Magistrada destacou que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho estava vinculada \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Estado e n\u00e3o ao funcion\u00e1rio interino.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza Monica de Amorim Torres Brand\u00e3o, da 43\u00aa vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de v\u00ednculo empregat\u00edcio e verbas rescis\u00f3rias feito por um ex-escrevente contra o atual titular e o ex-interino do 1\u00ba Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis da capital. A magistrada fundamentou a decis\u00e3o no entendimento de que o interino, ao atuar como agente p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, cabendo ao ente p\u00fablico essa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
O autor buscava o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio e o pagamento de verbas rescis\u00f3rias relativas ao per\u00edodo em que prestou servi\u00e7os durante a interinidade, ap\u00f3s o falecimento do titular anterior.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a magistrada fundamentou-se em precedentes do STF e TST, que estabelecem que o interino de cart\u00f3rio desempenha fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o se equiparando ao titular para fins de responsabilidade trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ju\u00edza, o interino atua como agente p\u00fablico tempor\u00e1rio, designado pelo Estado para administrar a serventia, sem autonomia para assumir obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, prerrogativa reservada apenas ao titular.<\/p>\n\n\n\n
“No presente caso, o reclamante n\u00e3o ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o em face do Estado, o que impossibilita o reconhecimento de sua responsabilidade direta neste feito. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que as verbas trabalhistas devidas durante o per\u00edodo de interinidade devem ser buscadas perante o ente p\u00fablico, conforme entendimento pacificado pelo STF e pelo TST.”<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, a magistrada destacou que a responsabilidade por eventuais verbas rescis\u00f3rias e direitos trabalhistas decorrentes do per\u00edodo de interinidade recai sobre o ente p\u00fablico, que deveria figurar como parte na demanda.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente.<\/p>\n\n\n\n
O escrit\u00f3rio Walquer Figueiredo Advogados Associados atuou no caso.<\/p>\n\n\n\n
Processo:\u00a00100638-20.2024.5.01.0043<\/a>
Confira aqui<\/a> a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n