Em 17 de setembro de 2024, foi editada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6 pelo Minist\u00e9rio do Trabalho trazendo novidades sobre o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, que \u00e9 composto por informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho fornecidas por empresas com mais de 100 (cem) empregados. O Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios foi criado com a Lei de Igualdade Salarial e possui o objetivo de tornar mais transparente os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o utilizado pelas empresas, a fim de reduzir as desigualdades salariais entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa, as empresas dever\u00e3o prestar novas informa\u00e7\u00f5es acerca da exist\u00eancia de pol\u00edticas para a promo\u00e7\u00e3o de mulheres a cargos de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia. Anteriormente, as empresas estavam apenas obrigadas a compartilhar os crit\u00e9rios adotados para as referidas promo\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio do Trabalho torna mais claro que, ao avaliar as pol\u00edticas de incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mulheres dos empregadores, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de pol\u00edticas para grupos espec\u00edficos como mulheres negras, com defici\u00eancia, em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, chefes de domic\u00edlio e LBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o informa a disponibiliza\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancia exclusivo (acess\u00edvel pela Carteira de Trabalho Digital) e regulamenta como ocorrer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas empresas. Os Auditores Fiscais do Trabalho ficar\u00e3o encarregados de verificar se as empresas est\u00e3o cumprindo o dever de dar publicidade ao Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia e de avaliar a exist\u00eancia de diferen\u00e7a salarial injustificada entre homens e mulheres. Identificada a diferen\u00e7a salarial, o Auditor poder\u00e1 solicitar que a empresa apresente um Plano de A\u00e7\u00e3o para a Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial (“Plano de A\u00e7\u00e3o”), no prazo de 90 dias. Na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano, segundo a Instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 garantida a participa\u00e7\u00e3o do sindicato dos trabalhadores e representantes dos empregados nos locais de trabalho, n\u00e3o deixando clara a possibilidade de o Minist\u00e9rio do Trabalho aceitar o Plano de A\u00e7\u00e3o elaborado diretamente pela empresa, sem participa\u00e7\u00e3o do sindicato, quando este n\u00e3o se manifestar quando acionado.<\/p>\n\n\n\n
A edi\u00e7\u00e3o desta nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa pr\u00f3ximo ao lan\u00e7amento da segunda edi\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio demonstra que as autoridades brasileiras est\u00e3o empenhadas em aprimorar o documento e em cumprir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Igualdade Salarial. Com a pr\u00f3xima rodada de informa\u00e7\u00f5es prevista para fevereiro de 2025, as empresas devem estar atentas \u00e0s mudan\u00e7as trazidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de sua for\u00e7a de trabalho \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o (o que passa por iniciar uma avalia\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o). Quanto ao risco de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cabe ter em mente que a desobriga\u00e7\u00e3o de publicar o Relat\u00f3rio, suportada por liminar obtida diretamente pela empresa ou mesmo pela liminar deferida \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria de Minas Gerais, com efic\u00e1cia erga omnes, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta o risco de ser exigido um Plano de A\u00e7\u00e3o, caso identificadas diverg\u00eancias salariais injustific\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Leia aqui a integra: https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/assuntos\/legislacao\/colegiados-do-trabalho\/instrucao-normativa-sitmte-no-5-de-6-de-setembro-de-2024.pdf\/@@download\/file<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 17 de setembro de 2024, foi editada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6 pelo Minist\u00e9rio do Trabalho trazendo novidades sobre o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, que \u00e9 composto por informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho fornecidas por empresas com mais de 100 (cem) empregados. O Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":87860,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-87859","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87859"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87859"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87859\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":87861,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87859\/revisions\/87861"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/87860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}