O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) impugnou, nesta ter\u00e7a-feira (08\/10), por unanimidade, decis\u00e3o administrativa proferida pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Tocantins que determinou aos cart\u00f3rios notarias e de registros do estado que lhe encaminhem dados pessoais dos solicitantes desses servi\u00e7os com objetivo de centraliza\u00e7\u00e3o e controle das informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada na 12.\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 2024, no julgamento do Procedimento Controle Administrativo (PCA) 0005595-38.2022.2.00.0000, que finalizou com a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o imediata da coleta dos dados. A decis\u00e3o autoriza o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es por acesso, sem a forma\u00e7\u00e3o de um banco de dados pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n
A Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a incluiu uma tag <\/em>(etiqueta) no Sistema de Gest\u00e3o Integrado das Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins (GISE) que possibilita o recebimento, em banco de dados pr\u00f3prio, de informa\u00e7\u00f5es acerca do inteiro teor dos atos praticados nas serventias extrajudiciais. <\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Tocantins (Anoreg\/TO) alega que a medida infringe as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, do Marco Civil da Internet e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cao promover a transfer\u00eancia de dados pessoais para a forma\u00e7\u00e3o de banco centralizado e n\u00e3o somente o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es permitido legalmente\u201d. <\/p>\n\n\n\n Antes de formular sua decis\u00e3o, o relator da mat\u00e9ria, conselheiro Jo\u00e3o Paulo Schoucair, pediu an\u00e1lise t\u00e9cnica \u00e0 Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>, por interm\u00e9dio da Coordenadoria de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os Notariais e de Registro (CONR) da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que apresentou parecer contr\u00e1rio \u00e0 quest\u00e3o. O grupo concluiu que o compartilhamento de dados pessoais por transfer\u00eancia de bancos de dados dos atos notariais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se n\u00e3o demonstrado interesse p\u00fablico espec\u00edfico, na forma do artigo 24 do Provimento n. 134\/2022<\/a>, que estabelece medidas para que os cart\u00f3rios extrajudiciais se adequem \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). <\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 problema que a Corregedoria estadual tenha acesso a dados, mas o que n\u00e3o pode ser feito \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados paralelo\u201d, refor\u00e7ou o conselheiro Alexandre Teixeira, durante o julgamento. <\/p>\n\n\n\n Assista ao julgamento na 12.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n