Disp\u00f5e sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de \u00f3bito de todos os mortos e desaparecidos v\u00edtimas da ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o art. 3\u00ba do texto legal, \u201co CNJ enviar\u00e1 esta Resolu\u00e7\u00e3o e o Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, acompanhados da declara\u00e7\u00e3o sistematizada da CEMDP, ao Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN), que remeter\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o do CNJ aos cart\u00f3rios l\u00e1 relacionados, os quais ter\u00e3o o prazo de 30 (trinta) dias para lavratura do assento de \u00f3bito, no caso de inexist\u00eancia de registro, ou retifica\u00e7\u00e3o, no caso de \u00f3bito j\u00e1 registrado em desconformidade com esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Leia a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o<\/a> (excerto do DJe)<\/p>\n\n\n\n
Foi publicada no\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0(DJe de 16\/12\/2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 315\/2024, Se\u00e7\u00e3o Presid\u00eancia, p. 11), a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 601\/2024<\/strong>, expedida pelo\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0(CNJ) e pela\u00a0Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do CNJ<\/strong>\u00a0(CN-CNJ), dispondo sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de \u00f3bito de todos os mortos e desaparecidos v\u00edtimas da ditadura militar. A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor imediatamente.<\/p>\n\n\n\n