Relatora concluiu que a conduta da construtora, ao retardar o registro do contrato por mais de dois anos, violava os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da supressio.<\/p>\n\n\n\n
Nesta ter\u00e7a-feira, 5, a 3\u00aa turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a decis\u00e3o do TJ\/GO que determinou a rescis\u00e3o de um contrato de compra e venda de im\u00f3vel garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, devido \u00e0 aus\u00eancia de registro em cart\u00f3rio. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, concluiu que a conduta da construtora, ao retardar o registro do contrato por mais de dois anos, violava os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da supressio, impedindo a utiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial prevista na lei 9.514\/97.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolveu a an\u00e1lise da validade e dos efeitos de contratos de compra e venda de im\u00f3veis com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, especialmente quando o registro n\u00e3o \u00e9 efetivado. O TJ\/GO havia decidido pela devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos compradores, considerando que a falta de registro inviabilizava a transfer\u00eancia de propriedade e a execu\u00e7\u00e3o do contrato como escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A construtora, ao recorrer ao STJ, argumentou que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria seria v\u00e1lida independentemente do registro em cart\u00f3rio, e que o direito de executar extrajudicialmente deveria ser preservado. Contudo, a ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme a lei 9.514\/97, o registro \u00e9 essencial para constituir a propriedade fiduci\u00e1ria e legitimar a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
A ministra tamb\u00e9m apontou que a in\u00e9rcia prolongada da construtora, ao n\u00e3o registrar o contrato por mais de dois anos, tinha o prop\u00f3sito deliberado de afastar a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, do CDC e da S\u00famula 543 do STJ, configurando uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva e \u00e0 equidade contratual.<\/p>\n\n\n\n
Assim, desproveu o recurso. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n