O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) atualizou, na 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2024, realizada nesta ter\u00e7a-feira (10\/12), a resolu\u00e7\u00e3o conjunta com o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que disp\u00f5e sobre o registro civil de nascimento da pessoa ind\u00edgena. Agora, a norma prev\u00ea novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudan\u00e7a do nome em cart\u00f3rio, al\u00e9m de ajustar as regras ao reconhecimento constitucional da capacidade civil dessas pessoas. <\/p>\n\n\n\n
Com a atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 03\/2012<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel agora que a pessoa ind\u00edgena modifique seu nome, extrajudicialmente. Fica permitido, inclusive, que seja inclu\u00eddo, dentro do seu nome, a etnia, o grupo, o cl\u00e3 e a fam\u00edlia ind\u00edgena a que essa pessoa pertence. Essas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o constar no documento mediante solicita\u00e7\u00e3o do declarante, incluindo a sua inclus\u00e3o em grafia na l\u00edngua ind\u00edgena, caso desejado. <\/p>\n\n\n\n Para facilitar o acesso das pessoas ind\u00edgenas ao registro tardio, que ocorre quando a pessoa n\u00e3o \u00e9 registrada assim que nasce, foi eliminada a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o do Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena (RANI). O texto prev\u00ea outras formas de comprova\u00e7\u00e3o da etnia ind\u00edgena apenas em caso de suspeita de fraude ou falsidade. <\/p>\n\n\n\n O CNJ tamb\u00e9m aprovou a exclus\u00e3o dos termos \u201cintegrados\u2019 e \u201cn\u00e3o integrados\u201d das certid\u00f5es de pessoas ind\u00edgenas. A conselheira do CNJ, Daniela Madeira, que relatou o Ato Normativo 0007754-80.2024.2.00.0000, destacou que essas express\u00f5es ficaram superadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que nos art. 231 e 232 reconheceu a capacidade civil de ind\u00edgenas sem nenhuma condicionante, fortalecendo dessa forma a conquista de autodetermina\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de livre arquivo. <\/p>\n\n\n\n \u201cEssas modifica\u00e7\u00f5es adequam a resolu\u00e7\u00e3o conjunta CNJ e CNMP \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas n\u00e3o s\u00f3 pela Lei 14.382, mas tamb\u00e9m dando a ela a constitucionalidade, refor\u00e7ando ainda mais o direito das pessoas ind\u00edgenas, conciliando, nessa norma, o respeito \u00e0 diversidade cultural com os princ\u00edpios principalmente da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa\u201d, disse a conselheira. <\/p>\n\n\n\n Para ela, anova resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um marco na valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas e povos ind\u00edgenas, ao facilitar e adaptar o registro civil para refletir os aspectos \u00e9tnicos e culturais. \u201cReconhecer o nome, a l\u00edngua e a origem de cada indiv\u00edduo \u00e9 um passo essencial para garantir seu reconhecimento e autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n A constru\u00e7\u00e3o do texto final contou com a colabora\u00e7\u00e3o do\u00a0F\u00f3rum Nacional do Poder Judici\u00e1rio para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Ind\u00edgenas (Fonepi)<\/a>, presidido pelo conselheiro do CNJ Jo\u00e3o Paulo Schoucair,\u00a0da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai), da Defensoria P\u00fablica, e do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), formado por representantes do setor de servi\u00e7os cartor\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n\n\n\n