), os receb\u00edveis imobili\u00e1rios lastreados podem circular em favor de companhias securitizadoras, com a consequente muta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-real da titularidade das garantias reais e eventualmente com a institui\u00e7\u00e3o de regime fiduci\u00e1rio sobre esses receb\u00edveis (arts. 18 e seguintes da Lei n\u00ba 14.430, de 3 de agosto de 2022)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Leia a \u00edntegra do documento recebido pelo IRIB<\/a>.<\/p>\n\n\n\n