Para a 3\u00aa Turma, a medida visa garantir o amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Carnes do Estado de Goi\u00e1s e Tocantins de pagar custas processuais no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o coletiva. Para o colegiado, nesses casos, as regras do direito individual do trabalho devem ser reinterpretadas levando em conta as particularidades dos casos em que se discutem quest\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da esfera individual.<\/p>\n\n\n\n
Acordo previa isen\u00e7\u00e3o de sindicato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na fase de execu\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o contra a Basa Alimentos S.A., foi acordado que as custas processuais ficariam sob a responsabilidade do sindicato, que estaria isento em raz\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Entretanto, a primeira inst\u00e2ncia se recusou a homologar essa parte do acordo, argumentando que o sindicato n\u00e3o tinha direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a e deveria arcar com cerca de R$ 9 mil em despesas processuais. O Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) confirmou a decis\u00e3o, justificando que o sindicato n\u00e3o apresentou provas suficientes de que n\u00e3o poderia pagar as custas.<\/p>\n\n\n\n Devido processo social leva em conta acesso efetivo \u00e0 justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a S\u00famula 463 do TST, a pessoa jur\u00eddica s\u00f3 tem direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a mediante prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, em a\u00e7\u00f5es coletivas, deve-se aplicar o princ\u00edpio do devido processo social e o microssistema de tutela coletiva, que visa garantir o acesso amplo e efetivo \u00e0 justi\u00e7a. Esse sistema, previsto na Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, isenta a parte autora, como os sindicatos, do pagamento de custas processuais, salvo em casos de m\u00e1-f\u00e9, o que n\u00e3o ficou configurado no caso.<\/p>\n\n\n\n Dentro desse contexto, a Turma entendeu que n\u00e3o se aplica ao caso a S\u00famula 463 do TST.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n (Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n\n\n\n