As declara\u00e7\u00f5es relativas aos meses de maio e junho de 2024 poder\u00e3o ser entregues at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Foi publicada a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.202, de 16 de julho de 2024<\/a>, que alterou a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.186, de 12 de abril de 2024<\/a>, a qual regulamentou a nova forma de apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI), uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria dos titulares dos Cart\u00f3rios de Notas, de Registro de Im\u00f3veis e de T\u00edtulos e Documentos, nos termos do art. 8\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.426, de 24 de abril de 2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o disposto no art. 9\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.186, de 12 de abril de 2024, as declara\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias cujos documentos forem lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024 poder\u00e3o ser entregues at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega permitir\u00e1 que registradores e not\u00e1rios tenham um tempo maior para se adaptarem ao sistema DOIWeb.<\/p>\n\n\n\n