\u00c9 poss\u00edvel anular um leil\u00e3o extrajudicial e desfazer o neg\u00f3cio entre arrematante e institui\u00e7\u00e3o financeira pelo fato de o edital desrespeitar os requisitos exigidos para o leil\u00e3o judicial?<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o est\u00e1 nas m\u00e3os da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que vai analisar o tema em recurso especial. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o vai influenciar o financiamento de im\u00f3veis por meio de contratos com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Neles, o banco fornece o cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o do bem e se torna o propriet\u00e1rio. O comprador fica na posse e pode usufruir, mas s\u00f3 recebe a propriedade quando quitar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Se atrasar as presta\u00e7\u00f5es, o banco consolida a posse do im\u00f3vel e, por lei, precisa lev\u00e1-lo a leil\u00e3o, que \u00e9 extrajudicial por n\u00e3o depender da exist\u00eancia de um processo.<\/p>\n\n\n\n
No caso julgado, o im\u00f3vel leiloado est\u00e1 localizado em Campinas (SP) e tem restri\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o por motivos ambientais \u2014 trata-se de \u00e1rea de contamina\u00e7\u00e3o do solo e das \u00e1guas.<\/p>\n\n\n\n
Essas restri\u00e7\u00f5es, que constam em decreto municipal da cidade paulista, n\u00e3o foram inclu\u00eddas no edital do leil\u00e3o extrajudicial. Um posto de combust\u00edveis arrematou o im\u00f3vel alegadamente sem saber disso.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, o arrematante processou o banco e o leiloeiro, pedindo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do leil\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores desembolsados.<\/p>\n\n\n\n
As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias deram raz\u00e3o ao posto e anularam o neg\u00f3cio. Para eles, o im\u00f3vel deveria ter descri\u00e7\u00e3o detalhada no edital, contendo todas as suas caracter\u00edsticas \u2014 inclusive as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 886, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que exige a men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de \u00f4nus sobre os bens a serem leiloados.<\/p>\n\n\n\n A norma est\u00e1 no trecho do CPC que trata do procedimento de aliena\u00e7\u00e3o por meio do leil\u00e3o judicial<\/a>. Caber\u00e1 \u00e0 3\u00aa Turma decidir se ela se estende aos casos de leil\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n O recurso especial foi ajuizado pelo leiloeiro, condenado a devolver a comiss\u00e3o recebida pelo neg\u00f3cio. Ele \u00e9 representado pelos advogados Vitor Covolato<\/strong>, Patr\u00edcia Buranello<\/strong> Brand\u00e3o<\/strong> e J\u00falia Lib\u00f3rio Barbosa<\/strong>, do escrit\u00f3rio DBML Advocacia.<\/p>\n\n\n\n A primeira quest\u00e3o a ser respondida pelo STJ \u00e9 se a restri\u00e7\u00e3o ambiental do im\u00f3vel \u00e9 algo que precisaria constar no edital do leil\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 regulado pela Lei 9.514\/1997, que trata do instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e n\u00e3o traz grandes exig\u00eancias para que o leil\u00e3o seja feito.<\/p>\n\n\n\nRegras inexistentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n