O reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o, seja ela biol\u00f3gica ou socioafetiva, \u00e9 uma quest\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es e est\u00e1 alicer\u00e7ado em princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), da igualdade entre os filhos (art. 227, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o) e do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como o C\u00f3digo Civil, refor\u00e7a essa vis\u00e3o, especialmente em seus arts. 1.593 (que reconhece as v\u00e1rias formas de parentesco) e 1.607 (que regula o reconhecimento de filhos).<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o 571, de 27\/8\/24, deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ, introduzindo diversas altera\u00e7\u00f5es significativas no intuito de promover a desjudicializa\u00e7\u00e3o e garantir maior celeridade em assuntos relacionados a invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual, div\u00f3rcio consensual e extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel. Foi, assim, autorizada a extrajudicializa\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, mesmo quando as partes sejam pessoas menores ou incapazes, desde que observados os requisitos previstos nos incisos do art. 12-A.<\/p>\n\n\n\n
Os requisitos a serem observados s\u00e3o os seguintes: Pagamento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio do menor ou da mea\u00e7\u00e3o do incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo expressamente vedada a pr\u00e1tica de atos de disposi\u00e7\u00e3o relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz, conforme \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 2\u00ba do art. 12-A da resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ, inclu\u00eddo pela resolu\u00e7\u00e3o 571\/CNJ, estabelece que, havendo nascituro do autor da heran\u00e7a, para a lavratura do invent\u00e1rio, dever\u00e1 ser aguardado o registro de seu nascimento com a indica\u00e7\u00e3o da parentalidade, ou a comprova\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter nascido com vida. A disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba \u00e9 compreens\u00edvel, pois a partilha muda a depender de ocorrer ou n\u00e3o o nascimento com vida desse herdeiro. Assim, a resolu\u00e7\u00e3o 571 bem regulamentou essa quest\u00e3o do nascituro. Por outro lado, n\u00e3o se pode compreender o disposto no art. 12-B, \u00a7 1\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o aqui comentada, que traz a veda\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial se na certid\u00e3o do testamento for constatada a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o reconhecendo filho.<\/p>\n\n\n\n
Ora, sabe-se que o reconhecimento de filho no testamento \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, conforme estabelece a lei 8.560\/92, em seu art. 1\u00ba, III, e o CC brasileiro, em seu art. 1.609, inciso III. Assim, se constar do testamento v\u00e1lido esse reconhecimento, muito dificilmente deixar\u00e1 de ser considerada essa declara\u00e7\u00e3o, pois a anula\u00e7\u00e3o do reconhecimento somente ser\u00e1 admitida nos casos de exist\u00eancia de v\u00edcio de consentimento no ato jur\u00eddico realizado, o que dever\u00e1 ser feito judicialmente, na via adequada a este procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Cabe enfatizar que ambas as modalidades de filia\u00e7\u00e3o, biol\u00f3gica e socioafetiva, podem ser objeto de testamento. Havendo no testamento o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o, e sendo o testamento v\u00e1lido, o meeiro(a) e sucessores devem aceitar tal fato e proceder \u00e0 inclus\u00e3o de mais um herdeiro no invent\u00e1rio. Se todas as partes aceitarem o novo herdeiro, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para ser obrigat\u00f3ria a via judicial. Havendo consenso entre as partes, n\u00e3o se pode conceber da proibi\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial. Seria perfeito que o CNJ tivesse determinado que, antes de prosseguir no invent\u00e1rio, fosse averbado no registro civil o nome do pai ou da m\u00e3e, de modo que o reconhecimento do filho esteja refletido no seu registro civil, na mesma l\u00f3gica estabelecida para o caso do nascituro.<\/p>\n\n\n\n
A melhor hip\u00f3tese ventilada para justificar a reda\u00e7\u00e3o da norma que veda o invent\u00e1rio quando h\u00e1 reconhecimento de filho no testamento \u00e9 a de que a resolu\u00e7\u00e3o 571 desconsiderou o fato de que o reconhecimento de paternidade pode ser feito diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, por isso \u00e9 importante refor\u00e7ar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio mover a m\u00e1quina judici\u00e1ria para a averba\u00e7\u00e3o da paternidade ou maternidade no registro do filho. No caso de o pai biol\u00f3gico ter falecido, vale o testamento como manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dele, como autorizam a lei 8.560\/92 e o C\u00f3digo Civil vigente. J\u00e1 para o reconhecimento socioafetivo, h\u00e1 previs\u00e3o expressa da aceita\u00e7\u00e3o do testamento como manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do pai ou da m\u00e3e no provimento 149\/CNJ, em seu art. 507, \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Assim, necess\u00e1rio se faz a revis\u00e3o do disposto na resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ, quanto ao afastamento da via extrajudicial quando houver filho reconhecido no testamento. Enquanto n\u00e3o houver tal revis\u00e3o, sugere-se que, quando for apresentado ao Juiz o testamento para fins de seu registro, abertura e cumprimento1, seja informado ao Juiz que a averba\u00e7\u00e3o da paternidade ou maternidade j\u00e1 foi realizada e seja solicitada a autoriza\u00e7\u00e3o para a lavratura extrajudicial do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ, a nova resolu\u00e7\u00e3o 571\/CNJ, bem como outras normas que ampliam as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o extrajudicial consolidam a tend\u00eancia \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o. Contudo, necess\u00e1rio se faz que sejam eliminadas barreiras desnecess\u00e1rias, haja vista serem os atos notariais e registrais consagrados como instrumentos plenos e leg\u00edtimos de resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es familiares e patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
1 A autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 obrigat\u00f3ria em qualquer hip\u00f3tese de exist\u00eancia de testamento, nos termos dos incisos do art. 12B, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/CNJ, na nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 571\/CNJ.<\/p>\n\n\n\n