{"id":88063,"date":"2024-11-22T09:40:34","date_gmt":"2024-11-22T12:40:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88063"},"modified":"2024-11-22T09:40:35","modified_gmt":"2024-11-22T12:40:35","slug":"artigo-reflexoes-da-escritura-de-inventario-extrajudicial-com-herdeiros-menores-sob-os-auspicios-da-resolucao-cnj-571-24-cesar-henrique-jose-luiz-germano-e-thomas-nosch-goncalves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-reflexoes-da-escritura-de-inventario-extrajudicial-com-herdeiros-menores-sob-os-auspicios-da-resolucao-cnj-571-24-cesar-henrique-jose-luiz-germano-e-thomas-nosch-goncalves\/","title":{"rendered":"Artigo: Reflex\u00f5es da escritura de invent\u00e1rio extrajudicial com herdeiros menores sob os ausp\u00edcios da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/24 – C\u00e9sar Henrique, Jos\u00e9 Luiz Germano e Thomas Nosch Gon\u00e7alves"},"content":{"rendered":"\n

Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Santo Andr\u00e9, S\u00e3o Paulo, em conformidade com a resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em fra\u00e7\u00f5es ideais de im\u00f3veis, destacando as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, processuais e doutrin\u00e1rias dessa inova\u00e7\u00e3o normativa, e abordando ainda a quest\u00e3o da eventual extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio entre os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o 571, de 2024, promulgada pelo CNJ, introduziu um marco relevante para o direito sucess\u00f3rio brasileiro ao autorizar invent\u00e1rios extrajudiciais envolvendo herdeiros menores ou incapazes, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos e com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico1. Essa inova\u00e7\u00e3o normativa visa desburocratizar o sistema e tornar mais c\u00e9lere a partilha de bens, mantendo o rigor protetivo sobre o patrim\u00f4nio de herdeiros vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Estrutura normativa e conceito de fra\u00e7\u00e3o ideal\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/24 determina que a partilha de bens im\u00f3veis para herdeiros menores seja feita em fra\u00e7\u00f5es ideais, uma medida que se coaduna com o conceito jur\u00eddico de co-propriedade abstrata. A fra\u00e7\u00e3o ideal representa uma propor\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre um bem indivis\u00edvel, sem segmenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica da \u00e1rea, garantindo ao herdeiro a titularidade sobre uma parte proporcional do valor total do bem, conforme sua cota no esp\u00f3lio2. Segundo Guarnera, essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente vantajosa, pois evita a deprecia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e preserva seu valor econ\u00f4mico e jur\u00eddico3. Neste mesmo sentido, Germano, Nalini e Nosch4, inovaram ao defender a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio igualmente entre herdeiros. Assim, ainda que um deles fosse incapaz, n\u00e3o haveria qualquer preju\u00edzo. \u00c9 o que acontece na imensa maioria das partilhas, com atribui\u00e7\u00e3o de parte ideal (CC art. 1.784).  Raramente os bens s\u00e3o atribu\u00eddos de forma exclusiva ou individual aos herdeiros. Caso ocorra a hip\u00f3tese, a\u00ed se justificar\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o \u00a71\u00ba do art. 12-A da resolu\u00e7\u00e3o, “o pagamento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio ou da mea\u00e7\u00e3o do herdeiro menor deve ocorrer em parte ideal de cada bem inventariado”. Dessa forma, cada menor det\u00e9m uma cota ideal sobre os bens im\u00f3veis do esp\u00f3lio, evitando o fracionamento f\u00edsico que, al\u00e9m de ser oneroso, poderia comprometer o valor do bem5. A escolha da fra\u00e7\u00e3o ideal visa tanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos herdeiros quanto ao respeito \u00e0 unidade econ\u00f4mica dos im\u00f3veis partilhados.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento de sub-roga\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A escritura, lavrada junto ao 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Santo Andr\u00e9, incluiu a sub-roga\u00e7\u00e3o dos dois herdeiros menores em fra\u00e7\u00f5es ideais de bens im\u00f3veis. A sub-roga\u00e7\u00e3o, um mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o de titularidade em cotas abstratas, permite que os herdeiros exer\u00e7am seu direito sem que o bem precise ser fragmentado fisicamente. A manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi fundamental para assegurar a conformidade do ato com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral dos incapazes, que encontra respaldo no art. 12-A, \u00a73\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o6.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia visa a garantir que os valores atribu\u00eddos aos quinh\u00f5es dos herdeiros menores estejam adequados e proporcionais, conforme a titularidade de cada um. A atua\u00e7\u00e3o do MP nesse processo \u00e9 central, pois assegura a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos herdeiros menores e valida a efic\u00e1cia jur\u00eddica da escritura extrajudicial7.<\/p>\n\n\n\n

DA NECESSIDADE DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E A CONSEQUENTE CONDI\u00c7\u00c3O DE EFIC\u00c1CIA MINISTERIAL<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/24 inseriu o art. 12-A na resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/07, estabelecendo um requisito essencial para que a escritura de invent\u00e1rio e partilha com herdeiros menores seja eficaz: a homologa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Este dispositivo refor\u00e7a a garantia de que os direitos dos herdeiros incapazes sejam respeitados e protegidos no \u00e2mbito do invent\u00e1rio extrajudicial. Abaixo, o artigo \u00e9 transcrito, com destaque ao \u00a73\u00ba, que aborda de forma direta a interven\u00e7\u00e3o ministerial:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12-A. No invent\u00e1rio e na partilha extrajudiciais promovidos em cart\u00f3rio e com a participa\u00e7\u00e3o de menores ou incapazes, a efic\u00e1cia da escritura depender\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o civil e notarial vigente. <\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Nos casos em que houver incapazes, os bens e direitos dos herdeiros menores devem ser preservados em fra\u00e7\u00f5es ideais, respeitando-se a indivisibilidade e o valor dos bens comuns. <\/p>\n\n\n\n

 \u00a72\u00ba Havendo disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria ou nascituro do autor da heran\u00e7a, a lavratura da escritura extrajudicial dever\u00e1 aguardar a confirma\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do CC. <\/p>\n\n\n\n

 \u00a73\u00ba A efic\u00e1cia da escritura p\u00fablica do invent\u00e1rio com interessado menor ou incapaz depender\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo o tabeli\u00e3o de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou terceiro interessado, o procedimento dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

No contexto do presente invent\u00e1rio, a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico descrito na escritura \u00e9 subordinada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 anu\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Segundo o professor Antonio Junqueira de Azevedo, ao discutir a efic\u00e1cia de atos jur\u00eddicos, n\u00e3o nos referimos a uma efic\u00e1cia pr\u00e1tica imediata, mas sim \u00e0 efic\u00e1cia jur\u00eddica, com \u00eanfase na sua efic\u00e1cia pr\u00f3pria ou t\u00edpica: a dos direitos expressamente manifestados como desejados pelas partes. A doutrina usualmente trata a efic\u00e1cia no \u00e2mbito dos elementos acidentais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que incluem o termo, a condi\u00e7\u00e3o e o modo ou encargo8.<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o, neste caso, exerce um papel de destaque, pois influencia diretamente a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, e sua implementa\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 divis\u00e3o equ\u00e2nime e \u00e0 aus\u00eancia de preju\u00edzos aos herdeiros menores. Trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, isto \u00e9, uma condi\u00e7\u00e3o que, enquanto n\u00e3o cumprida, impede que o neg\u00f3cio jur\u00eddico produza efeitos no mundo exterior. Somente com a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atesta a regularidade e a justi\u00e7a do ato, os direitos dos menores s\u00e3o integralmente protegidos, e o invent\u00e1rio adquire efic\u00e1cia plena e vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Pontes de Miranda9, ao explorar o conceito de efic\u00e1cia suspensiva, esclarece que neg\u00f3cios jur\u00eddicos pendentes de efic\u00e1cia operam como causas tempor\u00e1rias de inefic\u00e1cia: embora v\u00e1lidos entre as partes, eles permanecem inoperantes at\u00e9 o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o estipulada. Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao invent\u00e1rio extrajudicial, em que o registro imobili\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial. Assim, no caso descrito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou favoravelmente ao plano de partilha apresentado, considerando salvaguardados os interesses dos herdeiros menores, permitindo que a escritura seguisse para registro, validando o ato no plano jur\u00eddico e externo.<\/p>\n\n\n\n

Eventual extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e consequ\u00eancias jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es ideais aos herdeiros menores implica a constitui\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio, pois cada herdeiro possui uma parte indivisa do bem. A extin\u00e7\u00e3o desse condom\u00ednio pode ser realizada mediante acordo entre os herdeiros ou por a\u00e7\u00e3o judicial, caso seja necess\u00e1rio dissolver a co-propriedade. A eventual aliena\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o do im\u00f3vel depender\u00e1 da anu\u00eancia de todos os co-propriet\u00e1rios, ou, no caso de herdeiros ainda menores, de autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica10.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u00e9 uma consequ\u00eancia natural do regime de fra\u00e7\u00f5es ideais, sendo uma forma de viabilizar a individualiza\u00e7\u00e3o da propriedade caso surjam interesses divergentes entre os herdeiros. Tal procedimento, no entanto, deve sempre considerar a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos menores, como disposto na doutrina de Venosa sobre a tutela dos direitos de herdeiros vulner\u00e1veis11.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es sobre o Impacto da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente caso exemplifica o potencial de aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/24, que permite uma administra\u00e7\u00e3o patrimonial menos burocr\u00e1tica, alinhada \u00e0s necessidades de uma justi\u00e7a c\u00e9lere e eficiente. A possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o em fra\u00e7\u00f5es ideais garante a flexibilidade na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio, possibilitando que os herdeiros possam, no futuro, realizar a divis\u00e3o f\u00edsica ou a aliena\u00e7\u00e3o dos bens, se assim desejarem e com as devidas salvaguardas legais12.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o deste invent\u00e1rio extrajudicial junto ao 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Santo Andr\u00e9 representa uma aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e eficaz da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/24, proporcionando uma alternativa ao processo judicial, com a devida prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos herdeiros menores. A manuten\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio e a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o deste, conforme os interesses dos herdeiros, contribuem para a valoriza\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio heredit\u00e1rio, al\u00e9m de promover uma administra\u00e7\u00e3o patrimonial alinhada aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
    \n
  1. CNJ. resolu\u00e7\u00e3o 571, de 27 de agosto de 2024. Dispon\u00edvel aqui.<\/li>\n\n\n\n
  2. Silva, Ant\u00f4nio. Direito das Sucess\u00f5es Contempor\u00e2neo. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2024.<\/li>\n\n\n\n
  3. IBDFAM. CNJ publica resolu\u00e7\u00e3o que autoriza extrajudicializa\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios e invent\u00e1rios, mesmo com filhos menores e testamentos. Dispon\u00edvel aqui.<\/li>\n\n\n\n
  4. Portal Migalhas. CNJ autoriza invent\u00e1rio extrajudicial com herdeiro menor incapaz. Dispon\u00edvel aqui.<\/li>\n\n\n\n
  5. Portal Migalhas. Um passo adiante. Dispon\u00edvel aqui.<\/li>\n\n\n\n
  6. Guarnera, Roberto. Estudos sobre a Desjudicializa\u00e7\u00e3o e a Efici\u00eancia no Direito Sucess\u00f3rio Brasileiro. S\u00e3o Paulo: Editora Jur\u00eddica, 2024.<\/li>\n\n\n\n
  7. Venosa, S\u00edlvio de Salvo. Direito Civil: Sucess\u00f5es. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2024.<\/li>\n\n\n\n
  8. Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Manual Pr\u00e1tico para Implementa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 571\/24. Bras\u00edlia: CNJ, 2024.<\/li>\n\n\n\n
  9. Santos, Maria do Carmo. Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica do Menor no Direito Sucess\u00f3rio Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2024.<\/li>\n\n\n\n
  10. Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil: Sucess\u00f5es. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024.<\/li>\n\n\n\n
  11. Junqueira de Azevedo, Antonio. Teoria Geral dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2024.<\/li>\n\n\n\n
  12. Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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