CNJ impugnou ato da CGJ-TO que exigia o compartilhamento de dados pessoais por meio de transfer\u00eancia de banco de dados dos atos das unidades extrajudiciais<\/p>\n\n\n\n
Na ter\u00e7a-feira (08\/10), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) impugnou, por unanimidade, a decis\u00e3o administrativa da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tocantins (CGJ-TO) que exige o compartilhamento de dados pessoais por meio de transfer\u00eancia de banco de dados dos atos das unidades extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o partiu do pedido feito pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Tocantins (ANOREG\/TO), que ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA). \u201cA ANOREG\/TO ingressou com o procedimento em raz\u00e3o da flagrante viola\u00e7\u00e3o ao art. 24 do Provimento CNJ 134\/2022, que veda o compartilhamento de dados pessoais por transfer\u00eancia de banco de dados dos atos notariais e de registros, quando n\u00e3o demonstrado o interesse p\u00fablico espec\u00edfico\u201d, destacou a advogada que atuou no processo, Samara L\u00e9da. \u201cO Provimento n\u00e3o autoriza os tribunais a formar um banco de dados pr\u00f3prio, mas t\u00e3o somente o acesso\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (ANOREG\/BR) ingressaram no feito endossando o pedido da ANOREG\/TO de anula\u00e7\u00e3o do ato da CGJ-TO, por afronta ao art. 24 do Provimento CNJ n\u00ba 134\/2022.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ingresso das entidades nacionais se legitima por se tratar de mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o geral e pertin\u00eancia tem\u00e1tica com os objetivos institucionais da CNR e da ANOREG\/BR. No caso, eventual proced\u00eancia do pedido acarretaria em um efeito cascata em \u00e2mbito nacional, em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao Provimento 134\/2022 do CNJ e \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d, pontou Samara. Ainda de acordo com a advogada, na forma dos normativos referenciados, o acesso pelos tribunais deve ser apenas para fins fiscalizat\u00f3rios, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o de um banco de dados pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o pela impugna\u00e7\u00e3o do ato administrativo da CGJ-TO foi tomada na 12\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 2024, durante o julgamento do PCA 0005595-38.2022.2.00.0000, que determinou a suspens\u00e3o imediata da coleta dos dados, autorizando o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es por acesso, sem a forma\u00e7\u00e3o de um banco de dados pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n