A 1\u00aa turma considerou que o doador n\u00e3o teve acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa turma do STF rejeitou, nesta ter\u00e7a-feira, 22, um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que buscava cobrar Imposto de Renda sobre doa\u00e7\u00f5es de bens e direitos, avaliados pelo valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos como adiantamento de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi analisado no RE 1.439.539, interposto contra uma decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o, que havia negado a incid\u00eancia do IR. A PGFN argumentou que o imposto deveria ser aplicado ao acr\u00e9scimo patrimonial do doador entre a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e o valor atribu\u00eddo a eles no momento da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em voto apresentado em sess\u00e3o virtual, o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, afirmou que a decis\u00e3o do TRF-4 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STF, que estabelece que o fato gerador do IR \u00e9 o acr\u00e9scimo patrimonial efetivo. No caso de antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, o patrim\u00f4nio do doador \u00e9 reduzido, n\u00e3o ampliado, o que torna injustificada a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n
O relator tamb\u00e9m ressaltou que as regras constitucionais evitam a bitributa\u00e7\u00e3o, uma vez que o ITCMD j\u00e1 incide sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00f5es. O ministro Luiz Fux, em voto-vista, acompanhou o relator, e os demais ministros reafirmaram seus votos, proferidos em sess\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
Processo: RE 1.439.539<\/p>\n\n\n\n