Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional n\u00e3o vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN.
<\/p>\n\n\n\n
O Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 14<\/strong> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CNJ) destacou a decis\u00e3o proferida pelo Colegiado em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo<\/strong> (PCA) que versou sobre o \u201cuso da receita excedente ao teto constitucional repassada pelos cart\u00f3rios vagos aos tribunais e se essa receita deveria ser utilizada para reembolsar os atos gratuitos de registro civil.<\/em>\u201d O PCA teve como Relator o Conselheiro Guilherme Feliciano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a not\u00edcia publicada no Informativo, \u201ca remunera\u00e7\u00e3o dos interinos corresponde a 90,25% do teto remunerat\u00f3rio constitucional<\/em>\u201d e \u201cno Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro \u2013 TJRJ, se houver receita l\u00edquida superior, ela \u00e9 repassada ao fundo especial para custeio das atividades do tribunal. A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro – Arpen\/RJ – apontou desvio de finalidade no procedimento e queria a suspens\u00e3o dos repasses.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n O Informativo tamb\u00e9m destacou que \u201cos normativos administrativos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a apontam que o valor da renda l\u00edquida excedente fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal – artigos 70 e 194 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023.<\/em>\u201d Al\u00e9m disso, \u201cas normas estaduais tamb\u00e9m n\u00e3o vinculam a receita do extrateto das serventias vagas ao ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o Colegiado que julgou o PCA, \u201co extrateto deve ser utilizado para custear o Programa Renda M\u00ednima \u2013 art. 3\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 81\/2018. O programa n\u00e3o se confunde com o ressarcimento de atos gratuitos. Este busca reembolsar as serventias pelos atos feitos gratuitamente. J\u00e1 o programa consiste em pagamento, ao delegat\u00e1rio ou ao interino, caso o servi\u00e7o registral n\u00e3o atinja o valor m\u00ednimo estipulado pelo pr\u00f3prio tribunal.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Leia o Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 14 do CNJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n