Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura p\u00fablica nos contratos ou termos administrativos de desapropria\u00e7\u00e3o extrajudicial.
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Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (DJe de 05\/12\/2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 304\/2024, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 7), o Provimento CN-CNJ n. 187\/2024<\/strong>, expedido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CN-CNJ), alterando o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial<\/strong> (CNN\/CN\/CNJ-Extra) para esclarecer a dispensa de escritura p\u00fablica nos contratos ou termos administrativos de desapropria\u00e7\u00e3o extrajudicial. O Provimento entrou em vigor imediatamente.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Provimento, o T\u00edtulo \u00danico do Livro III da Parte Especial do CNN\/CN\/CNJ-Extra passou a vigorar acrescido do seguinte Cap\u00edtulo VIII:<\/p>\n\n\n\n \u201cCAP\u00cdTULO VIII<\/em><\/p>\n\n\n\n DA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/em><\/p>\n\n\n\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 440-AP. Os contratos e termos administrativos de que trata o inciso VI do art. 221 da Lei n. 6.015\/1973 dispensam escritura p\u00fablica para ingresso no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, exigido, nesse caso, o reconhecimento de firma.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Veja a \u00edntegra do Provimento<\/a> (excerto do DJe).<\/p>\n\n\n\n