Sancionada no \u00faltimo dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 208 representa um important\u00edssimo paradigma na gest\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos no Brasil, promovendo modifica\u00e7\u00f5es significativas nas normas gerais de direito tribut\u00e1rio e financeiro. Alterando dispositivos da Lei n\u00ba 4.320\/64, bem como do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), introduz nova sistem\u00e1tica para a cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, al\u00e9m de incorporar ao ordenamento p\u00e1trio novas causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com inclus\u00e3o do artigo 39-A na legisla\u00e7\u00e3o acima mencionada, fica a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios autorizados a ceder, de forma onerosa, direitos credit\u00f3rios originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive aqueles inscritos em d\u00edvida ativa, a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, ao alterar a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 174 e 198 do CTN, respectivamente, equipara o protesto extrajudicial ao judicial, concedendo ao primeiro for\u00e7a normativa para interromper o decurso do prazo fazend\u00e1rio para cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, al\u00e9m de possibilitar a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos a entidades p\u00fablicas ou privadas, facilitando o compartilhamento de bases de dados.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a LC n\u00ba 208\/24 estabelece crit\u00e9rios rigorosos para valida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico aqui abordado, especialmente relacionado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da natureza original do cr\u00e9dito, mantendo suas garantias e privil\u00e9gios, bem como as prerrogativas de cobran\u00e7a da Fazenda P\u00fablica. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios originais de atualiza\u00e7\u00e3o de juros, multas e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, al\u00e9m de isentar o cedente de responsabilidade futura, limitando-o ao direito de recebimento do cr\u00e9dito constitu\u00eddo e reconhecido, transferindo integralmente o risco ao cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ato cont\u00ednuo, estabelece que ao menos 50% da receita derivada das cess\u00f5es de direito credit\u00f3rio dever\u00e1 ser direcionada a financiar as despesas da Previd\u00eancia Social, sendo o restante alocado para investimentos. Fora isso, limita a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que, destaca-se, dever\u00e1 ser regulada mediante lei espec\u00edfica do ente cedente at\u00e9 90 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo, vedando a cess\u00e3o de percentuais pertencentes a outros entes e preservando as bases de c\u00e1lculo constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, exercendo o racional cr\u00edtico acerca do novo ve\u00edculo legislativo, faz-se necess\u00e1rio ponderar alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o. Por um lado, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a nova sistem\u00e1tica relacionada \u00e0 cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios servir\u00e1 como um importante mecanismo que potencializar\u00e1 a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, especialmente aqueles de dif\u00edcil cobran\u00e7a ou tidos como de baixo grau de recuperabilidade, visto que a transmiss\u00e3o destes para entidades constitu\u00eddas especificamente para esse fim, com grande capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e operacional, reduzir\u00e1 a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Neste diapas\u00e3o, os entes federados ter\u00e3o maior liquidez financeira, gerando receitas de forma pr\u00e1tica e eficiente, auxiliando no equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e no financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que tal procedimento seja fiscalizado de perto, especialmente para manter a transpar\u00eancia e a confian\u00e7a dos devedores na higidez dos novos mecanismos de cobran\u00e7a, al\u00e9m de ser fundamental para preservar os privil\u00e9gios e garantias dos cr\u00e9ditos originais, evitando a banaliza\u00e7\u00e3o e mercantiliza\u00e7\u00e3o da atividade, onde se visa a maximiza\u00e7\u00e3o do lucro, respeitando a fun\u00e7\u00e3o social do tributo e a veda\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o com efeito de confisco.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial. \u00c9 de suma import\u00e2ncia que sejam criados mecanismos para conter sua aplica\u00e7\u00e3o desenfreada, o que pode acarretar o prolongamento\u00a0\u201cad aeternum\u201d\u00a0<\/em>da possibilidade de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, fomentando o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e prejudicando o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m se mostra relevante a necessidade de uma minuciosa regulamenta\u00e7\u00e3o do compartilhamento de dados fiscais dos contribuintes entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda mais considerando as disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), devendo ser pautado pelos princ\u00edpios da finalidade, necessidade e proporcionalidade, estabelecendo limites e mecanismos de controle de abusos, respeitando os direitos individuais e a privacidade dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Portanto, para se garantir a efic\u00e1cia plena da norma, viabilizando sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de maneira eficiente e justa, respeitando os deveres e garantias individuais dos contribuintes, bem como a fun\u00e7\u00e3o social e a relev\u00e2ncia dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos, faz-se necess\u00e1rio a coopera\u00e7\u00e3o conjunta dos entes federados, dos membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das sociedades empres\u00e1rias constitu\u00eddas para tal finalidade e da sociedade de forma geral, buscando o desenvolvimento de um procedimento justo, cristalino e ben\u00e9fico para o crescimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n