Representantes do sistema notarial levaram as preocupa\u00e7\u00f5es ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, se reuniu com Rog\u00e9rio Portugal Bacellar, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores (ANOREG-BR), e Andr\u00e9 Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB), para discutir a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 65\/2023, que aborda o regime jur\u00eddico do Banco Central (BC). Atualmente, o projeto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado.<\/p>\n\n\n\n
A proposta visa ampliar as responsabilidades do BC, incorporando algumas atualmente desempenhadas por not\u00e1rios e registradores, sem a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o externa. Atualmente, o sistema notarial e de registro p\u00fablico brasileiro \u00e9 fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa a\u00e7\u00f5es por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual \u00e9 o zelador\u201d, afirmou Rog\u00e9rio Bacellar. \u201cEsse posicionamento coloca em risco conquistas democr\u00e1ticas recentes que s\u00e3o essenciais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, com base na separa\u00e7\u00e3o de poderes e a prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade da popula\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas p\u00e9treas constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do IEPTB destacou que a proposta ainda representa uma \u201cacumula\u00e7\u00e3o de poderes incompat\u00edvel\u201d com os princ\u00edpios que regem a institui\u00e7\u00e3o, ressaltando ainda que a democracia exige que todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tenham uma supervis\u00e3o independente para preservar os direitos da popula\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/p>\n\n\n\n “Tal mudan\u00e7a n\u00e3o apenas viola a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, como tamb\u00e9m prejudica a popula\u00e7\u00e3o, que se ver\u00e1 sujeita a novas taxas e custos sem a prote\u00e7\u00e3o de uma supervis\u00e3o independente\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o abordada na reuni\u00e3o foi a implementa\u00e7\u00e3o do DREX pelo Banco Central. Os representantes do sistema notarial consideram o DREX uma revolu\u00e7\u00e3o digital que facilitar\u00e1 os meios de pagamento, mas ressaltam que suas fun\u00e7\u00f5es devem se limitar a isso. A certifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, t\u00edtulos e ve\u00edculos, por exemplo, deve continuar sendo realizada por meio de atos notariais e de registro, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n